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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 636/2025
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 636/2025. Proposição
que dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição
da composição do preço dos combustíveis em
postos revendedores localizados no Município do
Natal. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 636/2025, de autoria do
Ver. Daniel Valença, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição da composição
do preço dos combustíveis em postos revendedores localizados no Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/06, o autor do projeto aduziu que a iniciativa
se ancora na proteção do direito do consumidor, na transparência das relações de
consumo e na democratização do acesso à informação econômica de interesse público.
Aduziu que o Município possui competência suplementar para a matéria, visto que
discute norma de interesse relativo a direito do consumidor. Alegou, ainda, que a
medida proposta também é plenamente compatível com os princípios e diretrizes
constitucionais, especialmente o direito à informação, além de estar em harmonia com
o Código de Defesa do Consumidor.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 08,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
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À fl. 09, este edil, na condição de Presidente da CCJ, avocou a relatoria da
matéria, nos termos do art. 56 do RICMN.
Por meio de despacho de fl. 10, foram os autos encaminhados a Douta
Procuradoria Legislativa para parecer de estilo, o que restou atendido às fls. 11/12.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, obriga os postos de combustíveis a divulgarem por meio de painel informativo,
visível ao público, a estrutura detalhada do preço do litro do combustível
comercializado, prevendo o seu §1º os itens a serem informados, como tributos
incidentes, custo de transporte, margem de lucro e preço final ao consumidor.
Por sua vez, o art. 2º traz os objetivos da futura Lei, dentre os quais, o de
assegurar o direito à informação clara e acessível ao consumidor e o de promover a
transparência nas relações de consumo. O art. 3º menciona que o painel informativo
deve ser atualizado quando houver alteração no preço, dispondo o artigo seguinte
sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da norma. Os
dispositivos finais (5º e 6º) cuidam, respectivamente, da revogação da Lei Municipal nº
400/2014 e da vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa suplementar dos municípios, posto que diz respeito ao interesse local relativo
a direito do consumidor, sendo aplicável ao caso, portanto, a regra do art. 30, incisos I
e II da CF.
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O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – Projeto de Lei
Ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como Projeto de Lei Complementar.
Em relação a competência para a iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou a
legislação vigente.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos do art. 21 e do art. 55 da LOMN, aduzem que é
de competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se destina a instituir instrumento voltado à defesa do consumidor sem
imposição de obrigações ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Neste sentido, foi o posicionamento da Douta Procuradoria Legislativa.
Confira:
“O projeto de lei ora analisado não apresenta
afronta ao disposto no art. 21, c/c art. 39, §1º da
Lei Orgânica do Município, veicula matéria que
pode ser considerada de interesse local (art. 30, I
da Constituição Federal), e não se encontra sob
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reserva de lei complementar (art. 38, parágrafo
único, da LOM).” (Grifei) (pág.11)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material de
constitucionalidade.
Isso porque, a proposta legislativa concretiza preceito constitucional,
notadamente o relativo à promoção e à defesa do consumidor, positivado no art. 5º,
inciso XXXII da CF, o qual norteia a ordem econômica, segundo se depreende do
inciso V do art. 170 da Carta Magna.
Acerca das disposições insertas no §1º do art. 1º do projeto, as quais
exigem que no painel de divulgação ao consumidor constem informações sobre os
custos de transporte e distribuição, margem de lucro do posto revendedor, tributos
incidentes, dentre outros, o STF já decidiu que não são elas inconstitucionais.
O Min. Edson Fachin, analisando o Recurso Extraordinário nº
1.378.744/RN1
, em que se discutia a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
400/2014 oriunda do Município do Natal, justamente a norma a ser revogada pelo
presente projeto, pontificou que exigências, como as previstas no aludido §1º do art.
1º desta proposição, são legítimas, porque claramente objetivam densificar o direito à
informação, o qual conta com guarida constitucional no art. 5º, XIV da CF.
Destaco que referido entendimento, inicialmente prolatado
monocraticamente, foi posteriormente confirmado (em fevereiro/2023) pela Segunda
Turma do STF, por força do julgamento do Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário 1.378.744/RN, o qual restou assim ementado:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À
1 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352687444&ext=.pdf
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INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E
II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA
QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO
STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Os municípios possuem
competência legislativa suplementar para
normas que tratem de interesse local relativo a
direito do consumidor, por força dos art. 30,
incisos I e II, da Constituição Federal.
Precedentes. 2. As exigências previstas na lei
municipal questionada visam densificar o
direito à informação, o qual conta com
guarida constitucional no art. 5º, XIV, da
Constituição da República. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RE
1378744 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, julgado em 13-02-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
22-02-2023, PUBLIC 23-02-2023) (Grifei)
Ainda sobre o aspecto material do projeto, a Procuradoria Legislativa desta
Casa, em seu parecer de fls. 11/12, manifestou-se pela constitucionalidade da medida
legislativa, argumentando, para tanto, que a proposição:
“...encontra-se em consonância com as
diretrizes normativas para o tema, e a matéria já
constou com pronunciamento definitivo de
constitucionalidade por parte do Supremo
Tribunal Federal, no RE 1378744, de relatoria do
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Exmo. Ministro Edson Fachin, conforme descrito
na justificativa.
Com essas considerações, opina-se pela
constitucionalidade da proposição em questão.”
(Grifei)
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 06 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final