ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 83/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor no
Município de Natal e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 83/2025 tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal, a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, destinada a fomentar
a cultura empreendedora entre jovens, estimular a inovação e contribuir para o
desenvolvimento econômico e social da cidade. A iniciativa busca estruturar um conjunto
de diretrizes e instrumentos voltados à capacitação, incentivo e apoio a jovens que
desejam iniciar ou consolidar atividades empresariais.
A proposição estabelece princípios orientadores dessa política pública, dentre os
quais se destacam o estímulo ao empreendedorismo juvenil como estratégia de
desenvolvimento econômico sustentável, a promoção da inclusão social e econômica, o
incentivo à inovação tecnológica e a ampliação das oportunidades de capacitação técnica
e gerencial. Nesse sentido, o projeto busca integrar ações de qualificação profissional,
apoio institucional e articulação com o setor produtivo e acadêmico.
Além disso, o projeto define um conjunto de instrumentos voltados à
implementação da política pública, tais como oferta de cursos e oficinas de capacitação,
criação de espaços de inovação e incubadoras de negócios, estímulo à formalização de
micro e pequenos empreendimentos, promoção de eventos voltados ao
empreendedorismo e estabelecimento de parcerias estratégicas com universidades,
instituições de ensino e entidades empresariais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar a
compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como verificar sua
adequação aos princípios da responsabilidade fiscal.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
os aspectos financeiros e orçamentários das proposições legislativas, especialmente
quanto à sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e execução
orçamentária do Município.
A análise realizada por esta Comissão concentra-se, portanto, na verificação dos
impactos financeiros potenciais decorrentes da proposta, bem como na avaliação de sua
conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual. Trata-se de exame de natureza técnica voltado à preservação do
equilíbrio fiscal e da sustentabilidade das políticas públicas municipais.
Cumpre registrar que o papel desta Comissão não consiste em reavaliar o mérito
político ou social da proposição, tampouco revisitar eventuais questões de
constitucionalidade já apreciadas pelas comissões competentes. A atuação desta
Comissão restringe-se à análise da viabilidade orçamentária e financeira da medida, bem
como à verificação de sua adequação aos princípios da boa gestão fiscal.
Nesse contexto, a avaliação do Projeto de Lei nº 83/2025 deve considerar não
apenas a eventual criação de despesas diretas, mas também os impactos indiretos
decorrentes da implementação das ações previstas, observando sempre os parâmetros
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação orçamentária vigente.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 83/2025 institui uma política pública voltada ao incentivo ao
empreendedorismo juvenil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a promoção de
capacitação, acesso a crédito, inovação e desenvolvimento de novos negócios no
município. Embora a implementação dessas ações possa demandar iniciativas
administrativas e investimentos em programas específicos, a proposição não cria, de
forma imediata, obrigações financeiras automáticas para o Poder Executivo.
Observa-se que o projeto possui natureza programática e orientadora,
estabelecendo diretrizes gerais para a atuação da administração pública municipal no
campo do empreendedorismo juvenil. Nesse sentido, a execução das ações previstas
dependerá de regulamentação posterior pelo Poder Executivo e de planejamento
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administrativo adequado, o que permite que sua implementação seja ajustada à
disponibilidade orçamentária e às prioridades estabelecidas no planejamento municipal.
Outro aspecto relevante é que diversas medidas previstas na proposição podem
ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas e privadas, universidades e
entidades do setor produtivo, conforme expressamente previsto no texto do projeto. Essa
possibilidade de cooperação institucional contribui para reduzir o impacto financeiro
direto sobre o orçamento municipal, permitindo que parte das ações seja implementada
por meio de articulações interinstitucionais e programas já existentes.
Adicionalmente, a política proposta encontra alinhamento com objetivos
presentes no Plano Plurianual do Município, especialmente no que se refere à promoção
da inovação, à geração de emprego e renda e ao fortalecimento da economia local. Dessa
forma, a proposição demonstra compatibilidade com os instrumentos de planejamento
orçamentário e pode ser implementada de maneira gradual e planejada, sem comprometer
o equilíbrio fiscal da administração municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a
criação de programas ou políticas públicas que possam gerar despesas deve observar os
princípios da previsibilidade, planejamento e equilíbrio das contas públicas. No caso em
análise, o Projeto de Lei nº 83/2025 não estabelece obrigações financeiras imediatas nem
cria despesas obrigatórias de caráter continuado.
Importante destacar que a proposição não prevê criação de cargos, funções ou
estruturas administrativas específicas, tampouco estabelece valores, quantitativos ou
compromissos financeiros previamente definidos. A execução das ações dependerá de
regulamentação posterior e de eventual inclusão nas peças orçamentárias, respeitando os
limites e diretrizes estabelecidos pela legislação fiscal vigente.
Ademais, políticas públicas voltadas ao estímulo ao empreendedorismo juvenil
possuem potencial de gerar efeitos econômicos positivos no médio e longo prazo,
contribuindo para a ampliação da atividade econômica, geração de empregos e
fortalecimento da arrecadação municipal. Dessa forma, além de não representar ameaça
ao equilíbrio fiscal, a iniciativa pode atuar como instrumento de desenvolvimento
econômico local.
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Sob essa perspectiva, a proposta mostra-se compatível com os princípios da
responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da boa governança pública, uma
vez que estabelece diretrizes de política pública sem impor encargos financeiros
desproporcionais ou comprometer as metas fiscais do Município.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 83/2025,
de autoria do Vereador Chagas Catarino, por entender que a proposição se mostra
compatível com o Plano Plurianual, adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e
à Lei Orçamentária Anual, além de observar os princípios da responsabilidade
fiscal.
Registre-se, por fim, que a iniciativa possui relevância social e econômica ao
fomentar o empreendedorismo entre jovens, contribuindo para a criação de oportunidades
de geração de renda, inovação e desenvolvimento local, sem impor ônus financeiro
imediato ou desproporcional ao erário municipal.
É o parecer.
Natal, 10 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização