REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer à FUNCARTE o repasse de todas
as informações referentes à execução das
emendas parlamentares impositivas do exercício
financeiro de 2024 destinadas à Fundação.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício a Sra. Presidenta
Iracy Azevedo, titular da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, solicitando com fundamento no art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 41 da Lei
Orgânica do Município de Natal, para, na qualidade de vereador desta Casa Legislativa e no exercício da função
fiscalizatória que me é conferida pelo art. 31 da Constituição Federal e art. 40 da Lei Orgânica do
Município, requerer as informações abaixo especificadas, relativas à execução das emendas parlamentares
impositivas do exercício financeiro de 2024 destinadas a essa Fundação.
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O direito de acesso à informação constitui prerrogativa fundamental no Estado Democrático de Direito,
nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, in verbis:
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o referido dispositivo constitucional, estabelecendo em seu art.
3º, incisos I, II e III, como diretrizes a observância da publicidade como preceito geral, a divulgação de
informações de interesse público independentemente de solicitações e a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação.
O art. 7º, inciso VII, alínea "b", da referida lei assegura expressamente o direito de obtenção de
"informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas".
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete Daniel Valença| PT
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 40, inciso I, estabelece como
atribuição do vereador a fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária e
financeira.
II – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados, requeiro a Vossa
Senhoria que seja disponibilizado, no prazo legal de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, o seguinte:
Relação completa e individualizada da execução orçamentária e financeira de todas as emendas
parlamentares impositivas do exercício de 2024 destinadas à FUNCARTE, abrangendo a totalidade dos
vereadores que destinaram recursos a esta Fundação, contendo, para cada emenda:
Relação detalhada dos projetos, eventos ou ações executadas com os respectivos recursos, com
especificação de:
o Nome do projeto/evento e data de realização;
o Nome do proponente/contratado (pessoa física ou jurídica);
o Número do processo administrativo correspondente;
o Situação atual (empenhado, liquidado ou pago);
o Data do efetivo pagamento, quando quitado;
III – DA FINALIDADE
As informações requeridas destinam-se ao exercício regular da função fiscalizatória deste mandato
parlamentar, bem como ao controle social da aplicação dos recursos públicos destinados à cultura no Município
de Natal, não havendo qualquer interesse sigiloso ou comercial na obtenção dos dados.
Ressalta-se que o pedido abrange a totalidade dos vereadores justamente para permitir uma visão
global e isonômica da execução orçamentária, única forma de avaliar se os critérios de priorização e pagamento
estão sendo aplicados de maneira uniforme e impessoal, em estrita observância aos princípios constitucionais
da administração pública.
IV – DA FORMA DE ENTREGA
Solicita-se que as informações sejam disponibilizadas preferencialmente em meio digital (enviadas para
o e-mail mandatodanielvalenca@gmail.com), ou, caso inviável, em meio físico, ficando este gabinete desde já
disponível para retirá-las na sede da FUNCARTE.
V – DO PRAZO
Requer-se o cumprimento do pedido no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, qual seja,
20 (vinte) dias, contados do recebimento deste ofício, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa
expressa, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Por fim, coloco este gabinete à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários,
bem como para manter o diálogo institucional visando à plena execução das políticas públicas culturais em
nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa garantir transparência e permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos
públicos destinados à cultura no Município de Natal.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
FUNCARTE – Fundação Cultural Capitania das Artes
Presidente: Iracy Azevedo
Av. Câmara Cascudo, 434 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-280
Telefone: (84) 98898-4082
Palácio Padre Miguelinho, em 06/03/2026
Daniel Araújo Valença
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________