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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº______/2026
Institui o Programa Escola Inclusiva
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Escola Inclusiva, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, com o objetivo de promover a inclusão e a assistência a estudantes com deficiência e
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em caso de comprovada necessidade no contexto escolar,
por meio da seleção de auxiliares voluntários para atuar na Educação Especial na perspectiva
inclusiva.
Art. 2º - São objetivos do Programa Escola Inclusiva:
I – promover a acessibilidade e a inclusão dos estudantes com deficiência e
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em caso de comprovada necessidade no
ambiente escolar, garantindo suporte adequado para a sua participação ativa nas
atividades educacionais;
II – oferecer aos estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista –
TEA que necessitem de auxílio na higiene, alimentação, locomoção,
comunicação, cuidados pessoais e na realização das atividades escolares;
III- dar assistência às questões de mobilidade nos diferentes espaços educativos,
como transferência da cadeira de rodas para outro mobiliário e/ou espaços e
cuidados quanto ao posicionamento adequado as condições do estudante;
IV – garantir o apoio necessário para a higiene pessoal, auxiliando os estudantes,
sempre com respeito a sua dignidade e incentivando a autonomia;
V – incentivar e auxiliar na alimentação, garantindo suporte durante as refeições,
conforme as necessidades individuais;
VI – acompanhar e comunicar alterações comportamentais, comunicando à
equipe escolar quaisquer mudanças significativas no comportamento do
estudante para que possa ser observadas e tratadas adequadamente;
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VII – acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização
das atividades cotidianas do estudante com deficiência e Transtorno do Espectro
Autista – TEA, em caso de comprovada necessidade no contexto escolar durante
a permanência na escola, bem como atuar em todas as atividades escolares
necessárias.
Art. 3º - São requisitos mínimos para ingresso no Programa Escola Inclusiva:
I - ser maior de 18 (dezoito) anos;
II- ser brasileiro nato ou naturalizado;
III – estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
IV – possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo;
V – submeter-se a curso de formação continuada sobre a prestação de assistência
a pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4° - A atividade será exercida em caráter voluntário e sua realização não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma da Lei
Nacional nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 5° - O auxiliar voluntário fará jus a uma bolsa-auxílio mensal, para cobrir despesas com
alimentação, transporte e demais despesas realizadas no desempenho da atividade voluntária,
sendo:
I – R$ 900,00 (novecentos reais) para os voluntários selecionados para 4h (quatro
horas) diárias e 20h (vinte horas) semanais;
II- R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os voluntários selecionados para
8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais.
§ 1° O valor da bolsa não constitui prestação pecuniária de natureza salarial, mas de
doação civil a título indenizatório.
§ 2° O número total de bolsas concedidas no âmbito do Programa Escola Inclusiva será
incialmente de 1.000,00 bolsas.
Art. 6° - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o
Município de Natal, através da Secretaria Municipal de Educação, e o auxiliar selecionado, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 7° - Os critérios de seleção, as atribuições dos auxiliares voluntários e demais disposições
relacionadas serão definidas na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Para fins de classificação dos auxiliares voluntários no processo seletivo, será
observada, de forma sucessiva, a seguinte ordem de prioridade:
I – Graduação em curso superior em Pedagogia, em instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, acompanhada de título de
especialização Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva;
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II – Graduação em curso superior em qualquer área, em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
III – Ensino Médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Art. 8° - O Município poderá firmar parceria com instituições e organizações públicas ou privadas
para a realização curso de que trata o inciso V, do art. 3º desta Lei.
Art. 9º - As despesas resultantes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 10º - Ficam criadas 1.000,00(mil) bolsas para o Programa Escola Inclusiva.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal,09 de março de 2026.
Tércio Tinôco
Vereador de Natal
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Justificativa
O presente Projeto de Lei Indicativo tem como finalidade instituir o Programa Escola
Inclusiva, voltado à promoção da inclusão e da assistência a estudantes com deficiência e
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede municipal de ensino. A iniciativa se
fundamenta nos princípios constitucionais da igualdade de acesso à educação e da dignidade da
pessoa humana, assegurando que todos os estudantes tenham condições adequadas para participar
plenamente das atividades escolares.
A proposta surge da necessidade comprovada de muitos estudantes que enfrentam
barreiras no ambiente escolar, seja na mobilidade, na comunicação, na alimentação ou em
cuidados pessoais. O programa busca suprir essas demandas com suporte humano especializado,
garantindo que o estudante não apenas frequente a escola, mas também participe de forma ativa
e digna das atividades pedagógicas e sociais.
Além de beneficiar diretamente os estudantes, o Programa Escola Inclusiva contribui para
apoiar as famílias e a comunidade escolar, reduzindo a sobrecarga dos profissionais da educação
e fortalecendo a rede de apoio. Dessa forma, amplia-se a qualidade do atendimento educacional
e promove-se uma escola verdadeiramente inclusiva.
Do ponto de vista administrativo e financeiro, o programa será implementado em caráter
voluntário, sem vínculo empregatício, conforme a Lei Nacional nº 9.608/1998. Para viabilizar a
participação, será concedida uma bolsa-auxílio indenizatória, inicialmente de 1000 bolsas para
contratação imediata. O Município através das secretarias de Educação (SME) e Parceria Público
Privada (SEPAE) poderão firmar parcerias para capacitação, garantindo a formação continuada
dos voluntários e a qualidade do serviço prestado.
A adoção do Programa Escola Inclusiva representa um avanço significativo na política
educacional municipal, pois promove a equidade no acesso à educação, valoriza a autonomia e
dignidade dos estudantes com deficiência e TEA e contribui para a construção de uma escola
cidadã.
Diante da relevância social, educacional e humana da proposta, encaminha-se este Projeto
de Lei Indicativo ao Chefe do Poder Executivo para análise e eventual adoção, a fim de que o
Município de Natal avance na garantia de direitos e na promoção de uma educação inclusiva e de
qualidade para todos.
Natal, 09 de março de 2026.
Tércio Tinôco
Vereador de Natal