AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL.
BRISA SILVA BRACCHI, brasileira, solteira, vereadora, inscrita no
CPF sob o n.° 017.823.264-56, com endereço na Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP
59.020-120, Tel. 84 99854-0720, correio eletrônico: brisabracchi13@gmail.com, vem
apresentar
DENÚNCIA
Em desfavor de SUBTENENTE ELIABE MARQUES DA SILVA GABRIEL PEREIRA, brasileiro,
vereador no Município do Natal, com endereço profissional na Rua Jundiaí, 546, Tirol,
Natal/RN, CEP 59.020-120, pelas razões a seguir dispendidas.
I. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A presente representação tem por objetivo submeter à
apreciação desta Comissão as condutas reiteradas praticadas pelo parlamentar denunciado,
as quais se revelam incompatíveis com os deveres de urbanidade, veracidade e respeito que
devem orientar o exercício do mandato parlamentar, configurando grave violação aos
princípios que regem o decoro parlamentar.
No exercício de suas funções públicas e utilizando-se da
visibilidade inerente ao cargo que ocupa, o vereador denunciado passou a AFIRMAR
publicamente que a vereadora denunciante COMETEU CRIME DE AGRESSÃO contra uma
mulher na Praia de Sibaúma, localizada no Município de Tibau do Sul, supostamente ocorrido
na data de 05 de dezembro de 2025.
Vejamos que na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de
2026 o Vereador denunciado fez uso da palavra para anunciar aos pares o encaminhamento
de requerimento ao Conselho de Ética desta Casa Legislativa para apuração de conduta
incompatível com decoro parlamentar. Ora, nota-se a gravidade da posição adotada pelo
denunciado. Ele não supôs o cometimento do crime de agressão, ele de fato imputou à
denunciante o cometimento de um crime.
Registre-se a literalidade do que foi proferido pelo denunciado
quando da Sessão Ordinária disponível no Youtube1 da Câmara Municipal:
00:48:25 - “no dia 05 de dezembro por volta das 15 na cidade a
vereadora se envolveu em episódio de agressão física contra a
cidadã Raquel de Carvalho Silva. Fato este que foi formalmente
registrado em Boletim de Ocorrência.”
01:02:28 - Primeiro é que o fato aconteceu [...] recibo de
material da denunciada que caiu dentro do carro, como por
exemplo: óculos.
01:04:03 - Sobretudo quando estes fatos extrapolam a política e
passam para a violência física.
1:55:39 - “Parece, pelo que estou vendo, faz parte da conduta
da vereadora agredir”
As declarações foram proferidas de maneira categórica,
atribuindo à parlamentar a prática de conduta criminosa, fato que, além de extremamente
1 https://www.youtube.com/watch?v=eHTiqstZxLw
grave, é absolutamente inverídico. Antes de adentrar nas comprovações quanto as mentiras
promovidas pelo denunciado, mostra-se necessário pontuar que as ações engendradas pelo
denunciado não ocorreram tão somente na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro, mas
ganharam palco também nas postagens realizadas pelo requerido em seu Instagran
@subtenenteeliabe22.
Conforme se vê em anexo, no dia 18 de dezembro de 2025 o
Vereador denunciado fez uma série de postagens reafirmando às imputações feitas à
denunciada em uma conduta reiterada de malferimento à ética parlamentar, senão vejamos.
O Vereador postou vídeo com pequenos trechos da sessão
parlamentar do dia 17, incluindo um depoimento da suposta vítima do evento em Sibaúma,
vejamos em anexo pois o referido vereador apagou o vídeo de suas redes sociais.
Ainda em 18 de dezembro o parlamentar postou stories no
Instagram continuando as ofensas, destaca-se:
Eu tenho provas sim, inclusive estão anexadas no Processo do
Conselho de Ética. Aqui em minhas mãos está o laudo do Exame
de Corpo Delito que atesta a lesão corporal, nós temos aqui o
Boletim de Ocorrência.
[...]
E uma foto aqui do óculos que ficou no carro da cidadã que foi
agredida que caiu na hora que a vereadora estava agredindo de
forma truculenta, o óculos caiu, estão aqui as provas.
[...]
Foi daí que infelizmente a Vereadora Brisa, de forma truculenta,
abordou a senhora Raquel ainda dentro do veículo e
começaram as agressões. Os braços da senhora Raquel ficaram
com hematomas. [...] e a vereadora Brisa deu um golpe no
celular, o celular caiu e quebrou a tela, também caiu.
Vejamos a gravidade das falas, não está-se diante de meras
conjecturas, mas de confirmação de cometimento de crime que inexistiu.
As imputações feitas pelo vereador denunciado não se limitam
a mera divergência política ou crítica própria do debate democrático. Ao contrário, trata-se
de afirmação direta da prática de crime, proferida sem qualquer lastro fático ou probatório,
atingindo frontalmente a honra objetiva e subjetiva da vereadora denunciante, bem como a
credibilidade de seu mandato perante a sociedade.
A gravidade das declarações torna-se ainda mais evidente
quando se constata que a vereadora denunciante sequer se encontrava no local dos fatos na
data indicada pelo denunciado. No dia 05 de dezembro de 2025, data em que supostamente
teria ocorrido o episódio narrado pelo parlamentar denunciado, a vereadora encontrava-se
na cidade de Natal, cumprindo compromissos institucionais e atividades cotidianas
devidamente registradas.
Na referida data, a parlamentar esteve nas dependências da
Câmara Municipal do Natal, ocasião em que recebeu intimação relacionada a processo de
cassação então em tramitação, fato que pode ser comprovado por registros administrativos e
testemunhais existentes no âmbito desta própria Casa Legislativa. Tal fato foi amplamente
divulgado pela imprensa da cidade:
Tal circunstância, por si só, já demonstra a impossibilidade
material de sua presença no local indicado pelo denunciado.
Além disso, existem diversos registros objetivos que
comprovam a permanência da vereadora na cidade de Natal durante todo o dia 05 de
dezembro de 2025, que seguem em anexo, dentre os quais se destacam:
A. registro de abastecimento de seu veículo em estabelecimento
localizado na capital;
B. check-in em academia, demonstrando sua presença física na
cidade;
C. Participação em reunião institucional com o Secretário de
Turismo, igualmente ocorrida em Natal.
Tais registros compõem um conjunto robusto de elementos que
evidenciam, de forma inequívoca, que a parlamentar não esteve na Praia de Sibaúma, no
Município de Tibau do Sul, na data mencionada pelo vereador denunciado.
A despeito da completa ausência de elementos que
sustentassem a acusação, a situação foi levada ao conhecimento das autoridades
competentes, tendo sido instaurado procedimento investigativo pela autoridade policial
competente, com o objetivo de apurar a suposta ocorrência narrada. Após a realização das
diligências investigativas necessárias, a autoridade policial concluiu que a vereadora ora
denunciante sequer esteve no local indicado e não praticou qualquer conduta criminosa,
razão pela qual não houve indiciamento da parlamentar.
Vejamos a literalidade do Relatório Final exarado nos autos
0800199-27.2026.8.20.5116 pelo Ilustríssimo Senhor Delegado de Política Erick Gomes da
Silva, Titular da 103ª Delegacia de Polícia Civil - Tibau do Sul/RN:
“Face ao exposto, considerando as provas colhidas no presente
caso sub examine, pugnamos: Pela exclusão de BRISA BRACCHI
do polo acusado, ante a inexistência de provas mínimas que
sustentem sua imputação criminal; Pelo indiciamento de ALICE
HEUSI, uma vez que há indícios suficientes de autoria e
materialidade quanto à sua participação direta na altercação
narrada”
A conclusão da investigação policial é clara ao demonstrar a
inexistência de participação da vereadora no fato narrado pelo denunciado e propagado
através de suas redes sociais.
Dessa forma, resta evidenciado que as afirmações feitas pelo
vereador denunciado não correspondem à realidade fática, revelando-se manifestamente
mentirosas e desprovidas de qualquer fundamento. A conduta praticada pelo denunciado
ultrapassa os limites do debate político legítimo. No exercício do mandato parlamentar, é
plenamente admissível a existência de divergências ideológicas, críticas administrativas e
embates políticos. Todavia, o que se observa no presente caso é a imputação falsa de
prática criminosa a uma parlamentar, sem qualquer respaldo em fatos ou provas com o
condão único de macular a imagem do mandato parlamentar.
Esse tipo de comportamento compromete não apenas a honra
individual da parlamentar atingida, mas também a credibilidade institucional da própria
Câmara Municipal, uma vez que transforma o espaço público de debate em ambiente de
propagação de acusações infundadas.
O mandato parlamentar impõe aos seus titulares o dever de
observar padrões mínimos de responsabilidade, respeito e compromisso com a verdade. A
liberdade de expressão inerente à atividade parlamentar não pode ser utilizada como
instrumento para difundir acusações sabidamente falsas ou para atacar a honra de outros
agentes públicos.
Ao afirmar publicamente que a vereadora denunciante
cometeu agressão contra uma cidadã em local onde comprovadamente não esteve, o
vereador denunciado agiu de forma temerária, irresponsável e ofensiva, violando deveres
elementares de urbanidade e respeito entre os membros do Parlamento municipal.
Ademais, a divulgação de acusações dessa natureza, sem
qualquer verificação mínima dos fatos, contribui para a disseminação de desinformação
perante a sociedade, atingindo a imagem da parlamentar e afetando o ambiente
democrático que deve prevalecer nas instituições representativas.
Importa destacar que o fato de a investigação policial ter
concluído pela inexistência de participação da vereadora nos fatos narrados reforça a
gravidade da conduta do denunciado. Mesmo diante da ausência absoluta de elementos que
sustentassem a acusação, o parlamentar optou por propagar narrativa falsa que atribui à
denunciante a prática de crime.
É indispensável colacionar aos autos um dado intrigante: o
Vereador falou na Sessão Ordinária, gravou vídeos, mas até o momento não há no Sistema
de Acompanhamento Legislativo o registro do Pedido supostamente protocolizado de
encaminhamento da denunciante à Comissão de Ética. Ao mesmo tempo em que é
imperioso registrar que o Vereador denunciado APAGOU TODOS OS VÍDEOS referentes ao
caso de suas redes sociais.
Nesse contexto, evidencia-se que as declarações do vereador
denunciado tiveram nítido propósito de ofender, desqualificar e atingir politicamente a
vereadora denunciante, utilizando-se de acusação sabidamente inverídica como
instrumento de ataque pessoal.
Tal comportamento é incompatível com o decoro parlamentar,
entendido como o conjunto de normas de conduta que asseguram a dignidade do exercício
do mandato e o respeito mútuo entre os membros do Poder Legislativo. O decoro
parlamentar exige que os vereadores ajam com probidade, responsabilidade e respeito à
honra de seus pares, evitando a utilização do mandato para disseminar acusações falsas ou
promover ataques pessoais destituídos de fundamento.
Diante de todo o exposto, a conduta do vereador denunciado
revela-se potencialmente configuradora de quebra de ética e decoro parlamentar, razão pela
qual se impõe a atuação desta Comissão para apurar os fatos e adotar as providências
cabíveis.
II. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS.
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 82 do
Regimento Interno e nas normas que regem o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal do Natal, requer-se a Vossa Excelência e aos demais membros da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) O recebimento da presente denúncia, com o reconhecimento
do preenchimento dos requisitos formais e materiais
necessários à sua admissibilidade;
b) A instauração de Processo Ético-Disciplinar em face do
Vereador denunciado, para apuração das condutas narradas,
por possível violação aos deveres de ética, urbanidade, respeito
e preservação do decoro parlamentar;
c) A notificação do denunciado para apresentar defesa prévia
no prazo regimental, assegurando-se o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas,
inclusive testemunhais;
e) Ao final, sendo comprovadas as infrações ético-disciplinares,
a aplicação das sanções cabíveis previstas no Regimento Interno
e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em grau compatível
com a gravidade das condutas apuradas;
f) A remessa de cópias dos autos aos órgãos competentes, caso
no curso da instrução sejam constatados indícios de ilícitos
civis, eleitorais ou penais.
Nestes Termos,
Requer deferimento.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT