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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 253/2025, de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que Dispõe
sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual
para tornar obrigatória a emissão de diplomas no
sistema Braille.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 253/2025 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta,
que Dispões sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a
emissão de diplomas no sistema Braille.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, em razão
de ser atribuição desta comissão permanente, para posteriormente, ser emitido parecer sobre a
matéria.
Ocorreu tramitação prévia em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
educação, ensino e programa de merenda escolar:
(...)”
O escopo da matéria analisada é dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência
visual para tonar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 253/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de fevereiro de 2026.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR
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