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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 54/2025
Autor(a): Ver. Fúlvio Saulo
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
54/2025. Proposição que confere o Título de
Cidadã Natalense a Senhora Marlene Ramalho de
Castro Macêdo. CONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
REGIMENTO INTERNO DA CMN. BIOGRAFIA DA
HOMENAGEADA CONSTANTE NA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO. EXIGÊNCIA DO
ART. 180 DO RICMN DEVIDAMEMTE
CUMPRIDA. TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO
OBSERVÂNCIA DO §4º DO ART. 179 DO RICMN.
MERA INCORREÇÃO. EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSTA PELO RELATOR. PARECER PELA
APROVAÇÃO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2025,
de autoria do Ver. Fúlvio Saulo, o qual concede Título de Cidadã Natalense a Senhora
Marlene Ramalho de Castro Macêdo, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à cidade de Natal.
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Encontra-se às fls. 02/03 justificativa apresentada pelo autor da proposição
onde consta a biografia da homenageada.
O Departamento competente certificou à fl. 05 a inexistência de proposição
semelhante em tramitação perante essa Casa Legislativa.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da proposição, nos termos do art. 56, IV da RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de título
honorífico à Senhora Marlene Ramalho de Castro Macêdo, preenche os requisitos
legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha, os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, apontando ser a concessão
de título honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange à modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
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Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
Segundo o autor da iniciativa, a homenageada, Senhora Marlene Ramalho
de Castro Macêdo, prestou relevantes serviços ao Município do Natal, circunstância
que densifica a justa causa da honraria.
A justificativa informa que a Senhora Marlene Ramalho de Castro Macêdo,
natural de São Bento/PB, chegou ainda criança a Natal, cidade na qual construiu suas
raízes pessoais, familiares e profissionais. Registra, outrossim, sua participação ativa
em movimentos comunitários no Conjunto Pirangi, inclusive na luta pela implantação
da Escola Estadual Berilo Wanderley, o que revela engajamento cívico e compromisso
com pautas estruturantes da cidadania, notadamente educação e inclusão social.
A par disso, a biografia destaca que a homenageada dedicou 40 anos ao
serviço público, exercendo funções marcadas por responsabilidade e sensibilidade
social.
De acordo com os autos, sua atuação fortaleceu políticas de assistência,
assegurou acesso a creche, ampliou serviços essenciais para famílias vulneráveis e,
posteriormente, na coordenação do Projovem Urbano, contribuiu para que jovens e
adultos retomassem os estudos e reconstruíssem seus projetos de vida. Tais
elementos, por si sós, já traduzem inequívoca utilidade pública local e notória
contribuição para o desenvolvimento humano e social da urbe natalense.
De igual modo, a justificativa noticia que, atualmente, a homenageada
exerce a função de Diretora do Departamento de Segurança Alimentar, liderando
iniciativas como o Banco de Alimentos e a Cozinha Comunitária, ações estas
vocacionadas à garantia do direito à alimentação e ao amparo de milhares de famílias.
Diante dessa conjuntura, é possível constatar que não estamos diante de
uma homenagem vazia ou meramente protocolar, mas de reconhecimento institucional
a uma trajetória efetivamente devotada ao interesse público, à proteção social e ao
combate à fome no âmbito municipal.
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Os serviços prestados pela homenageada ao Município do Natal mostramse suficientemente individualizados e socialmente relevantes, razão pela qual entendo
merecedora da honraria.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, impende destacar que o edil propositor da
medida incorreu em pequeno equívoco ao não seguir o que preleciona o §4º do
art. 179 do RICMN.
Referido dispositivo aduz que os projetos de decreto legislativo que
objetivam a concessão de título honorífico às pessoas do sexo feminino devem ser
denominados como “Título de Cidadã”, o que não restou observado na ementa e no art.
1º do projeto, onde trouxeram a nomenclatura “Título de Cidadão”.
Devo mencionar que essa inconsistência não impede o trâmite da
proposição, mas se faz necessária sua correção, em obediência a boa técnica
legislativa. Assim, proponho a seguinte emenda modificativa:
Projeto de Decreto Legislativo nº 54/25 Emenda Modificativa
“Concede o Título de
Cidadão Natalense a
Senhora Marlene
Ramalho de Castro
Macêdo.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão
Natalense a Sra. Marlene Ramalho de
Castro Macêdo em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à cidade de
Natal.
“Concede o Título de
Cidadã Natalense a
Senhora Marlene
Ramalho de Castro
Macêdo.
Art. 1º - Fica concedido o Título de
Cidadã Natalense a Sra. Marlene
Ramalho de Castro Macêdo em
reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à cidade de Natal.
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.................................................................” ....................................................” (Grifei)
Em relação aos demais dispositivos do projeto percebe-se que foram
redigidos de acordo com a Lei Complementar nº 95/98 e o Regimento Interno da CMN.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental,
sendo as imperfeições de técnica legislativa identificadas sanáveis, como ocorreu por
meio de emenda deste relator.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo, observada a emenda modificativa apresentada neste parecer.
Considerando que foi apresentado emenda por meio deste parecer, e em
observância aos termos do inciso IX do art. 68 do RICMN, procede este Relator à
consolidação da proposição principal e da emenda em um único texto, ficando assim a
redação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2025
Concede o Título de Cidadã
Natalense a Senhora Marlene
Ramalho de Castro Macêdo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Natalense a Sra.
Marlene Ramalho de Castro Macêdo em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à cidade de Natal.
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Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior será
entregue em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Natal, especialmente para esse fim.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final