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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO INTEGRAL À SAÚDE NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Promoção Integral à Saúde na Escola, com a finalidade de promover ações preventivas, educativas e de acompanhamento básico em saúde junto aos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante articulação entre as políticas públicas de saúde e educação.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover a prevenção de doenças na infância e na adolescência;
II – contribuir para a identificação precoce de agravos e condições de saúde que possam comprometer o desenvolvimento do estudante;
III – incentivar hábitos de vida saudáveis e práticas de autocuidado;
IV – fortalecer a integração entre as políticas públicas de saúde e educação no âmbito municipal;
V – reduzir a incidência de doenças evitáveis e seus impactos sobre a frequência e o rendimento escolar;
VI – estimular a atuação preventiva e o acompanhamento básico da saúde dos estudantes da rede pública municipal.
Art. 3º O Programa poderá compreender, entre outras, as seguintes ações:
I – verificação e incentivo à atualização do calendário vacinal, em articulação com a rede municipal de saúde;
II – avaliação odontológica básica e ações de orientação em saúde bucal;
III – triagem nutricional e ações educativas relacionadas à alimentação saudável;
IV – atividades educativas sobre higiene pessoal, prevenção de doenças, saúde preventiva e promoção do bem-estar;
V – orientação e encaminhamento às Unidades Básicas de Saúde – UBS, quando identificado o risco ou a necessidade de avaliação complementar;
VI – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei, observadas as diretrizes do Poder Executivo e a disponibilidade da rede municipal.
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei será realizada, preferencialmente, mediante a utilização da estrutura pública já existente no Município, especialmente por meio:
I – das equipes das Unidades Básicas de Saúde – UBS;
II – das equipes vinculadas à Estratégia Saúde da Família;
III – da atuação integrada entre os órgãos municipais competentes das áreas de saúde e educação;
IV – de parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e demais entidades legalmente aptas;
V – da participação de residentes, estagiários e profissionais em formação, desde que devidamente supervisionados, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º As ações do Programa deverão ser planejadas de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, podendo ser desenvolvidas em calendário semestral, anual ou em outra periodicidade definida em regulamento, conforme a necessidade administrativa e a capacidade operacional da rede pública.
Art. 6º A implementação do Programa observará:
I – a conveniência e a oportunidade da Administração Pública;
II – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III – a capacidade técnica e operacional da rede pública municipal de saúde e educação;
IV – as normas de proteção integral à criança e ao adolescente e os protocolos sanitários aplicáveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critérios, as diretrizes, os procedimentos e as prioridades para sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Promoção Integral à Saúde na Escola, com o objetivo de fortalecer ações preventivas e educativas voltadas aos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante a integração entre as políticas públicas de saúde e educação.
Trata-se de iniciativa de relevante interesse social, que busca ampliar a proteção à infância e à adolescência por meio de medidas básicas de prevenção, orientação, triagem e encaminhamento, promovendo maior cuidado com a saúde dos estudantes e melhores condições para o desenvolvimento escolar.
É amplamente reconhecido que a prevenção constitui uma das formas mais eficazes, humanas e economicamente adequadas de atuação estatal na área da saúde pública.
A adoção de medidas simples, como incentivo à atualização vacinal, triagem nutricional, avaliação odontológica básica e ações educativas sobre higiene, alimentação e prevenção de doenças, contribui significativamente para reduzir agravamentos futuros, evitar complicações de saúde e diminuir a sobrecarga dos serviços de média e alta complexidade.
Ao mesmo tempo, a atuação preventiva no ambiente escolar permite identificar precocemente situações que muitas vezes passam despercebidas no cotidiano familiar, possibilitando encaminhamento oportuno à rede de atendimento.
A escola, por sua capilaridade e por seu papel central na formação das crianças e adolescentes, constitui espaço estratégico para o desenvolvimento de ações integradas de promoção da saúde. A aproximação entre as unidades escolares e a rede municipal de saúde fortalece a proteção integral dos estudantes, amplia a conscientização sobre hábitos saudáveis e favorece a construção de uma cultura de prevenção, autocuidado e responsabilidade coletiva.
Outrossim, ao atuar sobre fatores que impactam diretamente o bem-estar físico dos alunos, o Município contribui também para a melhoria da frequência escolar, da aprendizagem e do rendimento acadêmico.
A proposição foi estruturada de modo a privilegiar a utilização da estrutura pública já existente, especialmente as equipes das Unidades Básicas de Saúde e da Estratégia Saúde da Família, sem impor, de forma direta, a criação de novos cargos ou a instituição obrigatória de despesas desvinculadas da realidade administrativa.
Também se admite a celebração de parcerias com instituições de ensino superior e a participação de residentes e estagiários supervisionados, medida que pode ampliar a capilaridade das ações e otimizar recursos públicos, sempre observadas as normas legais e a adequada supervisão técnica.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, especialmente por tratar da organização de política pública voltada à promoção da saúde e à proteção de estudantes no âmbito da rede municipal.
A proposta, ademais, preserva a competência do Poder Executivo para regulamentar os aspectos operacionais da norma, respeitando a discricionariedade administrativa quanto à implementação, à priorização e à viabilidade das ações.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa medida de grande relevância social, ao promover a saúde preventiva, fortalecer a integração entre saúde e educação e contribuir para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes da rede pública municipal. Por tais razões, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD