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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
O Projeto de Lei nº 456/2024, de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe
sobre a criação de ação de contingência
para abrigar pessoas com deficiência em
estado de emergência ou calamidade no
Município de Natal”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 456/2024,
apresentado pelo Vereador Eribaldo Medeiros, que institui no Município de Natal uma
Ação de Contingência destinada ao abrigamento de pessoas com deficiência em
situações de emergência ou calamidade pública.
A proposição estabelece diretrizes para garantir que, em situações de crise ou
desastre, sejam asseguradas condições adequadas de abrigo, assistência e proteção às
pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade nos espaços de acolhimento
temporário, assistência médica e social, continuidade de equipamentos de tecnologia
assistiva e capacitação de equipes responsáveis pelo atendimento emergencial.
O projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, que
examinou os aspectos formais de constitucionalidade da matéria.
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Palácio Padre Miguelinho
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CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
Assim, cabe a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa sob a perspectiva das
políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade e da proteção das pessoas com
deficiência.
É o relatório.
DO MÉRITO
Situações de emergência e calamidade pública representam momentos de grande
vulnerabilidade social, nos quais determinados grupos da população podem enfrentar
riscos ainda maiores.
Entre esses grupos encontram-se as pessoas com deficiência, que
frequentemente enfrentam obstáculos adicionais relacionados à mobilidade, à
comunicação e ao acesso à informação.
Nesse contexto, a criação de medidas específicas destinadas à proteção desse
público em situações emergenciais representa importante avanço no fortalecimento das
políticas públicas de inclusão.
A proposta legislativa em análise busca estabelecer diretrizes que permitam ao
Município estruturar ações de resposta a emergências de maneira mais inclusiva,
garantindo que os espaços de acolhimento temporário estejam preparados para atender
adequadamente as necessidades das pessoas com deficiência.
Outro aspecto relevante da iniciativa consiste na previsão de capacitação das
equipes responsáveis pelas respostas a emergências, permitindo que profissionais
envolvidos nas operações de defesa civil e assistência social estejam preparados para
lidar com as demandas específicas desse público.
Além disso, a proposta prevê a garantia de continuidade do acesso a
equipamentos de tecnologia assistiva e serviços de apoio, aspecto fundamental para
assegurar a autonomia e a segurança das pessoas com deficiência em contextos de crise.
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Sob essa perspectiva, a iniciativa dialoga diretamente com os princípios da
inclusão social e da promoção da dignidade humana, contribuindo para o fortalecimento
das políticas públicas de proteção das pessoas com deficiência no Município de Natal.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e sua
contribuição para o fortalecimento das políticas públicas de proteção e inclusão das
pessoas com deficiência em situações de emergência, manifesto-me favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 456/2024.
É o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Natal.
Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador
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