ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº695/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Preto Aquino
Ementa: Denomina “Equipamento Público José Severino de Sena (Fala Fina)” o
equipamento público em construção localizado ao lado da Praça Santo Ambrósio, onde
será instalada a feira livre do Planalto, na divisa entre os bairros Planalto e Conjunto
Satélite, no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 695/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, tem por
objetivo denominar “Equipamento Público José Severino de Sena (Fala Fina)” o
equipamento público atualmente em construção localizado ao lado da Praça Santo
Ambrósio, na divisa entre os bairros Planalto e Conjunto Satélite, no Município de
Natal/RN, espaço que será destinado, entre outras finalidades, à realização da feira livre
do Planalto.
A proposição estabelece que a denominação atribuída deverá ser oficialmente
adotada para fins administrativos e institucionais, cabendo à secretaria municipal
competente providenciar a instalação de placa toponímica contendo o nome completo do
homenageado, bem como eventual identificação biográfica resumida, em local de fácil
visualização no equipamento público.
O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar, no que
couber, os aspectos relacionados à execução, manutenção e funcionamento do
equipamento público e das infraestruturas necessárias para o pleno desenvolvimento das
atividades previstas no local, especialmente no que se refere à realização da feira livre
destinada a atender a população da região.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, especialmente
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como verificar sua
adequação aos princípios da responsabilidade fiscal.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Conforme estabelece o art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização analisar as proposições legislativas quanto aos seus aspectos financeiros e
orçamentários, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e
execução orçamentária do Município.
A atuação desta Comissão possui natureza técnica e institucional, sendo
direcionada à avaliação da eventual geração de despesas públicas decorrentes das
proposições legislativas, bem como à análise de sua conformidade com os princípios da
responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos.
Nesse contexto, o exame realizado por esta Comissão não se volta à análise do
mérito político ou social da proposição, tampouco à apreciação de eventuais aspectos de
constitucionalidade ou legalidade já analisados pelas comissões competentes. O foco da
análise limita-se à identificação de possíveis impactos financeiros decorrentes da proposta
legislativa e à verificação de sua compatibilidade com o planejamento orçamentário
municipal.
Assim, no caso do Projeto de Lei nº 695/2025, cabe a esta Comissão avaliar se a
proposição implica criação de despesas públicas ou se gera obrigações financeiras que
possam impactar o equilíbrio fiscal do Município de Natal.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 695/2025 possui como objeto principal a denominação de
equipamento público municipal, atribuindo ao espaço público em construção destinado à
realização da feira livre do Planalto a denominação de “Equipamento Público José
Severino de Sena (Fala Fina)”.
Sob o ponto de vista orçamentário, verifica-se que proposições legislativas dessa
natureza possuem caráter predominantemente nominativo e administrativo, não
implicando, em regra, a criação de despesas relevantes para o erário municipal. A medida
limita-se à identificação oficial de equipamento público já existente ou em fase de
implantação, conferindo-lhe denominação formal para fins administrativos e
institucionais.
A implementação da medida prevista no projeto envolve providências
administrativas de pequena monta, tais como a instalação de placa identificadora e a
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atualização de registros e cadastros administrativos do Município. Tais medidas integram
as rotinas administrativas ordinárias da gestão pública municipal, podendo ser executadas
no âmbito das atividades regulares dos órgãos responsáveis pela gestão urbana e pela
administração dos equipamentos públicos.
Importa destacar que o projeto não prevê a criação de novos programas
governamentais, estruturas administrativas ou investimentos adicionais que demandem
previsão orçamentária específica. O equipamento público mencionado na proposição já
se encontra em processo de construção ou implantação pela administração municipal, de
modo que a denominação proposta não interfere na execução da obra nem gera novos
encargos financeiros para o Município.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, a criação ou expansão de ações governamentais que impliquem
aumento de despesas deve observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio
das contas públicas.
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei nº 695/2025 não cria despesa
pública obrigatória nem estabelece obrigação financeira permanente para o Poder
Executivo municipal. A medida limita-se à denominação de equipamento público já
existente ou em implantação, bem como à determinação de providências administrativas
relacionadas à identificação e organização do espaço público.
A eventual instalação de placa toponímica ou identificadora constitui providência
administrativa de baixo impacto financeiro, normalmente absorvida pelas dotações
orçamentárias já destinadas às atividades de manutenção urbana, sinalização pública e
gestão dos equipamentos municipais.
Dessa forma, não se identifica qualquer comprometimento das metas fiscais ou do
equilíbrio orçamentário do Município. A proposição revela-se compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário vigentes, não havendo impedimento
financeiro ou fiscal para sua aprovação.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
695/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, por entender que a proposição não gera
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impacto financeiro relevante ao erário municipal, mostrando-se compatível com o Plano
Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Natal, além de observar os princípios
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Registre-se, por fim, que a iniciativa possui natureza essencialmente
administrativa e organizacional, limitando-se à denominação de equipamento público
municipal, sem impor encargos financeiros significativos à administração pública, razão
pela qual opino pela aprovação da matéria, submetendo o presente parecer à apreciação
dos demais membros desta Comissão.
É o parecer.
Natal, 10 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização