CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 176/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino
EMENTA: Dispõe sobre o incentivo à adoção de idosos em lares de acolhimento no
Município de Natal/RN e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino,
que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Idosos, voltado à
promoção da reintegração social e do bem-estar de pessoas idosas residentes em instituições de longa
permanência no Município de Natal/RN.
A proposição tem por finalidade estimular a convivência familiar e comunitária de
idosos institucionalizados, mediante a chamada adoção afetiva, por meio da qual famílias ou
indivíduos interessados passam a manter vínculos de convivência, cuidado e apoio com pessoas
idosas residentes em lares de acolhimento. Entre as diretrizes previstas no projeto destacam-se:
• incentivo à convivência familiar e comunitária do idoso;
• apoio psicossocial às famílias adotantes e aos idosos participantes;
• promoção de campanhas de conscientização;
• estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas;
• criação de banco de dados municipal com perfis de idosos aptos à participação no programa;
• acompanhamento periódico da adaptação e bem-estar dos idosos participantes.
O projeto também prevê a possibilidade de concessão de incentivos às famílias
adotantes, tais como benefícios fiscais, auxílio financeiro relacionado a cuidados com o idoso e
acesso prioritário a programas sociais.
A matéria foi previamente analisada pela Procuradoria Legislativa da Câmara
Municipal, que opinou pela constitucionalidade da proposição, com ressalva quanto ao art. 3º,
por entender que a atribuição direta da gestão do programa à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS) poderia caracterizar vício de iniciativa, por interferir na organização
administrativa do Poder Executivo.
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Posteriormente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que igualmente reconheceu a constitucionalidade do projeto quanto ao seu objeto
principal, sugerindo a supressão ou adequação do art. 3º, a fim de afastar eventual afronta ao
princípio da separação dos poderes.
Não foram identificadas emendas parlamentares formais ao texto original da
proposição no presente processo legislativo, permanecendo o conteúdo essencial conforme
apresentado pelo autor.
Após tramitação na comissão competente para análise jurídica, o projeto foi
encaminhado a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para exame de
seus aspectos orçamentários, financeiros e de impacto fiscal, nos termos regimentais.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar as proposições sob o
prisma da compatibilidade financeira e orçamentária, verificando eventual criação de despesas
públicas, impacto fiscal e adequação às normas de responsabilidade fiscal.
Nesse sentido, cabe a esta Comissão examinar:
• a compatibilidade da proposição com o orçamento municipal;
• a existência de previsão de fontes de custeio;
• a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
• a adequação da matéria às diretrizes da política fiscal municipal.
Assim, a presente análise não se restringe ao mérito social da proposta, mas concentrase principalmente na viabilidade financeira e orçamentária da iniciativa legislativa.
III – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal atribui aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, inciso I.
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Também estabelece o inciso II do mesmo artigo que compete aos Municípios
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A matéria tratada no projeto em análise refere-se à implementação de política pública
voltada à proteção social da pessoa idosa, inserindo-se claramente no âmbito do interesse local e da
política de assistência social municipal.
Ademais, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da
assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas idosas.
Nesse contexto, resta evidente a legitimidade do Município para instituir programas de
apoio à população idosa, sobretudo quando voltados à promoção da convivência familiar e
comunitária.
A própria Constituição Federal, em seu art. 230, estabelece que:
“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida.”
Portanto, o projeto em análise encontra sólido fundamento constitucional ao promover
políticas públicas voltadas à valorização e proteção da pessoa idosa.
IV – DA CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
A proposta legislativa também encontra respaldo no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
nº 10.741/2003), que estabelece diretrizes para a garantia de direitos e proteção da população idosa.
Nos termos do art. 3º do Estatuto:
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à
pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
Nesse sentido, o programa proposto pelo projeto de lei busca justamente fortalecer a
convivência familiar e comunitária, combatendo o isolamento social que frequentemente afeta
idosos residentes em instituições de longa permanência.
A iniciativa também está alinhada às diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei nº
8.842/1994), que estabelece como princípio fundamental a promoção da integração social da pessoa
idosa e sua participação na sociedade.
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Assim, do ponto de vista jurídico e social, a proposição revela-se plenamente compatível
com o ordenamento jurídico brasileiro e com as políticas públicas de proteção à terceira idade.
V – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
No que se refere ao aspecto financeiro, observa-se que o projeto não impõe obrigação
imediata e compulsória de criação de despesas públicas específicas, limitando-se a autorizar e
orientar a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo da adoção afetiva de idosos.
Importante observar que o art. 5º da proposição utiliza a expressão “poderá oferecer
incentivos”, o que demonstra tratar-se de faculdade administrativa, condicionada à conveniência
e oportunidade do Poder Executivo, bem como à disponibilidade orçamentária.
Essa redação é fundamental para afastar eventual incompatibilidade com as normas de
responsabilidade fiscal, uma vez que não cria despesa obrigatória nem impõe execução imediata de
gastos públicos.
Ademais, o art. 6º da proposta prevê diversas fontes possíveis de financiamento, tais
como:
• recursos orçamentários destinados à assistência social;
• convênios com órgãos estaduais e federais;
• parcerias público-privadas;
• doações e patrocínios de entidades privadas.
Tal previsão demonstra preocupação do legislador com a sustentabilidade financeira do
programa, permitindo sua execução por meio de diferentes fontes de recursos, sem comprometer o
equilíbrio fiscal do Município.
Importante destacar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige
que a criação de despesas permanentes esteja acompanhada da estimativa de impacto orçamentário.
No presente caso, contudo, não se observa criação direta de despesa obrigatória, mas sim
autorização para implementação de política pública, cuja execução dependerá de
regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
Portanto, sob a ótica financeira e orçamentária, não se verifica impedimento à
tramitação da matéria.
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VI – DA OBSERVAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 3º
Conforme apontado pela Procuradoria Legislativa e pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, o art. 3º do projeto estabelece que a gestão do programa será realizada pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Tal previsão pode ser interpretada como interferência na organização administrativa do
Poder Executivo, matéria que se insere na competência privativa do Prefeito Municipal.
Assim, acompanha-se o entendimento técnico apresentado pelas instâncias anteriores
no sentido de que eventual adequação ou supressão do dispositivo pode ser recomendável, a
fim de evitar questionamentos quanto à constitucionalidade formal da norma.
Todavia, tal ressalva não compromete o mérito social nem a viabilidade financeira
da proposta, motivo pelo qual não constitui óbice à sua aprovação.
VII – DO MÉRITO SOCIAL DA PROPOSIÇÃO
Embora não seja o foco principal desta Comissão, é importante registrar que o projeto
apresenta elevado valor social e humanitário.
O Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional, e a realidade das
instituições de longa permanência frequentemente revela situações de isolamento social, abandono
familiar e fragilidade emocional dos idosos.
Programas de convivência e adoção afetiva têm sido adotados em diversas localidades
como instrumentos eficazes para:
• reduzir a solidão e o isolamento social;
• fortalecer vínculos afetivos;
• melhorar a saúde mental e emocional dos idosos;
• promover a solidariedade intergeracional.
Nesse sentido, a iniciativa legislativa contribui para o fortalecimento de políticas
públicas humanizadas e alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
proteção integral à pessoa idosa.
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VIII – VOTO
Diante de todo o exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, não se verificam impedimentos de natureza
orçamentária ou financeira à aprovação do Projeto de Lei nº 176/2025.
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, na legislação
infraconstitucional e nas diretrizes de proteção à pessoa idosa, além de não impor despesas
obrigatórias incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, manifesto-me FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº
176/2025, acompanhando a ressalva técnica já apontada pelas instâncias jurídicas desta Casa quanto
à necessidade de eventual adequação ou supressão do art. 3º, a fim de afastar possível vício de
iniciativa.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal