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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE BAIRRO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Fortalecimento e Capacitação dos Conselhos Comunitários de Bairro, com a finalidade de promover a organização comunitária, estimular a participação popular, fortalecer o controle social e fomentar o desenvolvimento social, econômico e institucional das comunidades locais.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação popular, interesse público e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – fortalecer os Conselhos Comunitários de Bairro como instrumentos de representação social e interlocução entre a população e o Poder Público;
II – incentivar a participação cidadã na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas de interesse local;
III – promover a capacitação técnica, administrativa e social de membros dos Conselhos Comunitários;
IV – estimular ações voltadas à qualificação profissional, geração de renda e desenvolvimento comunitário;
V – ampliar a articulação entre os Conselhos Comunitários e os órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS
Art. 4º Poderão habilitar-se ao Programa os Conselhos Comunitários de Bairro que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estejam formalmente constituídos, com ato constitutivo, estatuto ou documento equivalente;
II – possuam diretoria regularmente eleita, com mandato vigente;
III – comprovem funcionamento regular há, no mínimo, 12 (doze) meses;
IV – apresentem atas ou registros de reuniões periódicas realizadas no período imediatamente anterior ao requerimento de habilitação;
V – apresentem plano anual de atividades, com indicação das ações comunitárias a serem desenvolvidas;
VI – apresentem relatório semestral ou documento equivalente que demonstre a realização de ações comunitárias;
VII – mantenham regularidade cadastral e documental perante o órgão municipal competente, na forma do regulamento.
Parágrafo único. A habilitação ao Programa não gera direito subjetivo à percepção de benefícios, apoio institucional ou qualquer repasse, ficando condicionada ao atendimento dos critérios regulamentares, ao interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO E DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
Art. 5º O Município poderá ofertar, diretamente ou mediante convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos legalmente admitidos, ações de capacitação, formação cidadã e cursos de qualificação social e profissional, voltados à promoção da autonomia, geração de renda e fortalecimento comunitário.
Art. 6º As ações de que trata o artigo anterior poderão compreender, entre outras, as seguintes modalidades:
I – cabeleireiro e corte de cabelo;
II – maquiagem profissional;
III – manicure e pedicure;
IV – barbeiro;
V – crochê, artesanato e atividades manuais;
VI – confeitaria básica e produção de alimentos;
VII – informática básica e inclusão digital;
VIII – educação financeira;
IX – empreendedorismo comunitário;
X – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei, conforme regulamento.
§ 1º As ações de capacitação e qualificação poderão ser desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal competente, inclusive a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, bem como com instituições públicas, privadas, entidades do terceiro setor, organizações sociais e instituições de ensino, observada a legislação aplicável.
§ 2º Terão prioridade nas ações previstas nesta Lei as pessoas em situação de vulnerabilidade social, assim consideradas nos termos das políticas públicas municipais, especialmente aquelas indicadas pelos Conselhos Comunitários habilitados, observados os critérios objetivos fixados em regulamento.
§ 3º A implementação, oferta e continuidade dos cursos e ações previstas neste Capítulo dependerão de planejamento administrativo, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO IV
DO APOIO À GESTÃO COMUNITÁRIA
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de apoio à gestão comunitária dos Conselhos habilitados, com o objetivo de assegurar melhores condições para o desempenho de suas atividades institucionais, observados os critérios, limites e condições estabelecidos em regulamento.
§ 1º O apoio de que trata o caput poderá compreender, entre outras medidas:
I – capacitação técnica e administrativa de dirigentes e membros dos Conselhos;
II – cessão ou disponibilização de material de expediente, apoio logístico e suporte institucional;
III – acesso prioritário a programas de formação voltados à gestão comunitária e liderança social;
IV – outras formas de apoio não pecuniário compatíveis com os objetivos desta Lei e com a legislação vigente.
§ 2º Eventual concessão de ajuda de custo, auxílio ou incentivo financeiro, se implementada pelo Poder Executivo, deverá observar:
I – prévia regulamentação específica;
II – critérios objetivos e impessoais de concessão;
III – natureza jurídica expressamente definida no ato regulamentador;
IV – vedação de geração de vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário com o Município;
V – exigência de prestação de contas, quando cabível;
VI – disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º O benefício de que trata o § 2º, caso instituído, poderá ser suspenso ou cancelado em caso de irregularidade, desvio de finalidade, ausência de comprovação das atividades ou descumprimento das exigências legais e regulamentares.
CAPÍTULO V
DA REGULAMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 8º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto, especialmente para dispor sobre:
I – os procedimentos de habilitação dos Conselhos Comunitários;
II – os critérios objetivos de seleção, priorização e avaliação;
III – as formas de acompanhamento, fiscalização e controle das ações do Programa;
IV – os procedimentos de prestação de informações e, quando cabível, de prestação de contas;
V – o quantitativo máximo anual de Conselhos contemplados, observada a disponibilidade orçamentária;
VI – os órgãos municipais responsáveis pela execução e coordenação do Programa.
Art. 9º O acompanhamento e a fiscalização do Programa serão realizados pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo do controle interno e externo, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei ficará condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, à viabilidade técnica e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Fortalecimento e Capacitação dos Conselhos Comunitários de Bairro, com o objetivo de valorizar a participação popular, fortalecer a organização comunitária e ampliar os canais de diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público.
Trata-se de medida de relevante interesse local, voltada ao aprimoramento da atuação dos Conselhos Comunitários como instrumentos legítimos de representação social, articulação de demandas coletivas e promoção do desenvolvimento social nos bairros do Município.
A iniciativa encontra fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Nesse contexto, é plenamente legítima a atuação do legislador municipal na instituição de política pública destinada ao fortalecimento de entidades comunitárias que exercem papel essencial na identificação das necessidades da população, na mobilização social e no acompanhamento das ações e serviços públicos.
Os Conselhos Comunitários de Bairro constituem importante mecanismo de participação cidadã e de aproximação entre a Administração Pública e a realidade vivenciada pelas comunidades.
Estes são organismos que, muitas vezes, identificam com maior precisão as demandas locais, auxiliam na construção de soluções coletivas e promovem a participação social na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas. O fortalecimento dessas estruturas representa, portanto, medida capaz de contribuir diretamente para a melhoria da gestão pública, para a ampliação do controle social e para a efetividade das ações governamentais no território municipal. Além disso, a proposta busca não apenas reconhecer a relevância institucional dos Conselhos, mas também proporcionar meios concretos para o seu aperfeiçoamento, por intermédio de ações de capacitação, qualificação social e incentivo à organização administrativa. A previsão de cursos e atividades voltadas à formação profissional, geração de renda, inclusão social e desenvolvimento comunitário revela-se especialmente importante em áreas marcadas por vulnerabilidades socioeconômicas, permitindo que os Conselhos atuem também como espaços de fomento à cidadania e à autonomia da população local.
A proposição observa, ainda, critérios de responsabilidade administrativa e fiscal, ao condicionar sua implementação à regulamentação pelo Poder Executivo, à observância de critérios objetivos de controle, fiscalização e acompanhamento, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Busca-se, assim, assegurar que a política pública seja executada com transparência, impessoalidade, eficiência e estrita observância do interesse público, resguardando a legalidade dos atos administrativos e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa importante iniciativa de fortalecimento da participação popular e de valorização das organizações comunitárias, promovendo maior integração entre o Poder Público e a sociedade, ampliando a eficácia das políticas públicas locais e contribuindo para a construção de uma cidade mais participativa, inclusiva e socialmente desenvolvida
Por tais razões, submete-se a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, esperando-se sua aprovação pelos nobres Pares.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD