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materia nº 172/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE AÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVO PARA MANEJO E PREVENÇÃO DE ENXAMEAÇÃO DE ABELHAS EM OBRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Aldo Clemente.
2026-05-05 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº13 a 16. e posterior emissão de parecer do Ver. Aldo Clemente.
2026-05-05 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-05-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Distribuído ao Procurador Leonardo Scherma para emissão de parecer.
2026-04-29 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Encaminhado autos à Douta Procuradoria para apreciação do projeto e emissão do Parecer Jurídico desta Casa Legislativa.
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2026-03-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designação do relator.
2026-03-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-03-12 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2026-03-11 Lido no expediente — —
2026-03-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

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PROJETO DE LEI N. 



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANO DE AÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVO PARA MANEJO E PREVENÇÃO DE ENXAMEAÇÃO DE ABELHAS EM OBRAS E ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:





Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a obrigatoriedade de adoção de Plano de Ação Ambiental Preventivo para Manejo e Prevenção de Enxameação de Abelhas, aplicável às obras públicas e privadas, bem como aos espaços públicos e privados de uso coletivo, com a finalidade de prevenir riscos à segurança da população, assegurar a proteção ambiental e promover o manejo adequado e não lesivo das abelhas.



Art. 2º O Plano de Ação Ambiental Preventivo de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:



I – diagnóstico prévio da área, com identificação de condições ambientais, estruturais ou paisagísticas que possam favorecer a instalação de enxames;



II – definição de medidas preventivas destinadas a reduzir a possibilidade de formação de colmeias ou abrigo de enxames em estruturas, edificações, equipamentos urbanos e áreas de circulação de pessoas;



III – procedimentos de identificação, sinalização e comunicação imediata aos órgãos ou entidades competentes, em caso de constatação da presença de enxames;



IV – diretrizes de manejo ambiental adequado, observando-se a preservação das abelhas, a proteção da biodiversidade e a segurança da coletividade;



V – indicação de responsável técnico habilitado, quando exigido pela legislação aplicável ou em razão da natureza, porte ou risco da atividade;



VI – definição de protocolos de atuação para situações de risco iminente, inclusive com previsão de isolamento preventivo da área, quando necessário.



Art. 3º Nas obras públicas municipais, o Plano de Ação Ambiental Preventivo deverá integrar, quando cabível, os procedimentos de planejamento, licenciamento, contratação, execução e fiscalização, na forma do regulamento.



§ 1º O instrumento convocatório e os contratos administrativos poderão prever, conforme a natureza do objeto, obrigações específicas relacionadas ao cumprimento das medidas estabelecidas nesta Lei.



§ 2º O regulamento poderá estabelecer critérios simplificados e proporcionais para obras de pequeno porte, sem prejuízo da observância das medidas mínimas de prevenção e segurança.



Art. 4º Nas obras privadas e nos espaços privados de uso coletivo, a exigência do Plano observará os critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e de risco definidos em regulamento, consideradas a natureza da atividade, a circulação de pessoas, a localização e o porte do empreendimento.



Parágrafo único. A regulamentação poderá prever hipóteses de dispensa, simplificação ou exigência diferenciada, de acordo com a complexidade da intervenção ou do local, respeitado o interesse público e a proteção ambiental.



Art. 5º Os espaços públicos de grande circulação, especialmente praças, parques, escolas, unidades de saúde, equipamentos esportivos, mercados públicos e demais áreas congêneres, deverão ser submetidos, sempre que tecnicamente recomendável, a monitoramento preventivo periódico quanto à eventual presença de enxames, observadas as diretrizes fixadas pelo Poder Executivo.



Art. 6º O Poder Executivo poderá promover ações de orientação, conscientização e capacitação sobre prevenção, identificação e manejo adequado de enxames de abelhas, podendo, para tanto, firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, órgãos ambientais, instituições de ensino, entidades técnicas e organizações da sociedade civil.



