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materia nº 199/2026

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 199 / 2026
Date 2026-03-11
Ementa“Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de Natal e dá outras providências.”
native_id53406

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniel Valença.
2026-03-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 523/2024 de Autoria do
Vereador Chagas Catarino, “Institui a 
realização dos exames de urina tipo I e 
creatinina sanguínea para a prevenção da 
Doença Renal Crônica nas escolas da rede 
pública do Município de Natal e dá outras 
providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 523/2024 de Autoria do 
Vereador Chagas Catarino, “Institui a realização dos exames de urina tipo I 
e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica nas 
escolas da rede pública do Município de Natal e dá outras providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e 
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à 
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual, 
visa instituir a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea 
nas escolas da rede pública de Natal, com o objetivo de identificar 
precocemente a DRC entre os alunos. A escola é um ambiente estratégico 
para a promoção da saúde e a prevenção de doenças, permitindo o alcance 
de um grande numero de crianças e adolescentes, de acordo com a 
justificativa apresentada.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a 
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a 
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, 
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se 
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo 
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum 
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou 
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.

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