ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº256/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Samanda Alves
Ementa: Institui o benefício da meia inscrição para estudantes em corridas de rua
realizadas no Município de Natal/RN.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 256/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves, tem por
objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, o direito à meia inscrição para
estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado nas
corridas de rua promovidas ou autorizadas pelo Poder Público Municipal.
Nos termos da proposição, o benefício consistirá na concessão de desconto
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da inscrição cobrada ao público em
geral, mediante comprovação da condição de estudante por meio de documento expedido
pela instituição de ensino acompanhado de documento oficial de identificação com foto.
O projeto estabelece, ainda, que caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria no
que couber, definindo eventuais procedimentos administrativos necessários à sua
execução.
A iniciativa legislativa busca fomentar a participação da juventude em atividades
esportivas realizadas no município, promovendo maior acesso de estudantes a eventos
esportivos organizados ou autorizados pela administração pública. A justificativa
apresentada pela autora ressalta que a prática de corridas de rua tem se expandido
significativamente nos últimos anos, constituindo importante instrumento de promoção
da saúde, integração social e estímulo à adoção de hábitos de vida mais saudáveis.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, especialmente
quanto à sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário do
Município e com os princípios da responsabilidade fiscal.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar as
proposições legislativas sob a ótica de seus impactos financeiros e orçamentários,
verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesse contexto, a atuação desta Comissão possui natureza eminentemente técnica,
voltada à avaliação da viabilidade financeira das medidas propostas e à verificação de sua
adequação aos princípios que regem a gestão fiscal responsável. Trata-se de análise que
busca assegurar que as iniciativas legislativas não comprometam o equilíbrio das contas
públicas nem gerem obrigações financeiras incompatíveis com o planejamento
orçamentário do Município.
Cumpre destacar que não compete a esta Comissão examinar o mérito social ou
político da proposição, tampouco reavaliar eventuais aspectos de constitucionalidade já
apreciados pelas comissões competentes. O exame realizado restringe-se à identificação
de possíveis impactos financeiros decorrentes da proposta legislativa e à análise de sua
compatibilidade com o sistema de planejamento orçamentário municipal.
Assim, no âmbito desta Comissão, a análise do Projeto de Lei nº 256/2025
concentra-se na verificação da existência de eventual geração de despesas públicas ou de
impactos indiretos sobre o orçamento municipal decorrentes da implementação da medida
proposta.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 256/2025 institui benefício de meia inscrição para estudantes
em corridas de rua realizadas no Município de Natal, estabelecendo desconto no valor das
inscrições cobradas em eventos esportivos promovidos ou autorizados pelo Poder Público
Municipal. Trata-se de medida voltada à ampliação do acesso de jovens e estudantes à
prática esportiva, por meio da redução de barreiras financeiras à participação nesses
eventos.
Sob o ponto de vista orçamentário, observa-se que a proposição não cria
diretamente despesas para o erário municipal, tampouco institui obrigação de
transferência de recursos públicos para custear o benefício estabelecido. O desconto
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previsto no projeto incide sobre o valor das inscrições cobradas nos eventos, que, em
regra, são organizados por entidades privadas ou por organizadores independentes que
recebem autorização administrativa para utilização das vias públicas.
Nesse sentido, a medida possui natureza predominantemente regulatória,
estabelecendo diretrizes aplicáveis aos eventos esportivos realizados em espaço público
municipal, sem impor a criação de programas, estruturas administrativas ou despesas
diretas a serem suportadas pelo orçamento do Município. A eventual implementação da
norma ocorrerá no âmbito das autorizações administrativas concedidas para a realização
das corridas de rua, podendo ser disciplinada por meio de regulamentação posterior do
Poder Executivo.
Ademais, importa destacar que a proposição possui potencial de gerar impactos
positivos indiretos na promoção de políticas públicas de saúde e esporte, ao incentivar a
participação da juventude em atividades físicas e eventos esportivos. Tais iniciativas
contribuem para o fortalecimento de políticas de promoção da saúde preventiva e de
utilização qualificada dos espaços públicos, sem exigir investimentos financeiros
imediatos por parte da administração municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
criação ou expansão de políticas públicas deve observar os princípios do planejamento,
da transparência e do equilíbrio fiscal. Nesse sentido, é necessário avaliar se a proposição
legislativa gera despesa pública obrigatória ou compromete metas fiscais estabelecidas
para o Município.
No caso do Projeto de Lei nº 256/2025, verifica-se que a proposição não institui
despesa obrigatória de caráter continuado, nem estabelece a criação de cargos, estruturas
administrativas ou programas públicos que demandem alocação direta de recursos
orçamentários. O benefício instituído incide sobre valores cobrados em inscrições de
eventos esportivos, cuja organização normalmente se dá por meio de parcerias,
permissões ou autorizações administrativas concedidas pelo Município.
Adicionalmente, a própria proposição prevê que a regulamentação da matéria
caberá ao Poder Executivo, o que permite que eventuais procedimentos administrativos
decorrentes da implementação da lei sejam ajustados à realidade financeira e operacional
da administração pública municipal. Essa característica reforça o caráter flexível da
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medida, permitindo que sua aplicação observe os limites e diretrizes estabelecidos pelo
planejamento orçamentário vigente.
Sob essa perspectiva, não se identificam impactos negativos relevantes sobre o
orçamento municipal ou sobre as metas fiscais estabelecidas pela legislação vigente. Ao
contrário, políticas públicas que incentivam a prática esportiva e a participação da
juventude em atividades físicas contribuem para a promoção da saúde coletiva e para a
valorização dos espaços públicos urbanos, podendo inclusive reduzir, a longo prazo,
custos associados a políticas de saúde pública.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 256/2025,
de autoria da Vereadora Samanda Alves, por entender que a proposição não gera
impacto financeiro direto ao erário municipal, sendo compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município e com os princípios
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Registre-se, por fim, que a iniciativa contribui para a ampliação do acesso de
estudantes a atividades esportivas e eventos de promoção da saúde, estimulando a prática
esportiva e a participação da juventude em atividades de interesse coletivo, sem impor
ônus financeiro imediato ou desproporcional ao orçamento público municipal.
É o parecer.
Natal, 10 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização