ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Institui o Programa “Natal Cidade do
Surf” – Política Municipal
permanente de fomento ao surfe e aos
esportes de prancha como patrimônio
esportivo e cultural do Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Cidade do Surf”, política municipal
permanente de fomento ao surfe e aos esportes de prancha, reconhecidos como patrimônio
esportivo e cultural do Município de Natal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se esportes de prancha o surfe, o
bodyboard, o stand up paddle, o skimboard e demais modalidades análogas praticadas em
ambiente de praia ou águas marinhas.
Art. 2º São objetivos do Programa “Natal Cidade do Surf”:
I – promover a democratização do acesso à prática do surfe e dos esportes de prancha,
especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
II – valorizar a vocação natural do litoral natalense para a prática de esportes de praia e
de ondas;
III – fomentar o turismo esportivo, impulsionando a economia local e a geração de
emprego e renda;
IV – incentivar a formação de atletas de alto rendimento oriundos do Município de
Natal;
V – consolidar Natal como polo de referência em competições de surfe nos âmbitos
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estadual, nacional e internacional;
VI – promover a educação ambiental e a consciência ecológica por meio da vivência
esportiva no ambiente marinho;
VII – estimular parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil,
federações e associações esportivas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 3º São instrumentos do Programa “Natal Cidade do Surf”:
I – Núcleos Municipais de Esportes de Prancha, com oferta gratuita de aulas e atividades
nas praias urbanas do Município, prioritariamente nas Praias do Forte, Miami, Ponta Negra e
Redinha;
II – Calendário Oficial de Competições Municipais de Surfe, Bodyboard, Stand Up
Paddle e Beach Tennis;
III – programa de certificação voluntária de praias e instrutores de surfe, em parceria
com entidades representativas do setor;
IV – ações de captação de eventos esportivos nacionais e internacionais de surfe e
esportes de prancha;
V – campanhas de educação ambiental e de segurança aquática nas praias urbanas.
Art. 4º Os Núcleos Municipais de Esportes de Prancha de que trata o inciso I do art. 3º
deverão observar as seguintes diretrizes:
I – gratuidade integral para os participantes;
II – prioridade de vagas para crianças e adolescentes matriculados na rede pública de
ensino e para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
III – fornecimento de equipamentos esportivos adequados e seguros;
IV – atuação de instrutores com qualificação técnica comprovada;
V – inclusão de conteúdo transversal de educação ambiental e preservação do
ecossistema costeiro.
Art. 5º O Calendário Oficial de Competições de que trata o inciso II do art. 3º será
publicado anualmente e poderá contemplar:
I – o Campeonato Municipal de Surfe;
II – o Campeonato Municipal de Bodyboard;
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III – o Campeonato Municipal de Beach Tennis;
IV – etapas regionais ou nacionais de circuitos oficiais sediadas no Município;
V – demais competições e eventos esportivos correlatos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, termos de
fomento ou acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a
consecução dos objetivos desta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir Conselho Consultivo do Programa “Natal
Cidade do Surf”, de caráter voluntário e não remuneratório, com a participação de
representantes da sociedade civil, atletas, entidades esportivas e órgãos públicos municipais,
para assessorar a formulação e o acompanhamento das ações do Programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo captar
recursos junto a entes federativos, organismos internacionais e entidades privadas, na forma da
legislação aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Natal, capital do Rio Grande do Norte, é reconhecida nacionalmente por seu litoral
privilegiado, com praias de grande beleza cênica e condições naturais excepcionais para a
prática de esportes aquáticos. A cidade já sedia o Circuito Banco do Brasil de Surfe na Praia de
Miami, etapa integrante do ranking sul-americano da World Surf League (WSL), o que
demonstra a vocação natural do município para o surfe de competição. Na etapa de 2024, o
potiguar Mateus Sena sagrou-se campeão do circuito, reafirmando o potencial da cidade como
pólo formador de talentos.
O Rio Grande do Norte é berço de alguns dos maiores nomes da história do surfe
mundial. O potiguar Ítalo Ferreira, natural de Baía Formosa, sagrou-se Campeão Mundial de
Surfe pela WSL em 2019, ao vencer a etapa de Pipeline, no Havaí, em final histórica contra
Gabriel Medina. Em 2021, Ítalo fez história ao conquistar a primeira medalha de ouro olímpica
da história do surfe nos Jogos de Tóquio, derrotando o japonês Kanoa Igarashi por 15,14 a 6,60.
Em 2024, o potiguar voltou a brilhar, vencendo as etapas de Teahupo’o (Taiti) e Saquarema
(Brasil), encerrando a temporada como vice-campeão mundial. Ítalo, que começou a surfar em
uma tampa de caixa de isopor usada por seu pai pescador, tornou-se símbolo mundial de
superação e inspiração, tendo sido descoberto aos 12 anos em uma competição amadora na
Praia de Ponta Negra, em Natal.
Outro orgulho potiguar é Jadson André, nascido e criado na Vila de Ponta Negra, que
começou a surfar aos 10 anos nas ondas da praia do Morro do Careca. Jadson integrou a elite
do surfe mundial por mais de 12 temporadas consecutivas e acumula títulos expressivos:
Campeão Mundial Júnior da ISA, Campeão do WQS (Qualifying Series) em Durban, Campeão
Brasileiro de Surfe em 2018 e vencedor da etapa brasileira do ASP World Tour em 2010,
quando, com apenas 20 anos, derrotou o lendário norte-americano Kelly Slater, onze vezes
campeão mundial. A trajetória de Jadson evidencia que as praias de Natal são verdadeiro berço
de campeões.
Essas histórias de sucesso não são fruto do acaso: decorrem da combinação entre as
condições naturais privilegiadas do litoral potiguar – com ondas regulares e variáveis durante
todo o ano nas praias do Forte, Miami, Ponta Negra e Redinha – e a cultura esportiva enraizada
na comunidade local. No entanto, falta ao município uma política pública estruturada que
amplie o acesso à prática do surfe, especialmente para crianças e jovens em situação de
vulnerabilidade, que não dispõem de recursos para aquisição de equipamentos e instrução
técnica.
O projeto “Novas Ondas”, que já atua com sucesso na promoção da inclusão social por
meio do surfe na Praia de Miami, atendendo crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, demonstra que é possível e necessário democratizar o acesso ao esporte. A
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presente propositura visa criar o marco legal necessário para institucionalizar e ampliar essas
iniciativas, conferindo-lhes caráter permanente e estável, para que o próximo Ítalo Ferreira ou
Jadson André não precise depender exclusivamente do acaso para ser descoberto.
O surfe, modalidade olímpica desde os Jogos de Tóquio 2020, constitui importante vetor
de desenvolvimento econômico, social e cultural. O Brasil domina o cenário mundial da
modalidade, tendo conquistado oito títulos mundiais da WSL nos últimos onze anos (2014–
2025), com cinco surfistas diferentes campeões – entre eles o potiguar Ítalo Ferreira. A
institucionalização de uma política permanente de fomento ao surfe e esportes de prancha em
Natal contribuirá para a atração de eventos nacionais e internacionais, impulsionando o turismo
esportivo e gerando emprego e renda para a população natalense.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei foi elaborado em estrita observância aos
limites constitucionais da iniciativa parlamentar. A propositura não cria, estrutura ou atribui
competências a órgãos da administração direta municipal, preservando a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 21, inciso IX, c/c art. 39, §1º, da Lei Orgânica do
Município de Natal – LOMN. Também não impõe prazo para regulamentação pelo Executivo,
respeitando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o entendimento firmado pelo
STF na ADI nº 4.727.
A propositura limita-se a estabelecer diretrizes programáticas e objetivos de interesse
local, sem criar despesa obrigatória nem definir a estrutura administrativa responsável pela
execução, estando em conformidade com a Tese de Repercussão Geral nº 917 do STF, segundo
a qual não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal