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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CENTROS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo aos Centros Esportivos Comunitários, com a finalidade de fortalecer o esporte de base, promover a inclusão social, estimular a prática esportiva nos bairros e incentivar a realização de campeonatos e atividades comunitárias de interesse coletivo.
Art. 2º Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – fomentar a prática esportiva comunitária e o esporte de base;
II – incentivar a formação esportiva de crianças, adolescentes, jovens e adultos;
III – promover a integração social por meio do esporte e do lazer;
IV – estimular a realização de campeonatos, torneios e demais atividades esportivas nos bairros do Município;
V – contribuir para a prevenção da violência, para a promoção da saúde e para o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de apoio aos Centros Esportivos Comunitários regularmente cadastrados, observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 1º O apoio de que trata o caput poderá compreender, entre outras medidas:
I – suporte institucional e técnico;
II – fornecimento de materiais esportivos básicos;
III – apoio à organização de campeonatos comunitários;
IV – cessão de troféus, medalhas ou outros itens de premiação simbólica;
V – incentivo financeiro, auxílio ou ajuda de custo, quando cabível e desde que previsto em regulamento específico.
§ 2º Eventual concessão de incentivo financeiro, auxílio ou ajuda de custo deverá observar critérios objetivos, impessoais e transparentes, bem como a prévia definição de requisitos, limites, forma de repasse, fiscalização e prestação de contas.
§ 3º A concessão de benefício financeiro não gerará vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou estatutário com o Município.
Art. 4º Para participação no Programa e eventual acesso às medidas de apoio previstas nesta Lei, o Centro Esportivo Comunitário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente constituído, quando exigido pela natureza de sua organização, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou apresentar documentação equivalente admitida em regulamento;
II – apresentar estatuto, ato constitutivo, regimento interno ou documento equivalente;
III – comprovar funcionamento contínuo e regular no âmbito comunitário;
IV – demonstrar a realização ou participação em atividades esportivas, campeonatos ou ações recreativas nos bairros do Município;
V – comprovar que o espaço esportivo, quando houver, encontra-se em condições adequadas de funcionamento e utilização;
VI – apresentar relatório semestral de atividades desenvolvidas;
VII – prestar informações e, quando houver repasse de recursos públicos, apresentar prestação de contas simplificada, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos previstos neste artigo poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do apoio concedido, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da regulamentação.
Art. 5º O Município poderá apoiar, institucionalmente, campeonatos, torneios e eventos esportivos comunitários promovidos pelos Centros Esportivos Comunitários cadastrados e em situação regular, observados os critérios fixados em regulamento.
Art. 6º Como forma de incentivo às atividades esportivas comunitárias, o Poder Executivo poderá disponibilizar, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo:
I – troféus para equipes ou participantes classificados em competições comunitárias;
II – medalhas para atletas ou participantes;
III – materiais de apoio necessários à realização dos eventos;
IV – outras formas de incentivo compatíveis com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. O fornecimento de premiações e materiais de apoio ficará condicionado à comprovação da realização do evento, à regularidade cadastral do Centro Esportivo e ao atendimento das exigências estabelecidas em regulamento.
Art. 7º Caberá ao órgão competente da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal responsável pela área de esporte e lazer, o acompanhamento, a fiscalização, a avaliação e a coordenação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, especialmente para dispor sobre:
I – os critérios de cadastramento e habilitação dos Centros Esportivos Comunitários;
II – as formas de apoio e incentivo previstas;
III – os procedimentos de acompanhamento, controle e fiscalização;
IV – as hipóteses de suspensão, cancelamento ou exclusão do Programa;
V – os critérios de prestação de contas, quando cabíveis.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Incentivo aos Centros Esportivos Comunitários, com o objetivo de fortalecer o esporte de base, ampliar a inclusão social e estimular a realização de atividades esportivas e campeonatos nos bairros da cidade. Trata-se de iniciativa voltada à valorização de espaços e organizações comunitárias que, muitas vezes, desempenham papel fundamental na formação cidadã, na convivência social e na promoção de oportunidades para crianças, adolescentes, jovens e adultos, especialmente em localidades marcadas por maior vulnerabilidade social.
É amplamente reconhecido que o esporte comunitário constitui importante instrumento de promoção da saúde, prevenção da violência, fortalecimento de vínculos sociais e desenvolvimento humano.
Os centros esportivos existentes nos bairros, ainda que muitas vezes mantidos com recursos limitados e grande esforço de lideranças locais, funcionam como relevantes espaços de integração, disciplina, convivência e incentivo à participação coletiva, contribuindo de forma concreta para o bem-estar da população e para a ocupação saudável do tempo de crianças e jovens.
Apesar de sua relevância social, muitos desses centros esportivos atuam sem apoio público estruturado, enfrentando dificuldades para manter suas atividades, organizar eventos e ampliar o alcance das ações desenvolvidas.
A presente proposta busca justamente estabelecer diretrizes para que o Município possa oferecer apoio institucional, técnico, material e, quando viável, financeiro, observados critérios objetivos, transparência administrativa e disponibilidade orçamentária. A intenção é promover uma política pública voltada ao fortalecimento dessas iniciativas, sem afastar a necessidade de controle, regularidade documental e prestação de informações pelos beneficiários.
A proposição também visa incentivar a realização de campeonatos comunitários e outras atividades esportivas de caráter local, valorizando práticas que estimulam a competitividade saudável, a integração entre bairros e a mobilização positiva das comunidades.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, especialmente por tratar da promoção do esporte, da organização de políticas públicas locais e do incentivo a ações de relevante interesse social.
A redação proposta, ademais, preserva a competência do Poder Executivo para regulamentar os aspectos operacionais do programa, bem como condiciona sua execução à disponibilidade orçamentária e financeira, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade e da eficiência administrativa.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa medida de relevante interesse público, ao reconhecer e fortalecer o papel dos Centros Esportivos Comunitários como instrumentos de inclusão, prevenção, cidadania e desenvolvimento social. Investir no esporte de base é investir na saúde, na segurança, na convivência comunitária e no futuro da cidade. Por tais razões, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD