CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 658/2025
PROPOSIÇÃO: Vereadora Camila Araújo
EMENTA: Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de
neoplasia maligna (câncer), no âmbito da administração pública municipal,
e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 658/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo,
que dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna
(câncer) no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
A proposição legislativa estabelece que os órgãos da Administração Pública
Municipal deverão promover ampla divulgação dos direitos assegurados às pessoas diagnosticadas
com neoplasia maligna, especialmente por meio de seus sítios eletrônicos oficiais e demais canais
institucionais de comunicação, buscando garantir acesso facilitado à informação por parte da
população.
O projeto enumera, de forma exemplificativa, diversos direitos já assegurados pela
legislação brasileira às pessoas acometidas por câncer, entre os quais: saque do FGTS, saque do
PIS/PASEP, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tratamento fora do domicílio pelo Sistema
Único de Saúde, isenções tributárias específicas, reconstrução mamária, prioridade na tramitação de
processos e início do tratamento oncológico no prazo máximo de sessenta dias.
A proposição legislativa foi devidamente protocolada nesta Casa Legislativa e
encaminhada inicialmente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual se
manifestou pela constitucionalidade e regular tramitação da matéria, concluindo pela aprovação do
projeto.
Não foram identificadas, no material constante dos autos, emendas
modificativas ou substitutivas ao texto original, permanecendo a proposição conforme
apresentada pela autora.
Após tramitação inicial, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos regimentais, para análise quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários da proposição.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
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Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição da República estabelece, em seu
art. 30, incisos I e II, a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência
ao Poder Público municipal para atuar na promoção da saúde pública e na implementação de medidas
que visem à proteção da população.
A matéria objeto do Projeto de Lei nº 658/2025 enquadra-se perfeitamente nesse
âmbito de atuação municipal, uma vez que trata de medidas informativas e de transparência
administrativa voltadas à promoção do acesso da população a direitos já existentes,
especialmente relacionados à saúde e à assistência social.
Importante destacar que a proposta legislativa não cria novos direitos, tampouco
altera normas federais ou estaduais, limitando-se a instituir mecanismos de divulgação e
conscientização acerca de direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
Assim, verifica-se que a proposição respeita o modelo federativo de repartição de
competências, inserindo-se no campo das políticas públicas de caráter informativo e educativo.
II.2 – DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE
A Constituição Federal consagra o direito à saúde como direito fundamental
social, nos termos do art. 6º e do art. 196, que dispõem:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nesse contexto, a garantia de acesso à informação acerca de direitos relacionados
à saúde constitui instrumento essencial para a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção
dos cidadãos.
A pessoa diagnosticada com câncer encontra-se, muitas vezes, em situação de
significativa vulnerabilidade social, emocional e econômica. Nesse cenário, a falta de informação
sobre os direitos existentes pode representar obstáculo adicional à obtenção do tratamento adequado.
Portanto, a iniciativa legislativa ora analisada revela-se compatível com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da
promoção da cidadania, contribuindo para a efetivação desses direitos fundamentais.
II.3 – DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Outro fundamento constitucional relevante encontra-se no princípio da
publicidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a
Administração Pública deve atuar com transparência e ampla divulgação de suas ações.
Além disso, o direito à informação encontra-se expressamente assegurado no art.
5º, inciso XIV, da Constituição da República.
No âmbito infraconstitucional, destaca-se ainda a Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), que institui o dever de transparência ativa por parte dos órgãos
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públicos, determinando que informações de interesse coletivo sejam divulgadas independentemente
de solicitação.
Nesse sentido, o projeto de lei em análise está plenamente alinhado com a evolução
do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à promoção da transparência pública e à
democratização do acesso à informação.
Ao estabelecer que os órgãos públicos municipais divulguem os direitos das
pessoas com câncer em seus canais institucionais de comunicação, a proposição fortalece o princípio
da publicidade e contribui para a construção de uma administração pública mais acessível e orientada
ao cidadão.
II.4 – DA AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO RELEVANTE
No âmbito desta Comissão, cumpre examinar se a proposição legislativa acarreta
impacto financeiro ou orçamentário relevante para o Município.
Observa-se que o projeto determina que a divulgação das informações ocorra
preferencialmente por meio dos canais de comunicação já existentes na Administração
Pública, como sítios eletrônicos institucionais e meios digitais.
Tal circunstância demonstra que a medida proposta possui natureza
essencialmente informativa, não exigindo a criação de novos órgãos, cargos, estruturas
administrativas ou programas governamentais.
Dessa forma, não se identifica a geração de despesa pública relevante ou
permanente capaz de comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Ao contrário, a utilização de meios digitais e canais institucionais já existentes
revela-se medida economicamente viável e administrativamente eficiente, em consonância com
o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, não há óbice à aprovação
da matéria.
II.5 – DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA PROPOSIÇÃO
A incidência do câncer constitui um dos principais desafios contemporâneos no
campo da saúde pública, afetando milhões de pessoas em todo o mundo e demandando políticas
públicas que promovam assistência, tratamento e suporte aos pacientes e seus familiares.
Nesse contexto, iniciativas voltadas à difusão de informações sobre direitos e
garantias legais desempenham papel fundamental na promoção da cidadania e na redução das
desigualdades de acesso à saúde.
A proposição em análise contribui para ampliar o conhecimento da população
acerca de benefícios e garantias legais que, muitas vezes, permanecem desconhecidos pelos próprios
beneficiários.
Trata-se, portanto, de medida que promove conscientização social, inclusão
informacional e fortalecimento das políticas públicas de saúde, revelando-se plenamente
alinhada aos princípios constitucionais que orientam a atuação do Poder Público.
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III – VOTO
Diante de todo o exposto, considerando:
• a competência legislativa municipal para tratar da matéria;
• a compatibilidade da proposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da proteção à saúde e da publicidade administrativa;
• a ausência de impacto orçamentário significativo ao erário municipal;
• e a relevância social da iniciativa para a promoção do acesso à informação e da cidadania,
VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 658/2025.
IV – CONCLUSÃO
Ante as razões expostas, este Relator manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei nº 658/2025, por reconhecer sua constitucionalidade, legalidade, adequação
financeira e relevante interesse público.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal