CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Preto Aquino
EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 104/2008 para incluir as
atribuições pertinentes à segurança urbana no rol de competências da
Guarda Municipal de Natal.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Vereador Preto
Aquino, que altera a Lei Complementar Municipal nº 104, de 2008, responsável por disciplinar a
organização e as atribuições da Guarda Municipal de Natal.
A proposição tem por objetivo incluir no artigo 13 da referida norma um parágrafo
único, estabelecendo expressamente que a Guarda Municipal de Natal poderá executar ações de
segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as
competências dos demais órgãos de segurança pública e vedado o exercício de atividades de polícia
judiciária.
Segundo a redação proposta, o dispositivo passará a dispor:
“Parágrafo Único. A Guarda Municipal de Natal também poderá executar ações de
segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos
demais órgãos de segurança, excluída qualquer atividade de polícia judiciária.”
O autor da proposição justifica a iniciativa afirmando que a alteração legislativa visa
adequar a legislação municipal ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que
reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em atividades de segurança
urbana e policiamento ostensivo comunitário.
A matéria foi inicialmente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, que emitiu parecer favorável à sua tramitação, entendendo que o projeto atende aos
requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários.
Posteriormente, a proposição foi remetida à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, para análise quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e de impacto
administrativo.
Importante registrar que, conforme análise do processo legislativo constante nos
autos, não foram identificadas emendas parlamentares ao projeto original, mantendo-se a
redação apresentada pelo autor.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 30, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dispõe o texto constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A organização e o funcionamento da Guarda Municipal inserem-se claramente no âmbito
do interesse local, uma vez que se trata de instituição pertencente à estrutura administrativa
municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações do Município, bem como à
colaboração com a política local de segurança pública.
Nesse sentido, a própria Constituição Federal prevê, em seu artigo 144, §8º, a existência
das guardas municipais:
“Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Dessa forma, é inequívoco que compete ao Poder Legislativo municipal disciplinar a
organização, atribuições e funcionamento da Guarda Municipal, observando-se os parâmetros
constitucionais e a legislação federal aplicável.
A proposta em análise insere-se precisamente nesse contexto, ao promover ajuste na
legislação local para regulamentar de forma mais clara as atribuições da Guarda Municipal
de Natal, adequando-as ao entendimento jurisprudencial consolidado.
III – DO MARCO LEGAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Outro fundamento relevante para a análise da matéria encontra-se na Lei Federal nº
13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Referida legislação estabelece princípios mínimos de atuação dessas instituições, entre os
quais se destacam:
• a proteção dos direitos humanos fundamentais;
• o patrulhamento preventivo;
• a colaboração com os órgãos de segurança pública;
• o policiamento comunitário.
O artigo 5º da referida lei dispõe:
“São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos
órgãos federais e estaduais:
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(…)
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.”
Percebe-se, portanto, que a legislação federal já admite atuação preventiva e
comunitária das guardas municipais, em consonância com políticas públicas voltadas à segurança
urbana.
Nesse sentido, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 não
amplia de forma irregular as competências da Guarda Municipal, mas apenas explicita e
regulamenta atribuições já reconhecidas no plano jurídico nacional.
IV – DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Elemento central que fundamenta a proposição é a decisão recente do Supremo Tribunal
Federal, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588, com repercussão geral
reconhecida (Tema 656).
Na ocasião, a Corte Constitucional firmou a seguinte tese:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana
pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições
dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída
qualquer atividade de polícia judiciária.”
Tal entendimento possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e orientador
para a Administração Pública, tornando-se referência obrigatória para a interpretação das
competências das guardas municipais.
Dessa forma, a alteração legislativa proposta visa justamente adequar o ordenamento
jurídico municipal a esse entendimento consolidado, conferindo maior segurança jurídica às
ações já desempenhadas pela Guarda Municipal de Natal.
Além disso, o próprio texto do projeto respeita integralmente os limites estabelecidos
pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que:
• restringe a atuação à segurança urbana e policiamento comunitário;
• preserva as atribuições das polícias estaduais e federais;
• veda expressamente o exercício de atividade de polícia judiciária.
Portanto, não há qualquer incompatibilidade constitucional na proposição.
V – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
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No âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, compete
analisar se a proposição apresenta impacto financeiro relevante ou se viola normas de
responsabilidade fiscal.
Após análise do conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, verifica-se que a
proposta não cria novos cargos, não institui despesas obrigatórias e não altera a estrutura
administrativa da Guarda Municipal.
A alteração legislativa limita-se a acrescentar dispositivo normativo que explicita
atribuições institucionais, sem gerar, por si só, aumento de despesa pública.
Eventuais ações administrativas decorrentes da atuação da Guarda Municipal no campo da
segurança urbana já se inserem no escopo das atividades desempenhadas pelo órgão, não
representando criação de nova política pública com impacto financeiro imediato.
Assim, não se verifica violação:
• à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
• às normas de planejamento orçamentário;
• nem às disposições da Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, não há impedimento financeiro ou orçamentário para a aprovação da
matéria.
VI – DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA PARA A SEGURANÇA URBANA
A segurança pública é atualmente uma das maiores preocupações da população brasileira,
sendo necessário o desenvolvimento de políticas públicas integradas que envolvam diferentes níveis
de governo.
Nesse contexto, as Guardas Municipais têm assumido papel cada vez mais relevante
na proteção da população, sobretudo em atividades preventivas e comunitárias.
A formalização legislativa da atuação da Guarda Municipal na segurança urbana contribui
para:
• ampliar a segurança jurídica das operações realizadas pela corporação;
• fortalecer a cooperação institucional entre os órgãos de segurança pública;
• permitir maior integração com políticas municipais de prevenção à violência;
• proporcionar maior eficiência na proteção dos espaços públicos e da população.
Assim, a atualização da legislação municipal mostra-se medida necessária e compatível
com a evolução das políticas públicas de segurança no país.
VII – DA AUSÊNCIA DE EMENDAS AO PROJETO
Conforme análise dos autos do processo legislativo e da documentação anexada, não
foram apresentadas emendas parlamentares ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
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A proposição tramita, portanto, com a redação original apresentada pelo autor, já
analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou pela sua aprovação.
Dessa forma, este parecer acompanha a redação atualmente constante no projeto.
VIII – CONCLUSÃO
Diante do exposto, após análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais,
financeiros e orçamentários, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025:
• encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 30 e 144;
• está em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº
13.022/2014);
• observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608.588 (Tema
656);
• não gera impacto financeiro incompatível com a legislação orçamentária;
• contribui para o aperfeiçoamento da política municipal de segurança urbana.
Assim, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização,
não se verifica qualquer óbice à tramitação da matéria.
VOTO, portanto, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal