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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 357/2025,
de autoria do Vereador Faustino, que Dispõe
sobre medidas para o enfrentamento da cultura
do crime organizado no município de Natal e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 357/2025 de autoria do Vereador Faustino, que Dispõe
sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no município de Natal e dá
outras providências.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para
posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, I,
do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a
educação, ensino e programa de merenda escolar;
(...)”
O escopo da matéria analisada é Dispor sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime
organizado no município de Natal e dá outras providências.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado,
haja vista que dentre as medidas sugeridas, está a promoção de atividades educativas e
consicientização em escola da rede pública municipal.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 357/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 02 de fevereiro de 2026.
CLÁUDIO CUSTÓDIO
VEREADOR
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