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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “NATAL LÊ E TRANSFORMA”, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN, o Programa Municipal “Natal Lê e Transforma”, com a finalidade de promover o incentivo à leitura, o desenvolvimento da escrita, da argumentação, da oralidade, da orientação vocacional e do protagonismo estudantil.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – fortalecer a competência leitora, interpretativa e comunicativa dos estudantes da rede municipal;
II – estimular o desenvolvimento da escrita, da argumentação e da expressão oral;
III – fomentar a liderança estudantil, a autonomia e o protagonismo juvenil;
IV – promover ações de orientação vocacional e de incentivo à construção do projeto de vida dos estudantes;
V – contribuir para a melhoria do desempenho escolar e para a redução da evasão e da infrequência;
VI – incentivar práticas pedagógicas complementares voltadas à formação integral dos alunos.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e a organização pedagógica de cada unidade escolar:
I – implantação de clubes de leitura, círculos de leitura ou atividades similares nas unidades escolares;
II – realização de oficinas, encontros, rodas de conversa e atividades voltadas ao desenvolvimento da escrita, da argumentação e da oralidade;
III – promoção de ações de mentoria educacional e orientação vocacional, com vistas ao fortalecimento do projeto de vida dos estudantes;
IV – realização de concursos, mostras, olimpíadas, feiras ou eventos pedagógicos relacionados à leitura, redação e oratória;
V – promoção de atividades periódicas de incentivo ao protagonismo estudantil e à formação cidadã.
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Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante:
I – utilização dos espaços físicos, materiais e recursos pedagógicos já disponíveis nas unidades escolares;
II – integração com projetos e ações pedagógicas já existentes na rede municipal de ensino;
III – celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades legalmente aptas, observada a legislação aplicável;
IV – participação de professores, servidores, estudantes universitários, profissionais e colaboradores voluntários, na forma da legislação pertinente;
V – apoio técnico e institucional da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A participação de colaboradores externos e voluntários nas ações do Programa dependerá de prévia autorização, supervisão e critérios definidos pelo Poder Executivo, observadas as normas de proteção integral da criança e do adolescente, de segurança escolar e de organização pedagógica.
§ 2º As parcerias de que trata este artigo deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o caráter público, laico e inclusivo da educação municipal.
Art. 5º A participação dos estudantes nas atividades complementares do Programa será facultativa, respeitada a proposta pedagógica de cada unidade escolar e observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, regulamentar esta Lei e definir os critérios, diretrizes, prioridades e procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 7º A implementação do Programa observará a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a capacidade operacional da rede municipal de ensino.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal/RN, o Programa Municipal “Natal Lê e Transforma”, voltado ao incentivo à leitura, ao aprimoramento da escrita, ao desenvolvimento da oralidade, à orientação vocacional e ao fortalecimento do protagonismo estudantil.
Trata-se de iniciativa que busca contribuir para a formação integral dos estudantes, mediante ações pedagógicas complementares capazes de estimular competências essenciais ao desenvolvimento educacional, social e cidadão.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, destinada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Também se harmoniza com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao reforçar a necessidade de formação ampla, articulada e voltada ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, comunicativas e socioemocionais, compatíveis com os desafios contemporâneos da educação pública.
É notório que o fortalecimento da leitura, da interpretação textual, da argumentação e da comunicação oral constitui medida essencial para a melhoria do desempenho escolar dos estudantes e para a ampliação de suas oportunidades acadêmicas, profissionais e pessoais
A criação de espaços de leitura, oficinas formativas, atividades de expressão oral e ações de orientação vocacional favorece não apenas o aprendizado formal, mas também a autoestima, a autonomia, a capacidade crítica e o engajamento dos alunos com a escola e com o próprio processo de construção de seu futuro.
A instituição de um programa municipal com essa finalidade mostra-se especialmente relevante diante da necessidade de adoção de estratégias que contribuam para a redução da evasão e da infrequência escolar, promovendo maior vínculo dos estudantes com o ambiente educacional. Ao incentivar práticas pedagógicas que dialogam com o projeto de vida dos alunos e com o desenvolvimento de suas potencialidades, o Município fortalece uma política pública de caráter preventivo, inclusivo e transformador.
A proposição também se destaca por sua viabilidade administrativa, na medida em que permite a utilização da estrutura já existente nas escolas e admite a articulação com projetos pedagógicos em curso, além da possibilidade de parcerias institucionais legalmente adequadas, sempre sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
Com isso, busca-se assegurar uma implementação responsável, compatível com a realidade da rede municipal e orientada pelos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Dessa forma, o Programa “Natal Lê e Transforma” representa importante iniciativa de fortalecimento da educação pública municipal, ao promover o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida acadêmica, profissional e cidadã dos estudantes. Por seu relevante alcance social e educacional, a presente proposição merece a apreciação e o apoio dos nobres Pares, por constituir medida capaz de gerar impacto positivo, duradouro e transformador na formação das crianças e dos jovens do Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD