PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre o reconhecimento
da Utilidade Pública Municipal do
Coletivo Manas na Rua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal do Coletivo
Manas na Rua, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita do CNPJ/MF
sob o n.º 46.088.479/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Coletivo Manas na Rua (MNR), inscrito no CNPJ sob o n.º 46.088.479/0001-60,
Organização da Sociedade Civil, entidade de reconhecida utilidade pública
estadual pela Lei Estadual n.º 11.462/2023, é um grupo formado exclusivamente
por pessoas que não se identificam com o gênero masculino, sem fins partidários
nem religiosos, que atua dentro de uma filosofia humanista, adeptas do veganismo
popular, e realiza semanal e ininterruptamente, aos sábados, desde 28.11.2020,
distribuição de alimentos 100% vegetais a pessoas em situação de rua e de
vulnerabilidade social (a OSC já soma mais de 200 distribuições, sem pausas).
A iniciativa de criar o Coletivo surgiu após a percepção dos fatores que fizeram
aumentar o número de pessoas em diferentes níveis de insegurança alimentar, bem
como da imprescindibilidade de se fomentar um ambiente seguro para mulheres
atuarem no voluntariado.
Face ao aumento do desemprego nos últimos anos e à perda de direitos humanos
fundamentais, como o direito à moradia, o Coletivo MNR também entendeu pela
necessidade de realizar campanhas de arrecadação e distribuição de itens de
higiene pessoal, de limpeza, lençóis, toalhas, material escolar, brinquedos, além
de ter iniciado recentemente o Projeto de Leitura - His(es)tórias na rua, o qual
consiste na contação de histórias às crianças assistidas pelo Café Manas nas Rua.
Os pontos de distribuição de alimentos, de contação de histórias e de entrega de
outros itens estão localizados no centro da cidade de Natal/RN, especificamente
abaixo do Viaduto do Baldo e nas proximidades do antigo prédio do INSS
(Ribeira/Rocas), locais onde é notória a aglomeração de pessoas em situação de
rua.
O foco do MNR, portanto, é levar comida vegetal e fresca para quem necessita,
além de ser também um ambiente de escuta e apoio para muitas pessoas.
Em vista disso, o trabalho consiste, como dito, em criar um ambiente seguro para
as mulheres atuarem no voluntariado e articular soluções e recursos, a fim de
impulsionar ações de combate à fome, através da popularização da alimentação
sem exploração animal, e proporcionar dignidade a pessoas em vulnerabilidade
social.
O coletivo acredita que o homem já ocupa diversos lugares na nossa sociedade, de
modo que a construção do MNR é uma forma de auto-organização feminina de
conferir protagonismo à atuação feminina e expandir nosso campo de ação e
liderança.
Natal/RN, 11 de março de 2026.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
46.088.479/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/01/2022
NOME EMPRESARIAL
COLETIVO MANAS NA RUA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MANAS NA RUA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R RIO GUAJU
NÚMERO
7916
COMPLEMENTO
********
CEP
59.068-370
BAIRRO/DISTRITO
PITIMBU
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ROSSYNERN@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(84) 9912-7794/ (84) 9831-1433
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/11/2025 às 07:15:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
BALANÇO PATRIMONIAL EM DEZEMBRO/2024
COLETIVO MANAS NA RUA - 46.088.479/0001-60
Data/Hora Emissão:
31/12/2024 14:25:47
Página:
1
Expandido Nome Saldo Atual
1 ATIVO 57.006,00 D
1.01 ATIVO CIRCULANTE 46.561,97 D
1.01.01 DISPONIBILIDADES 46.561,97 D
1.01.01.001 CAIXA 5.090,30 D
1.01.01.001.0001 Caixa 5.090,30 D
1.01.01.002 BANCOS CONTA MOVIMENTO 41.471,67 D
1.01.01.002.0002 Banco Cora 41.471,67 D
1.02 ATIVO NÃO CIRCULANTE 10.444,03 D
1.02.03 IMOBILIZADO 10.444,03 D
1.02.03.001 BENS EM OPERAÇÃO 11.894,18 D
1.02.03.001.0004 Notebook 3.329,08 D
1.02.03.001.0005 Smartphone 8.565,10 D
1.02.03.002 DEPRECIAÇÕES 1.450,15 C
1.02.03.002.0005 Notebook 1.120,01 C
1.02.03.002.0006 Smartphone 330,14 C
2 PASSIVO 57.006,00 C
2.04 PATRIMÔNIO SOCIAL 57.006,00 C
2.04.04 RESULTADO SOCIAL 57.006,00 C
2.04.04.001 FUNDOS/RESERVAS 57.006,00 C
2.04.04.001.0002 Superávit/déficit 53.349,72 D
2.04.04.001.0004 Reserva de Superávit 110.355,72 C
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BALANÇO PATRIMONIAL EM DEZEMBRO/2024
COLETIVO MANAS NA RUA - 46.088.479/0001-60
Data/Hora Emissão:
31/12/2024 14:25:47
Página:
2
Responsável
Nome
CPF
Qualificação
----------------------------------------------------------------------------
MARIA LUCIANA DE CARVALHO
047.742.344-27
Contador
Nome
CPF
Qualificação
-------------------------------------------------------------------------------
ROSSYNE RENE ATALIBA BEZERRA
025.086.314-69
CRC
9118O8
NATAL/RN 31 de DEZEMBRO de 2024
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial, cujo Ativo e Passivo estão uniformes na mesma importância
de R$ 57.006,00
(CINQUENTA E SETE MIL E SEIS REAIS)
RN -
CONTADOR/CONTABILISTA
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