ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 831/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Irapoã Nóbrega
Ementa: Institui a Campanha Educativa “Mantenha Nossa Orla Limpa” no Município de
Natal/RN e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 831/2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, tem por
objetivo instituir no âmbito do Município de Natal a campanha educativa denominada
“Mantenha Nossa Orla Limpa”, destinada à promoção permanente de ações de
educação ambiental voltadas à preservação da orla marítima da cidade.
De acordo com a proposição, a campanha integra as políticas públicas de
conscientização ambiental e tem como finalidade sensibilizar moradores e turistas acerca
da importância da preservação dos espaços costeiros, incentivando práticas de descarte
adequado de resíduos, redução do uso de materiais descartáveis e participação da
sociedade em ações de limpeza e conservação da orla.
O projeto estabelece que a execução da campanha ficará sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com apoio das
Secretarias Municipais de Educação, Turismo e Comunicação Social, prevendo a
realização de atividades educativas, produção de materiais informativos, ações
pedagógicas nas escolas e mutirões de limpeza com participação voluntária da sociedade
civil.
A proposição também prevê a possibilidade de celebração de parcerias com
entidades públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e empresas,
com vistas ao suporte técnico, operacional e financeiro das ações desenvolvidas. Além
disso, autoriza a utilização de recursos orçamentários específicos para custeio de
materiais educativos, estrutura logística das ações e eventual contratação de serviços
necessários à execução da campanha.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, verificando sua
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua adequação aos princípios
da responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização proceder à
análise das proposições legislativas quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários,
avaliando eventuais impactos sobre as contas públicas e verificando a compatibilidade
das iniciativas com os instrumentos de planejamento do Município.
A atuação desta Comissão possui caráter técnico e institucional, voltado à
preservação do equilíbrio fiscal e à análise da viabilidade financeira das proposições
legislativas submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão examinar se a proposição legislativa cria
despesas públicas obrigatórias, institui novas estruturas administrativas ou estabelece
obrigações financeiras capazes de impactar o planejamento orçamentário do Município.
Trata-se de análise que busca assegurar a compatibilidade das iniciativas legislativas com
os princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Cumpre registrar, ainda, que a apreciação realizada por esta Comissão não se
confunde com a análise do mérito ambiental, social ou educativo da proposição,
tampouco com a avaliação de sua constitucionalidade ou legalidade, matérias que são
apreciadas pelas comissões competentes para tais fins.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 831/2025 institui campanha educativa voltada à preservação
da orla marítima de Natal, estabelecendo diretrizes para ações de conscientização
ambiental, mobilização social e incentivo à adoção de práticas sustentáveis por parte da
população e dos visitantes.
Sob o ponto de vista orçamentário, observa-se que a proposição possui caráter
predominantemente programático e educativo, voltado à promoção de ações de
sensibilização ambiental que podem ser desenvolvidas no âmbito das políticas públicas
já existentes no Município. A execução das atividades previstas no projeto pode ser
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
integrada às iniciativas institucionais já conduzidas pelos órgãos municipais responsáveis
pela gestão ambiental, educação e comunicação social.
As ações previstas na proposição, tais como produção de materiais informativos,
realização de oficinas educativas e organização de mutirões de limpeza, podem ser
implementadas de forma gradual e compatível com a disponibilidade orçamentária do
Município, utilizando-se, inclusive, de parcerias institucionais com entidades da
sociedade civil, universidades e empresas privadas.
Ademais, a possibilidade de cooperação com organizações da sociedade civil e
instituições privadas tende a reduzir eventuais custos operacionais da campanha,
permitindo a ampliação das ações educativas sem necessidade de incremento significativo
de recursos públicos. Nesse sentido, a proposição estimula a participação social e a
colaboração institucional na promoção de políticas ambientais.
Importa destacar, ainda, que iniciativas voltadas à educação ambiental e à
preservação dos espaços públicos contribuem para a melhoria da qualidade ambiental
urbana e para a redução de custos associados à limpeza e manutenção de áreas públicas,
gerando benefícios indiretos para a administração municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que
a criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem aumento de despesas
deve observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas.
No caso do Projeto de Lei nº 831/2025, embora o texto autorize a utilização de
recursos orçamentários para custeio das atividades relacionadas à campanha educativa,
não se verifica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, tampouco a
imposição de encargos financeiros específicos ou previamente quantificados para o Poder
Executivo municipal.
As ações previstas no projeto podem ser desenvolvidas no âmbito das políticas
públicas de educação ambiental já existentes no Município, sendo possível sua execução
por meio de programas institucionais previamente estruturados pelos órgãos municipais
competentes. Dessa forma, eventual utilização de recursos públicos poderá ocorrer dentro
das dotações orçamentárias já destinadas às áreas de meio ambiente, educação ambiental
e comunicação institucional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 4
Adicionalmente, a previsão de parcerias institucionais e cooperação com
entidades públicas e privadas reforça a viabilidade financeira da proposta, permitindo que
parte das atividades seja realizada por meio de colaboração técnica e institucional, sem
comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Assim, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e os instrumentos
de planejamento orçamentário do Município, tampouco afronta aos princípios
estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
831/2025, de autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, por entender que a proposição possui
natureza predominantemente programática e educativa, não gerando impacto financeiro
relevante ao erário municipal, além de se mostrar compatível com o Plano Plurianual
(PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) do Município de Natal.
Registre-se, por oportuno, que as ações previstas no projeto podem ser
desenvolvidas no âmbito das políticas públicas já existentes relacionadas à educação
ambiental e à gestão dos espaços públicos, sem comprometer o equilíbrio fiscal do
Município.
Dessa forma, opino pela aprovação da matéria, submetendo o presente parecer
à apreciação dos demais membros desta Comissão.
É o parecer.
Natal, 11 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização