ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
O Projeto de Lei nº 590/2024, de autoria do
Vereador Preto Aquino, que “As
instituições de ensino da rede de educação
pública municipal de Natal ficam obrigadas
a disponibilizarem pelo menos uma cadeira
de rodas que seja capaz de atender
crianças e pessoas adultas, obesas ou não.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 590/2024,
apresentado pelo Vereador Preto Aquino, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de, ao menos, uma cadeira de rodas em cada instituição integrante da
rede pública municipal de ensino de Natal.
A proposição tem como objetivo assegurar que as unidades escolares disponham
de equipamento de mobilidade capaz de atender estudantes, servidores, visitantes ou
qualquer pessoa que, em razão de deficiência permanente ou limitação física
temporária, necessite de auxílio para deslocamento dentro do ambiente escolar.
Registre-se que o projeto já foi analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça, que examinou os aspectos de constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Assim, cabe a esta Comissão avaliar especialmente o mérito da proposição sob a
perspectiva da promoção da acessibilidade e da garantia de direitos das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
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É o relatório.
DO MÉRITO
A acessibilidade constitui elemento essencial para a construção de uma
sociedade verdadeiramente inclusiva, especialmente quando se trata do ambiente
educacional.
As escolas públicas representam espaços de formação cidadã e convivência
social, devendo estar preparadas para acolher adequadamente todas as pessoas que delas
fazem uso, independentemente de suas condições físicas ou limitações momentâneas de
mobilidade.
Nesse contexto, a iniciativa legislativa em análise apresenta relevante alcance
social ao propor medida simples, porém significativa, voltada ao fortalecimento das
condições de acessibilidade dentro das instituições de ensino da rede municipal.
A disponibilização de cadeira de rodas nas unidades escolares permite resposta
rápida a situações emergenciais que envolvam dificuldades de locomoção, contribuindo
para evitar constrangimentos e garantindo atendimento mais digno aos usuários do
serviço público educacional.
Importa destacar que o ambiente escolar recebe diariamente estudantes de
diferentes faixas etárias, profissionais da educação, familiares e visitantes, sendo
razoável que tais espaços disponham de equipamentos mínimos capazes de atender
eventuais necessidades de mobilidade.
Além disso, a medida dialoga diretamente com os princípios que orientam as
políticas públicas de inclusão social e de promoção da igualdade material,
especialmente no que se refere à eliminação de barreiras que possam dificultar o acesso
e a permanência de pessoas com deficiência nos espaços públicos.
A legislação brasileira tem avançado significativamente na consolidação de uma
cultura de inclusão e acessibilidade, reconhecendo que o poder público deve adotar
medidas concretas para assegurar condições efetivas de participação social das pessoas
com deficiência.
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Nesse cenário, a iniciativa proposta contribui para o fortalecimento das políticas
de acessibilidade no âmbito municipal, alinhando-se às diretrizes nacionais de inclusão
e ao compromisso institucional de promover ambientes públicos mais acessíveis.
Outro aspecto relevante da proposta diz respeito ao fato de que o equipamento
previsto poderá atender não apenas pessoas com deficiência permanente, mas também
indivíduos que, em razão de situações transitórias, como: acidentes, cirurgias ou
limitações físicas momentâneas, que necessitem de apoio para locomoção.
Dessa forma, a medida possui alcance amplo, beneficiando toda a comunidade
escolar e contribuindo para a melhoria das condições de atendimento dentro das
instituições de ensino.
Sob essa perspectiva, entende-se que a proposição apresenta mérito social
evidente, pois promove medida concreta de acessibilidade e inclusão, fortalecendo a
qualidade do serviço público educacional prestado pelo Município.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e sua
contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade e inclusão no
Município de Natal, manifesto-me FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 590/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Natal.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador