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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO A ATAQUES DE ENXAMES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Protocolo Municipal de Emergência para Atendimento a Ataques de Enxames, com a finalidade de organizar, padronizar e integrar as ações de prevenção, resposta rápida e atendimento emergencial em ocorrências envolvendo ataques de abelhas e outros insetos sociais que atuem em enxame, de modo a resguardar a vida, a integridade física da população e a eficiência da atuação administrativa.
Art.2° -O Protocolo Municipal de que trata esta Lei deverá observar a atuação integrada e articulada entre os órgãos e entidades competentes, especialmente:
I – a Secretaria Municipal de Saúde;
II – a Defesa Civil Municipal;
III – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – a Secretaria Municipal responsável pelos serviços urbanos, quando necessário;
V – outros órgãos e entidades que o Poder Executivo entender pertinentes para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Protocolo Municipal de Emergência deverá contemplar, no mínimo:
I – fluxo padronizado de comunicação, acionamento e articulação entre os órgãos envolvidos no atendimento;
II – diretrizes para isolamento e sinalização das áreas de risco, com vistas à proteção da população e à prevenção de novos acidentes;
III – procedimentos técnicos para o atendimento pré-hospitalar e hospitalar de vítimas de múltiplas ferroadas ou de reações alérgicas graves;
IV – definição de unidades de referência para atendimento de casos de maior gravidade;
V – parâmetros para remoção, contenção ou manejo emergencial do enxame, quando cabível, observadas as orientações técnicas e ambientais aplicáveis;
VI – mecanismos de registro, consolidação e monitoramento estatístico das ocorrências atendidas;
VII – diretrizes para atuação preventiva e para o encaminhamento de medidas destinadas à redução de riscos em áreas com maior incidência de ocorrências.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a capacitação periódica das equipes das Unidades Básicas de Saúde, das unidades de pronto atendimento e demais serviços municipais competentes, para fins de atendimento inicial e encaminhamento adequado em casos de ataques de enxames, especialmente quanto:
I – à identificação precoce de reações alérgicas graves, inclusive anafilaxia;
II – ao atendimento inicial de vítimas submetidas a múltiplas ferroadas;
III – à adoção de medidas de estabilização e suporte imediato;
IV – ao encaminhamento célere para unidades de maior complexidade, quando necessário.
Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput poderá ser realizada em articulação com órgãos estaduais, instituições de ensino, entidades técnicas e profissionais especializados.
Art. 5º O Poder Executivo deverá adotar medidas para assegurar, nas unidades municipais de referência indicadas em regulamento, a disponibilidade compatível de insumos, medicamentos e demais recursos necessários ao atendimento emergencial dos casos abrangidos por esta Lei, observados os protocolos clínicos vigentes, a capacidade da rede pública de saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º O Município poderá promover campanhas educativas e ações informativas voltadas à orientação da população sobre prevenção de acidentes, identificação de situações de risco e condutas adequadas em caso de presença de enxames ou ocorrência de ataques, com o objetivo de reduzir danos e ampliar a conscientização coletiva.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições técnicas, entidades de ensino, organizações da sociedade civil e demais instituições aptas a colaborar com a implementação e o aperfeiçoamento das medidas previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais, os critérios técnicos, os fluxos de atendimento, os órgãos responsáveis e demais medidas necessárias à sua efetiva execução.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o Protocolo Municipal de Emergência para Atendimento a Ataques de Enxames, com a finalidade de organizar, padronizar e integrar a atuação dos órgãos públicos diante de ocorrências que envolvam ataques de abelhas e situações correlatas capazes de colocar em risco a integridade física e a vida da população
Trata-se de medida voltada ao fortalecimento da capacidade de resposta do poder público municipal em face de eventos que, embora muitas vezes súbitos, vêm se tornando preocupação concreta em áreas urbanas e de circulação intensa de pessoas.
O aumento de registros envolvendo enxames em espaços públicos, residenciais, escolares e comerciais demonstra a necessidade de uma atuação coordenada, célere e tecnicamente orientada, capaz de evitar improvisações e reduzir os riscos decorrentes desse tipo de ocorrência
Em situações de ataque, especialmente quando há múltiplas ferroadas ou reações alérgicas severas, o tempo de resposta e a adequada integração entre os serviços de emergência são fatores determinantes para a preservação da vida e para a minimização de danos à saúde das vítimas.
A proposta busca justamente suprir essa necessidade, ao prever diretrizes para fluxo padronizado de comunicação entre os órgãos envolvidos, isolamento das áreas de risco, atendimento pré-hospitalar e hospitalar, definição de unidades de referência e monitoramento estatístico das ocorrências.
Com isso, pretende-se conferir maior racionalidade, eficiência e segurança à atuação administrativa, promovendo melhor articulação entre os setores competentes e maior capacidade de prevenção e resposta.
A capacitação das equipes de saúde também se revela medida indispensável, sobretudo diante da gravidade potencial dos quadros de anafilaxia e das complicações associadas a múltiplas ferroadas. A identificação precoce dos sintomas, o atendimento inicial adequado e o encaminhamento imediato para unidades de maior complexidade podem ser decisivos para evitar agravamentos e óbitos.
Da mesma forma, a organização prévia da rede de atendimento e a previsão de recursos compatíveis com a demanda emergencial reforçam a proteção à saúde pública e contribuem para maior efetividade do serviço prestado à população.
Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, especialmente por tratar de organização administrativa, proteção da saúde, segurança em espaços urbanos e integração de serviços públicos voltados ao atendimento da população.
A iniciativa respeita, ainda, a competência do Poder Executivo para regulamentar os aspectos operacionais da norma, preservando a necessária flexibilidade técnica para sua implementação.
Diante disso, o presente Projeto de Lei representa medida de relevante interesse público, pois promove segurança, prevenção, organização administrativa e maior eficiência na resposta a situações de risco que demandam pronta atuação estatal. Por tais razões, submete-se a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD