CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 650/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Kleber Fernandes
EMENTA: Impede a divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que
estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal e dá outras
providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 650/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
que dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras públicas
municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas de urgência, nos Portais da Transparência
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Natal.
A proposição estabelece que, mediante requerimento da servidora e apresentação de
certidão judicial que comprove a concessão de medida protetiva, a Administração Pública deverá
retirar das plataformas de transparência a informação referente à lotação ou ao setor de trabalho da
referida servidora, no prazo de até dois dias úteis. A medida terá vigência inicial de seis meses,
podendo ser renovada mediante nova comprovação da decisão judicial.
O projeto também elenca objetivos específicos, dentre os quais: garantir a
integridade física e psicológica das servidoras em situação de risco, resguardar a privacidade e a
localização funcional dessas mulheres, prevenir possíveis situações de violência decorrentes da
divulgação de dados sensíveis e harmonizar o princípio da transparência administrativa com os
direitos fundamentais à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana.
Consta nos autos parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opinando pela aprovação da matéria, reconhecendo sua constitucionalidade, legalidade e adequação
técnica.
Nos termos regimentais, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização para análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários,
bem como quanto à eventual repercussão sobre as contas públicas municipais.
Após exame do projeto e dos documentos constantes nos autos, passa-se à análise.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da competência legislativa do Município
Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo
30, incisos I e II, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar
a legislação federal e estadual no que couber.
Nesse sentido, a matéria tratada no presente projeto insere-se claramente na esfera
do interesse local, pois regula a forma de divulgação de informações administrativas nos portais
institucionais do próprio Município, bem como estabelece medidas de proteção às servidoras públicas
vinculadas à administração municipal.
A Lei Orgânica do Município de Natal também reforça essa competência legislativa
ao dispor que cabe ao Município prover a administração pública local e legislar sobre matérias de
interesse municipal, desde que respeitadas as normas constitucionais.
Ademais, a própria Lei Orgânica municipal prevê, entre as competências
concorrentes do Município, a promoção da segurança e da assistência pública, bem como a proteção
da dignidade da pessoa humana e da integridade física dos cidadãos.
Nesse contexto, a proposta legislativa apresenta-se plenamente compatível com a
competência legislativa municipal, uma vez que busca estabelecer mecanismo de proteção funcional
a servidoras em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica ou familiar.
2. Da compatibilização entre o princípio da transparência e os direitos
fundamentais
A Constituição Federal consagra, em seu artigo 37, o princípio da publicidade como
um dos pilares da Administração Pública. A transparência administrativa constitui instrumento
essencial para a fiscalização da gestão pública e para o fortalecimento da democracia.
Contudo, a própria ordem constitucional reconhece que o princípio da publicidade
não possui caráter absoluto. A divulgação de determinadas informações deve observar limites
decorrentes da proteção de direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados à intimidade,
à vida privada, à honra e à segurança das pessoas.
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O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura expressamente a
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, garantindo o direito à indenização pelo dano material
ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo sentido, o artigo 1º, inciso III, da Constituição estabelece a dignidade da
pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, princípio que orienta toda a
atuação do Estado.
Dessa forma, quando a divulgação irrestrita de informações administrativas puder
colocar em risco a integridade física ou psicológica de determinada pessoa, impõe-se a necessidade
de ponderação entre os princípios constitucionais envolvidos.
É exatamente essa ponderação que o presente projeto busca realizar.
A proposta não elimina a transparência administrativa, mas cria uma exceção
pontual, justificada e proporcional, destinada a proteger servidoras públicas que se encontram sob
medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário.
3. Da consonância com a Lei Maria da Penha
O projeto encontra respaldo direto na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Entre os instrumentos previstos na referida legislação estão as medidas protetivas
de urgência, que visam assegurar a integridade física e psicológica da vítima e impedir a aproximação
ou perseguição por parte do agressor.
Entretanto, para que tais medidas sejam efetivas, é indispensável que o Estado adote
providências administrativas que impeçam a exposição desnecessária da vítima.
A divulgação pública da lotação ou do setor de trabalho da servidora pode facilitar
a localização da vítima por parte do agressor, colocando em risco a eficácia da própria decisão judicial
que determinou a medida protetiva.
Nesse sentido, a proposição em análise contribui para fortalecer a efetividade das
medidas previstas na Lei Maria da Penha, garantindo que a Administração Pública municipal adote
medidas concretas de proteção às mulheres em situação de risco.
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4. Da proteção de dados pessoais e da Lei de Acesso à Informação
Outro aspecto relevante refere-se à compatibilidade do projeto com a Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A referida legislação estabelece que a publicidade das informações públicas deve
observar limites quando envolver dados pessoais cuja divulgação possa afetar a segurança ou a
privacidade do indivíduo.
O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação dispõe que informações pessoais relativas
à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo.
Nesse sentido, a exclusão da informação referente à lotação funcional da servidora
constitui medida legítima de proteção de dados pessoais sensíveis, especialmente em situações em
que há risco concreto à integridade física da vítima.
Portanto, longe de contrariar a legislação de transparência, o projeto harmoniza-se
plenamente com os dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
5. Do interesse público e da relevância social da proposta
A violência contra a mulher constitui grave problema social no Brasil, exigindo ações
coordenadas do Poder Público em todas as esferas federativas.
Nesse contexto, políticas públicas voltadas à proteção das vítimas de violência
doméstica representam importante instrumento de promoção da cidadania e de garantia dos direitos
fundamentais.
O presente projeto demonstra sensibilidade institucional ao reconhecer que o
ambiente de trabalho também deve ser um espaço seguro para mulheres que enfrentam situações de
violência.
Ao impedir a divulgação da lotação funcional de servidoras sob medidas protetivas,
a proposta contribui para reduzir riscos e reforçar a proteção institucional oferecida pelo Município.
Além disso, a medida não gera prejuízo significativo à transparência administrativa,
uma vez que não impede o acesso a outras informações relevantes sobre a gestão pública, limitandose a resguardar um dado específico que pode comprometer a segurança da servidora.
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6. Da análise financeira e orçamentária
No que se refere à competência desta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, verifica-se que o projeto não cria despesas públicas significativas nem impõe
obrigações financeiras relevantes ao Município.
A implementação da medida consiste basicamente na adaptação administrativa dos
Portais da Transparência para possibilitar a supressão da informação relativa à lotação funcional da
servidora quando houver requerimento devidamente instruído.
Trata-se, portanto, de procedimento administrativo simples, que pode ser realizado
no âmbito da estrutura já existente da administração pública, sem necessidade de criação de novos
cargos, estruturas ou programas.
O próprio texto da proposição estabelece que eventuais despesas decorrentes da
aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Dessa forma, não se identifica qualquer impacto financeiro relevante que possa
comprometer o equilíbrio das contas públicas municipais ou violar as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
7. Da inexistência de emendas ao projeto
Após análise integral dos autos do processo legislativo, não foram identificadas
emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei nº 650/2025 até o presente momento.
Consta apenas parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opinando
pela aprovação integral da matéria, sem alterações em seu texto original.
Dessa forma, a presente análise recai exclusivamente sobre o texto originalmente
proposto pelo autor.
III – VOTO
Diante do exposto, considerando:
• a competência legislativa do Município para tratar da matéria;
• a compatibilidade da proposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
da proteção à vida e da segurança pessoal;
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• a consonância com a Lei Maria da Penha e com a Lei de Acesso à Informação;
• a relevância social da medida para a proteção de servidoras públicas vítimas de violência;
• a inexistência de impacto financeiro significativo ao erário municipal;
VOTO pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 650/2025.
IV – CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização da Câmara Municipal do Natal, este Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei nº 650/2025, por reconhecer sua constitucionalidade, legalidade, relevância social
e adequação financeira.
Trata-se de iniciativa legislativa que fortalece a proteção institucional às mulheres
vítimas de violência, ao mesmo tempo em que preserva os princípios da administração pública e a
responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
Assim, entende-se que a proposição merece o apoio dos nobres parlamentares desta
Casa Legislativa, por representar importante avanço na construção de políticas públicas voltadas à
segurança, à dignidade e à proteção das servidoras públicas do Município de Natal.
É o parecer.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal