CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 766/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Chagas Catarino
EMENTA: Institui o Programa “Natal Sem Dor”, destinado à oferta de serviços de
fisioterapia preventiva e reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde – UBS
no Município de Natal/RN e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Submete-se à análise deste Relator o Projeto de Lei nº 766/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, o
Programa denominado “Natal Sem Dor”, voltado à oferta de serviços de fisioterapia preventiva e
reabilitadora nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede municipal.
A proposição legislativa visa ampliar o acesso da população natalense aos
serviços de fisioterapia, integrando tais ações à atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) e
promovendo medidas preventivas e terapêuticas voltadas especialmente às dores musculoesqueléticas
e demais condições que impactam a mobilidade e a qualidade de vida dos cidadãos.
Nos termos do projeto, o programa possui como diretrizes principais:
• promover a prevenção de doenças e a redução de riscos relacionados à dor crônica e
musculoesquelética;
• oferecer tratamento fisioterapêutico de caráter reabilitador a pacientes com limitações
decorrentes de doenças ou acidentes;
• integrar a fisioterapia às equipes multiprofissionais da atenção básica;
• desenvolver atividades educativas relacionadas à ergonomia, postura e qualidade de vida;
• contribuir para a redução da demanda por atendimentos hospitalares e pelo uso excessivo de
medicamentos analgésicos.
O projeto estabelece ainda que os serviços deverão ser ofertados de forma
universal e gratuita, no âmbito do SUS municipal, podendo a Secretaria Municipal de Saúde
implementar gradativamente as ações previstas, inclusive mediante parcerias com universidades,
instituições de ensino superior e entidades da área da saúde.
A proposição foi devidamente protocolada e encaminhada para tramitação nas
comissões temáticas competentes desta Casa Legislativa, conforme despacho inicial da Presidência e
manifestação da Procuradoria Legislativa, que indicou a tramitação do projeto nas Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e Saúde, Direitos
dos Animais, Previdência e Assistência Social.
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Consta dos autos parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
por meio de relatoria da Vereadora Camila Araújo, opinando pela aprovação da matéria, por entender
que a proposição atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos para sua
tramitação.
Registre-se ainda que, conforme certidão emitida pelo Departamento Legislativo,
não foi identificada proposição idêntica em tramitação nesta Casa Legislativa, sendo mencionada
apenas a existência de projeto anterior que trata de matéria semelhante, porém restrita às pessoas com
deficiência, o que não impede a tramitação da presente iniciativa por possuir escopo mais abrangente.
Importante destacar que, após análise do conteúdo constante nos autos do
processo legislativo, não foram identificadas emendas apresentadas ao projeto original, razão
pela qual a presente manifestação recai sobre o texto integral da proposição.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 30, incisos I e II, que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal
e estadual no que couber.
Nesse sentido, políticas públicas voltadas à promoção da saúde e à organização
dos serviços de atenção básica inserem-se claramente no âmbito do interesse local, especialmente
quando dizem respeito à organização e ampliação de serviços ofertados pela rede municipal de saúde.
A Lei Orgânica do Município de Natal também reforça tal competência ao
estabelecer que cabe ao Município promover políticas públicas que garantam o direito fundamental
à saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, resta evidente que a matéria tratada no Projeto de Lei nº 766/2025
insere-se no campo da competência legislativa municipal, não havendo vício quanto à legitimidade
da atuação do Poder Legislativo na análise e deliberação da proposta.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Sob o ponto de vista constitucional, o projeto encontra respaldo direto no artigo
196 da Constituição Federal, que estabelece:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
O Programa “Natal Sem Dor” está plenamente alinhado a esse comando
constitucional, uma vez que propõe ações preventivas e reabilitadoras voltadas à promoção da saúde
e à melhoria da qualidade de vida da população.
Ademais, a iniciativa também se harmoniza com as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito aos princípios da universalidade, integralidade e
descentralização da assistência.
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Outro aspecto relevante refere-se à inexistência de vício de iniciativa. O projeto
não cria cargos, não altera estrutura administrativa e tampouco impõe obrigações diretas que
interfiram na organização interna do Poder Executivo. Trata-se, em verdade, da instituição de uma
política pública de caráter programático, cuja implementação será regulamentada pelo Executivo
municipal, conforme previsão expressa da própria proposição.
Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina têm reconhecido a legitimidade do
Poder Legislativo para instituir diretrizes e programas de interesse público, desde que não haja
interferência direta na gestão administrativa ou na organização interna do Executivo.
Assim, não se vislumbra qualquer afronta ao princípio da separação dos poderes.
IV – DO MÉRITO E DO INTERESSE PÚBLICO
No mérito, a proposição revela-se extremamente relevante sob o ponto de vista
social e sanitário.
As dores musculoesqueléticas constituem atualmente uma das principais causas
de afastamento laboral, incapacidade funcional e utilização excessiva de medicamentos analgésicos.
Além disso, tais condições frequentemente resultam em sobrecarga do sistema hospitalar,
especialmente quando não tratadas de forma preventiva.
A fisioterapia desempenha papel fundamental tanto na prevenção quanto na
reabilitação dessas condições, contribuindo significativamente para:
• melhoria da qualidade de vida da população;
• redução da incidência de doenças ocupacionais;
• recuperação funcional de pacientes vítimas de acidentes ou enfermidades;
• diminuição da dependência de medicamentos;
• redução da demanda por atendimentos hospitalares de média e alta complexidade.
A proposta de integrar serviços fisioterapêuticos diretamente às Unidades Básicas
de Saúde fortalece a lógica da atenção primária, considerada a principal porta de entrada do sistema
de saúde.
Além disso, a possibilidade de realização de atividades coletivas, como oficinas
de alongamento, orientações posturais e programas educativos de saúde, amplia o alcance das
políticas públicas de prevenção, contribuindo para uma abordagem mais humanizada e eficiente do
cuidado em saúde.
Outro ponto digno de destaque é a previsão de parcerias com universidades e
instituições de ensino, o que pode fortalecer a formação acadêmica, estimular a produção científica e
ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal.
Assim, o projeto revela-se alinhado às melhores práticas de gestão pública em
saúde, valorizando a prevenção, a reabilitação e o cuidado integral.
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V – DA TÉCNICA LEGISLATIVA
No que diz respeito à técnica legislativa, a proposição encontra-se redigida em
conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a
elaboração, redação e consolidação das leis.
O texto apresenta estrutura clara, linguagem adequada e organização lógica dos
dispositivos, facilitando sua compreensão e aplicação prática.
Também há previsão de que as despesas decorrentes da execução da lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que demonstra
preocupação com a responsabilidade fiscal e a viabilidade administrativa da medida.
VI – DA INEXISTÊNCIA DE EMENDAS
Após análise minuciosa dos documentos constantes nos autos do processo
legislativo, não foram identificadas emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei nº
766/2025.
Portanto, o presente parecer manifesta-se favoravelmente ao texto original da
proposição, reconhecendo sua relevância e adequação jurídica.
Caso emendas venham a ser apresentadas nas etapas posteriores da tramitação
legislativa, estas deverão ser analisadas oportunamente pelas comissões competentes.
VII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando:
• a competência legislativa do Município para tratar da matéria;
• a conformidade do projeto com os princípios constitucionais e legais aplicáveis;
• a inexistência de vício de iniciativa;
• a relevância social da proposta para a promoção da saúde pública;
• a adequação da técnica legislativa empregada;
• e a inexistência de emendas ao texto original,
opino FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 766/2025, por
reconhecer sua importância para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no Município de
Natal, especialmente no que se refere à prevenção e reabilitação de doenças musculoesqueléticas.
Trata-se de iniciativa que promove dignidade, qualidade de vida e acesso
ampliado aos serviços de saúde, contribuindo para uma rede municipal mais eficiente, preventiva e
humanizada.
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Assim, este Relator entende que a proposição se encontra apta a prosseguir em
sua tramitação legislativa e ser submetida à apreciação do Plenário desta Casa.
É o parecer.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal