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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 01/2026
Autor(a): Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2026. Proposição que confere o Título de
Cidadão Natalense ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Sérgio da Silva Lima.
REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE
E REGIMENTALIDADE DEVIDAMENTE
CUMPRIDOS. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026,
de autoria do Ver. Luciano Nascimento, o qual concede Título de Cidadão Natalense
ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sérgio da Silva Lima, em reconhecimento a sua
relevante trajetória profissional na magistratura potiguar e sua valiosa contribuição
cultural e literária ao Estado.
Encontra-se acostada à fl. 03, a justificativa do projeto, onde o autor da
propositura apresenta a biografia do homenageado.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição semelhante a esta em tramitação nesta Casa Legislativa.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, o qual busca a concessão de
Título de Cidadão Natalense ao Excelentíssimo Senhor Paulo Sérgio da Silva Lima,
preenche os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha, os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, apontando ser a concessão
de título honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange à modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas,
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em deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela, de forma inequívoca, que o
homenageado desenvolveu trajetória funcional de elevado relevo no âmbito do Poder
Judiciário, tendo inicialmente exercido o cargo de Técnico Judiciário no TRE/PB e,
posteriormente, ingressado na magistratura potiguar, na qual passou a desempenhar o
cargo de Juiz de Direito com notória dedicação e reconhecida excelência. Ao longo de
sua carreira, exerceu a judicatura em diversas comarcas do Estado, até alcançar a
titularidade da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
Tal percurso ostenta especial significado para o Município do Natal, uma vez
que na visão deste Relator a prestação jurisdicional levada a efeito na Capital
representa serviço público de indiscutível magnitude institucional, diretamente voltado
à pacificação social, à tutela de direitos e ao fortalecimento da ordem jurídica local.
Não bastasse, registra a justificativa que o homenageado possui experiência
na Justiça Eleitoral, tendo presidido comissões de auditoria de votação e atuado em
zonas eleitorais, o que denota contribuição adicional à higidez do regime democrático
e ao regular funcionamento das instituições republicanas.
Em paralelo, sua produção literária, o vínculo com o Instituto Histórico e
Geográfico do Rio Grande do Norte e sua atuação cultural, no entender deste Relator,
revelam que sua trajetória transcende a esfera técnico-jurídica, irradiando efeitos na
vida intelectual e cultural da sociedade potiguar.
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Destarte, a concessão do presente Título de Cidadão Natalense mostra-se
juridicamente idônea e materialmente meritória. A honraria encontra suporte em
elementos objetivos constantes da justificativa, os quais evidenciam a contribuição do
homenageado à magistratura, à cultura e ao bem-estar social, em consonância com a
finalidade institucional dessas distinções honoríficas.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que o projeto de lei se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Decreto
Legislativo
É como voto.
Natal/RN, 09 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final