Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 02/2026
Autor(a): Ver. Tony Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2026. Proposição que
confere o Título de Cidadão Natalense
ao Senhor Pastor Oaldo Raimundo
Dantas. REQUISITOS DE
CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE
CUMPRIDOS. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026,
de autoria do Ver. Tony Henrique, o qual concede Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Pastor Oaldo Raimundo Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à cidade do Natal e à sua população.
Encontra-se acostada à fl. 03, a justificativa do projeto, onde o autor da
propositura apresenta a biografia do homenageado.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição semelhante a esta em tramitação nesta Casa Legislativa.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, o qual busca a concessão de
Título de Cidadão Natalense ao Senhor Pastor Oaldo Raimundo Dantas, preenche os
requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha, os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, apontando ser a concessão
de título honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange à modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas,
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que o homenageado, natural de Santa
Cruz/RN, estabeleceu no Município do Natal seu percurso de vida e trabalho de forma
contínua, tendo desenvolvido, há mais de 40 (quarenta) anos, relevantes atividades nas
áreas religiosa, administrativa, social, educacional e de comunicação.
Consta dos autos que o Pastor Oaldo iniciou sua caminhada cristã em 1982,
foi consagrado ao ministério pastoral em maio de 2012 e exerceu funções de liderança
e direção em diversas congregações e áreas da Capital potiguar, incluindo Felipe
Camarão II, Bom Pastor, Colina do Jiqui, Pirangi, Nova Descoberta, Nazaré I e II,
Mirassol, Lagoa Seca, Gramoré I, Tirol, Igapó I, Amarante I, Planalto I, Parque dos
Eucaliptos e Candelária, além de ter servido no Templo Central entre 2002 e 2012.
Tal cenário evidencia contribuição concreta ao Município do Natal, na
medida em que a atuação pastoral e comunitária exercida pelo homenageado não se
restringe ao campo confessional em sentido estrito, irradiando efeitos socialmente
relevantes na promoção de valores cívicos, no acolhimento de famílias, na orientação
espiritual, no fortalecimento de vínculos comunitários e no apoio cotidiano a segmentos
da população natalense. Em uma urbe marcada pela pluralidade social e por desafios
permanentes no plano da coesão comunitária, iniciativas dessa natureza ostentam
inequívoco interesse público local.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
De igual modo, a biografia revela expressiva atuação do homenageado na
seara administrativa e institucional, destacando-se o exercício da função de contador
da igreja desde janeiro de 1999, bem como o desempenho dos cargos de Diretor da
Rádio Nordeste Evangélica, no período de janeiro de 2003 a março de 2012, Diretor do
CIADE entre 2006 e 2012 e Diretor do DEFAN por 08 (oito) anos. Conforme consignado
na justificativa, tais atribuições contribuíram para a organização, transparência e
expansão de atividades institucionais desenvolvidas em Natal.
Esse aspecto merece particular relevo, porquanto traduz prestação de
serviços ao Município em dimensão que transcende a esfera individual do
homenageado.
A gestão administrativa de instituições com capilaridade social, a difusão de
conteúdo por meio de veículo radiofônico e a participação em estruturas
organizacionais com forte inserção comunitária repercutem positivamente na vida
urbana, fomentando informação, mobilização social, apoio comunitário e integração
entre os cidadãos.
Não bastasse, a formação acadêmica e técnica do agraciando — com
graduação em Contabilidade, Administração e Direito, formação em Teologia pela
FEATEL, atuação como radialista profissional, pós-graduação em Auditoria e Perícia
Contábil, MBA em Gestão de Negócios e estudos em Psicologia — reforça a densidade
de sua trajetória e o caráter multifacetado de sua contribuição à coletividade natalense.
Todo esse cenário revela conhecimento técnico, responsabilidade
institucional e sensibilidade humana do homenageado.
Nessa perspectiva, entendo que a concessão do Título de Cidadão
Natalense representa legítimo ato de reconhecimento institucional a quem, embora
nascido fora da capital, nela construiu história de dedicação, liderança e serviço
comunitário.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Quanto à técnica legislativa, observo que o projeto de lei se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final