materia nº 190/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
O Projeto de Lei nº 596/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe
sobre a criação do Banco Virtual de
cadeira de rodas e afins no Município de
Natal.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 596/2024,
apresentado pelo Vereador Kleber Fernandes, que institui no Município de Natal o
Banco Virtual de Cadeiras de Rodas e Afins, destinado à organização e disponibilização
de equipamentos de mobilidade e assistência médica à população.
Nos termos da proposição, o sistema será administrado pela Secretaria
Municipal de Ação Social, reunindo informações sobre equipamentos disponíveis em
instituições parceiras ou conveniadas, permitindo que cidadãos tenham acesso facilitado
a esses recursos por meio de consulta pública no portal eletrônico da Prefeitura.
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisou
os aspectos formais de constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, cabe a esta Comissão examinar o mérito da iniciativa sob a perspectiva
das políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade e da inclusão social das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
É o relatório.
DO MÉRITO
A iniciativa legislativa em análise dialoga diretamente com os desafios
enfrentados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no acesso a
equipamentos essenciais para sua autonomia e qualidade de vida.
Equipamentos como cadeiras de rodas, muletas, andadores e outros instrumentos
de apoio locomotor frequentemente possuem custo elevado, o que dificulta seu acesso
por parcelas significativas da população, especialmente em situações de vulnerabilidade
social.
Nesse contexto, a criação de um banco virtual destinado à organização e
disponibilização dessas informações representa medida que pode facilitar
significativamente o acesso da população a esses recursos.
A proposta também estimula a formação de redes de cooperação entre o poder
público, instituições assistenciais e entidades da sociedade civil, permitindo que
equipamentos eventualmente ociosos possam ser utilizados por pessoas que deles
necessitam.
Trata-se de iniciativa que fortalece a lógica da solidariedade social e amplia o
alcance das políticas públicas de inclusão.
Outro aspecto relevante da proposta consiste na utilização de ferramenta digital para
organizar e disponibilizar essas informações, o que contribui para ampliar a
transparência e facilitar o acesso da população aos serviços disponíveis.
Além disso, a iniciativa beneficia não apenas pessoas com deficiência
permanente, mas também indivíduos que necessitam temporariamente de equipamentos
de mobilidade em razão de acidentes, tratamentos médicos ou limitações físicas
momentâneas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
Dessa forma, o banco virtual proposto apresenta potencial para se tornar
instrumento relevante de apoio social e promoção da dignidade humana no âmbito
municipal.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e sua
contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade e inclusão no
Município de Natal, manifesto-me FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 596/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Natal.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador