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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 661/2025
Autor(a): Ver. Eribaldo Medeiros
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 661/2025.
Proposta legislativa que dispõe sobre a
proteção e a reserva de vagas para
contratação de Pessoas com Deficiência
(PCD) nos contratos de prestação de serviços
terceirizados firmados pela Administração
Pública Municipal. REQUISITOS DE
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL ATENDIDOS. TÉCNICA
LEGISLATIVA RESPEITADA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 661/2025, de autoria do
Ver. Eribaldo Medeiros, o qual dispõe sobre a proteção e a reserva de vagas para
contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) nos contratos de prestação de serviços
terceirizados firmados pela Administração Pública Municipal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor do projeto aduziu que a presente
proposição evidencia a necessidade de fortalecer as ações de inclusão social e garantir
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os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no âmbito do Município do Natal.
Afirmou que a exigência de reserva de vagas, especialmente em contratos
terceirizados, além de cumprir uma função de equdade, promove a acessibilidade, a
diversidade e a valorização do talento e potencial das pessoas com deficiência,
contribuindo para uma administração pública mais justa, representativa e socialmente
responsável.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
À fl. 07, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 08, foram os autos encaminhados a Douta
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 09/11.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como já mencionado, a medida legislativa em epígrafe dispõe sobre a
proteção e a reserva de vagas para contratação de Pessoas com Deficiência (PCD)
nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração
Pública Municipal.
Examinando a medida legislativa sob o aspecto formal de
constitucionalidade, observo não existir vícios que impeçam a sua tramitação.
Segundo se depreende do caderno legislativo, a matéria do presente projeto
se reveste de nítido interesse local, posto que visa a concretização de políticas públicas
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de inclusão, de proteção e integração social das pessoas com deficiência situadas no
Município do Natal.
Neste cenário, é possível atestar que a medida legislativa encontra
fundamento no art. 30, I da CF, que confere aos Municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como no art. 23, inciso II, o qual aduz ser de
atribuição comum dos entes federados cuidar da proteção e garantia das pessoas com
deficiência.
Quanto à competência para deflagração da presente medida legislativa,
constato a inexistência de vícios neste particular, isso porque a proposição não versa
sobre matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa desta
Casa, que, em sua manifestação de fls., assentou:
“A matéria versada não está sujeita à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, pois
não cria ou altera estrutura administrativa,
tampouco impõe diretamente obrigações
orçamentárias ao Município.
A norma se limita a estabelecer diretrizes para a
contratação pública no âmbito dos serviços
terceirizados, matéria que, conforme precedentes
legislativos da Câmara Municipal de Natal e
jurisprudência consolidada, admite iniciativa
parlamentar, desde que não interfira em
competências administrativas exclusivas do
Executivo.
................................................................. .
Portanto, a iniciativa parlamentar é legítima e
juridicamente válida.”(Grifei)
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Sobre a discussão, colaciono entendimento do TJSP que, em caso
semelhante, mutatis mutandis, assim decidiu:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.459/2024 DO
MUNICÍPIO DE POÁ, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, DETERMINANDO QUE 5%
DAS VAGAS DAS EMPRESAS
TERCEIRIZADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS
PARA A PREFEITURA SEJAM DESTINADAS ÀS
PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA. - A norma em pauta prestigia a
busca do pleno emprego – um dos princípios da
ordem econômica– , bem como a redução das
desigualdades sociais e regionais, objetivo
constante da normativa constitucional em vigor. -
A essa normativa parece atrair-se o entendimento
firmado pelo col. STF no julgamento do tema 917,
sob o regime de repercussão geral: Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
<a>, <c> e <e>, da Constituição Federal) (ARE
878.911, j. 29-9-2016). (...).” (TJSP; Órgão
Especial; Direta de Inconstitucionalidade
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2381352-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo
Dip; DJ 07/05/2025) (Grifei)
Prosseguindo, no que se refere ao requisito material de constitucionalidade,
entendo que a proposta legislativa densifica comandos constitucionais de elevada
estatura, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade material
e a vedação a discriminações, além dos objetivos fundamentais de promover o bem de
todos e reduzir desigualdades (art. 3º, III e IV da CF).
Sem dúvida, o projeto, ao exigir reserva de vagas em contratos terceirizados
e ao impor diretrizes de acessibilidade e adaptação razoável, revela-se compatível com
o dever estatal de promover inclusão e remover barreiras sociais.
Deveras, a proposição guarda consonância, ainda, com a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, cujo
processo de aprovação seguiu o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal (equiparada
a emenda constitucional), que reforça a obrigação estatal de promoção da participação
plena e efetiva das pessoas com deficiência em condições de igualdade.
No âmbito infraconstitucional, observo que o projeto de lei se encontra em
harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), inclusive adotando a
mesma conceituação de pessoa com deficiência, conforme podemos constatar da
redação do art. 2º da proposição.
Acerca da discussão, a Douta Procuradoria desta Casa, em seu parecer de
fls. 09/11, destacou a constitucionalidade e legalidade do projeto sob o seguinte
fundamento:
“A proposição trata de tema relacionado à
promoção dos direitos das pessoas com
deficiência, inserindo-se no contexto das
políticas públicas de inclusão. A constituição
federal assegura proteção especial às PCDs (art.
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7º, XXXI; art. 23, II; art. 227, §1º, II),
reconhecendo o dever estatal de promover sua
integração no mercado de trabalho.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art.
34, §1º, e a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 93, já
estabeleceram regras semelhantes para a
iniciativa privada. O projeto em exame visa aplicar
esse mesmo princípio aos contratos públicos
firmados pela administração municipal,
assegurando o cumprimento das finalidades
sociais do serviço público, ainda que executado
de forma terceirizada.
Assim, não há afronta à Constituição nem às
normas federais – ao contrário, a proposta
reforça sua aplicação no plano local, sem
extrapolar a competência legislativa do
Município (art. 30, I e II, CF/88). ... .” (Grifei)
Para corroborar, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, que apreciando questão semelhante, mutatis mutandis, posicionou-se
pela constitucionalidade da Lei do Município de Ponte Nova. Confira o aresto:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
N. 4.503/2021. RESERVA DE VAGAS EM
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS
PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
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DOMÉSTICA, PESSOAS ORIUNDAS OU
EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E
TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NO MUNICÍPIO
DE PONTE NOVA. INEXISTÊNCIA DE
INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO
CONCRETA DOS OBJETIVOS
FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA.
FINALIDADES DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIOS OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. VIABILIDADE DA
INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
NAS NORMAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STF. A Lei Municipal n.
4.503/2021 não cria novas atribuições para o
Poder Executivo nem trata da estrutura e do
funcionamento dos órgãos do Poder Executivo,
inexistindo óbice para que o Poder Legislativo
proponha projeto de lei que estabeleça regra
prevendo percentual a ser preenchido por
mulheres vítimas de violência doméstica,
pessoas oriundas ou egressas do sistema
prisional e travestis ou transexuais nos contratos
administrativos firmados pela Administração.
(...).” (TJMG, Órgão Especial - Ação Direta
Inconst. 1.0000.21.232867-8/000, Relator(a):
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, DJ
10/08/2022) (Grifei)
Dessarte, constata-se que a proposição normativa se compatibiliza com os
preceitos constitucionais, infraconstitucionais e com a jurisprudência pátria.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria
Legislativa, opino pela aprovação do projeto de lei.
Natal/RN, 11 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final