ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 386/2023 de Autoria do
Vereador Dickson Nasser Júnior, “Dispõe
sobre a criação do programa “CRECHE
PARA IDOSOS” no âmbito do município de
Natal/RN e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 386/2023 de Autoria do
Vereador Dickson Nasser Júnior, “Dispõe sobre a criação do programa
“CRECHE PARA IDOSOS” no âmbito do município de Natal/RN e dá outras
providências.”
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
tem como objetivo criar um lugar para os idosos, onde eles terão à disposição
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atenção parcial, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em
um local apropriado, contando com serviços de profissionais especializados,
como nutricionistas, professores de Educação Física, assistentes sociais e
visita de profissionais da saúde.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 28 de fevereiro de 2026.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822