ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 79/2025 de Autoria do
Vereador Chagas Catarino, “Institui a
Semana Municipal de Conscientização e
Combate ao Preconceito Contra Pessoas
com Esquizofrenia e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 79/2025 de Autoria do
Vereador Chagas Catarino, “Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Combate ao Preconceito Contra Pessoas com Esquizofrenia e dá outras
providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde
pública.”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
tem como objetivo criar um espaço para informação, reflexão e mobilização
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social no Município de Natal, tendo em vista, que a Esquizofrenia, um
transtorno mental crônico que afeta milhões de pessoas ao redor do mundo,
ainda é tratada com bastante preconceito entre a sociedade no geral. A
proposta visa sensibilizar a sociedade natalense e promover a inclusão e o
respeito aos direitos das pessoas com esquizofrenia, incentivando um
ambiente de solidariedade e compreensão.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 28 de fevereiro de 2026.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822