Art. 7º Verificado o descumprimento das disposições desta Lei ou de sua regulamentação, poderão ser aplicadas, observados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:



I – advertência;



II – notificação para adoção de medidas corretivas no prazo fixado pela autoridade competente;



III – multa administrativa, em caso de reincidência ou de descumprimento injustificado das determinações expedidas;



IV – outras medidas administrativas cabíveis, nos termos da regulamentação e da legislação aplicável.

§ 1º A aplicação das penalidades observará a natureza da infração, a gravidade da conduta, a extensão do risco gerado, a reincidência e a capacidade econômica do infrator, quando pertinente.



§ 2º Os valores das multas, bem como os critérios de gradação e reincidência, serão definidos em regulamento, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre os critérios técnicos, os procedimentos administrativos, as hipóteses de incidência, os casos de simplificação e os parâmetros para aplicação das sanções previstas.



Art. 9º A execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.







_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 













JUSTIFICATIVA



			A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, a obrigatoriedade de adoção de Plano de Ação Ambiental Preventivo para manejo e prevenção de enxameação de abelhas em obras e em espaços públicos e privados de uso coletivo, como medida de proteção à coletividade e de preservação do equilíbrio ambiental.

			A iniciativa surge da necessidade de disciplinar, de forma preventiva e responsável, situações cada vez mais recorrentes no espaço urbano relacionadas à formação de enxames em locais de circulação intensa de pessoas, em estruturas prediais e em áreas submetidas a intervenções urbanas, circunstâncias que podem gerar risco concreto à integridade física da população e demandar ações emergenciais por parte do Poder Público.

			O projeto não possui qualquer caráter de eliminação indiscriminada das abelhas, tampouco se volta à supressão inadequada desses importantes agentes polinizadores. Ao contrário, a proposta parte do reconhecimento da relevante função ecológica desempenhada por esses insetos para a manutenção da biodiversidade, do equilíbrio dos ecossistemas e da própria segurança alimentar.

			Porquanto, o que se busca, é conciliar a proteção ambiental com a segurança urbana, estabelecendo medidas de planejamento, monitoramento, comunicação e manejo adequado, priorizando a prevenção e a adoção de protocolos técnicos compatíveis com a preservação da fauna e com a proteção da população.

			A exigência de um plano preventivo permite atuação antecipada em contextos que, por sua própria natureza, podem favorecer a instalação de enxames, como obras, reformas, movimentação de estruturas, supressão de vegetação, alterações em áreas abertas e utilização de espaços públicos ou privados com grande fluxo de pessoas.

			Ao impor a análise prévia das condições do local, a definição de medidas preventivas e a previsão de procedimentos adequados para resposta em caso de identificação de enxames, o Município passa a contar com instrumento mais eficiente para reduzir acidentes, evitar improvisações e assegurar respostas mais seguras, organizadas e ambientalmente responsáveis.

			Além disso, a proposição fortalece a atuação preventiva da Administração Pública ao possibilitar a integração entre órgãos municipais, entidades técnicas, instituições de ensino, órgãos ambientais e o Corpo de Bombeiros, favorecendo a construção de uma rede de orientação, capacitação e manejo especializado.

			Trata-se de medida que prestigia a prevenção como vetor central da ação administrativa, reduzindo custos decorrentes de intervenções emergenciais, minimizando riscos à coletividade e promovendo maior racionalidade na gestão urbana e ambiental.

			Sob o aspecto jurídico, a matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, na forma do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, especialmente por envolver segurança em espaços urbanos, ordenação administrativa de obras e proteção ambiental em âmbito municipal.

			A proposta também observa o interesse público ao prever regulamentação pelo Poder Executivo, critérios técnicos, proporcionalidade na exigência das obrigações e aplicação gradual de sanções administrativas, de modo a compatibilizar a efetividade da norma com a razoabilidade e a segurança jurídica.

			Diante disso, a presente iniciativa representa medida necessária, atual e socialmente relevante, por estabelecer mecanismo normativo preventivo voltado à proteção da população e ao manejo ambientalmente adequado da enxameação de abelhas no território municipal. Por tais razões, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, esperando-se sua aprovação.



Câmara Municipal de Natal, _______ de fevereiro de 2026.





_______________________________

Luciano Nascimento

Vereador Autor – PSD 



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