ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº687/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Preto Aquino
Ementa: Dispõe sobre a denominação da via pública localizada entre a Rua Cafarnaum,
à margem da linha férrea, e a Praça Santo Ambrósio, no bairro Planalto, Município de
Natal/RN, como “Rua Santo Ambrósio Francisco Ferro”, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 687/2025 tem por objetivo atribuir a denominação de “Rua
Santo Ambrósio Francisco Ferro” à via pública localizada à margem da linha férrea,
no bairro Planalto, no Município de Natal, cujo início se dá no entroncamento com a Rua
Monte Rei e segue até a Escola Municipal Professora Tereza Satsuqui Aoqui de Carvalho.
A proposição estabelece que a nova denominação deverá ser adotada para todos
os efeitos legais e administrativos, determinando ao Poder Executivo a atualização dos
registros e cadastros municipais correspondentes, bem como a adequação da sinalização
urbana da referida via pública.
Projetos de lei que tratam da denominação de logradouros públicos possuem
relevância administrativa e urbanística, na medida em que contribuem para a organização
territorial da cidade, facilitando a identificação de endereços, a prestação de serviços
públicos e a integração dos registros municipais com sistemas de correios, serviços de
emergência e demais órgãos públicos.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas quanto à sua adequação orçamentária e financeira, bem como
verificar sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e com os princípios
da responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Conforme dispõe o art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização proceder
à análise das proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, avaliando
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sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A atuação desta Comissão possui caráter técnico e institucional, voltado à
verificação da existência de impactos financeiros decorrentes das iniciativas legislativas,
bem como à análise de sua conformidade com os princípios que regem a gestão fiscal
responsável e o equilíbrio das contas públicas.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão examinar se a proposição legislativa em
análise cria despesas obrigatórias, estabelece obrigações financeiras ao Poder Executivo
ou interfere no planejamento orçamentário do Município. Tal análise busca assegurar que
as iniciativas legislativas estejam alinhadas com os instrumentos de planejamento e com
os limites estabelecidos pela legislação fiscal.
Cumpre destacar, ainda, que a análise desta Comissão não se confunde com a
avaliação do mérito social ou urbanístico da proposição, tampouco com a apreciação de
eventuais aspectos de constitucionalidade ou legalidade, matérias que são objeto de
exame pelas comissões competentes para tais fins.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 687/2025 possui como objeto a denominação de logradouro
público no Município de Natal, atribuindo à via pública situada no bairro Planalto o nome
de “Rua Santo Ambrósio Francisco Ferro”. Trata-se de matéria de natureza
essencialmente administrativa e urbanística, relacionada à organização territorial e à
identificação oficial dos logradouros do município.
Sob a perspectiva orçamentária, observa-se que proposições dessa natureza, em
regra, não geram despesas significativas para o erário municipal. A implementação da
medida limita-se à atualização dos cadastros municipais e à eventual instalação ou
adequação da sinalização urbana correspondente, providências que se inserem nas rotinas
administrativas ordinárias da gestão municipal.
Ademais, tais medidas normalmente são executadas pelos órgãos responsáveis
pela gestão urbana e pela infraestrutura municipal no âmbito de suas atividades regulares,
não implicando a criação de novos programas públicos nem a necessidade de previsão
orçamentária específica para sua execução.
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Nesse sentido, a proposição apresenta caráter meramente nominativo e
organizacional, voltado à identificação oficial de via pública já existente, não havendo
previsão de investimentos estruturais, obras públicas ou qualquer outro tipo de
intervenção que possa gerar impacto financeiro relevante para o orçamento municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabelece que a criação ou expansão de ações governamentais que impliquem
aumento de despesas deve observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio
fiscal.
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei nº 687/2025 não cria despesa
pública obrigatória nem institui programa governamental que demande alocação
específica de recursos orçamentários. As providências administrativas decorrentes da
denominação de logradouro público — tais como atualização cadastral e eventual
instalação de placas indicativas — integram as atividades ordinárias da administração
pública municipal.
Importa destacar que tais despesas, quando existentes, possuem caráter
meramente operacional e de pequena monta, sendo normalmente absorvidas pelas
dotações orçamentárias já destinadas às atividades de manutenção urbana, planejamento
territorial e sinalização pública.
Dessa forma, não se verifica qualquer afronta aos princípios da responsabilidade
fiscal, tampouco impacto relevante sobre o equilíbrio das contas públicas municipais. A
proposição mostra-se, portanto, compatível com os instrumentos de planejamento
orçamentário do Município e com as diretrizes estabelecidas pela legislação fiscal
vigente.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 687/2025,
por entender que a proposição não gera impacto financeiro relevante ao erário municipal,
sendo compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
a Lei Orçamentária Anual do Município.
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Registre-se, por fim, que a denominação de logradouros públicos constitui medida
de organização urbana e administrativa, contribuindo para a adequada identificação
territorial da cidade e para a melhoria dos serviços públicos relacionados à localização e
registro de endereços, sem impor ônus financeiro significativo à administração municipal.
É o parecer.
Natal, 10 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização