ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Obriga a realização de exame toxicológico de larga
janela de detecção dos condutores e auxiliares
cadastrados na exploração de transporte escolar, como
condição para a concessão da licença ou sua renovação,
no âmbito do Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Condutores e auxiliares, cadastrados como operadores de transporte escolar, no âmbito
do Município de Natal, devem se submeter ao exame toxicológico de larga janela de detecção.
§ 1º. A recusa na realização do exame previsto no caput deste artigo é impedimento para o
prosseguimento do processo de credenciamento, autorização, permissão ou concessão,
conforme a hipótese.
§ 2º. O exame toxicológico de larga janela de detecção deve ser solicitado tanto no primeiro
credenciamento, quanto nas sucessivas renovações, submetendo-se tanto o condutor cadastrado
quanto seus substitutos e auxiliares.
§ 3º. Não será autorizado a explorar a atividade de transporte escolar aquele que for reprovado
no exame toxicológico de larga detecção, facultada a substituição do reprovado não condutor.
Art. 2°. Os condutores credenciados quando da publicação desta lei, se submeterão ao exame
previsto no artigo 1º na primeira oportunidade de vistoria ou de renovação da autorização,
permissão ou concessão, conforme a hipótese.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 09 de Março de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, conjugado com o artigo 30, incisos I e V, da CF/88, tratando-se de hipótese
afeta ao interesse local, a despeito da exploração do transporte coletivo de passageiros, que
inclusive, é regulamentado pela STTU, e pelo órgão fiscalizado.
No mérito, cumpre destacar que a realização de exame toxicológico de larga janela de
detecção já é uma exigência para a CNH do tipo C, D e E, o que contempla a direção de
transporte escolar. Todavia, esta exigência não é contemplada no processo de credenciamento
de exploradores da atividade no Município.
Com isto, a apresentação da CNH. que tem validade de até 10 anos (a depender da idade
do condutor), por exemplo, acaba suprindo de forma irrazoável e desproporcional a
necessidade de comprovação atual e recente da aptidão para a condução e o trabalho com
crianças e adolescentes no transporte escolar. Assim, somente com a exigência do referido
exame no âmbito do credenciamento local será possível suprir a necessidade.
Destaca-se que a regulamentação da atividade é de competência municipal, atualmente
sob a responsabilidade da STTU, como se extrai das disposições do sítio eletrônico, no qual,
não se verifica a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção:
Transporte Escolar
É um serviço de interesse público, prestado por pessoas jurídicas ou
autônomos, por meio de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para
o transporte de estudantes.
O serviço é explorado através de autorizações, que são concedidas pela
STTU pós processo no qual os condutores e veículos atendam aos
requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito.
O valor do serviço é negociado entre as partes, sem interferência da
STTU.
Antes de contratar este serviço, os pais devem observar se o veículo
possui as seguintes características:
1. 1 – Tacógrafo;
2. 2 – Faixa na cor amarela com o nome “ESCOLAR” nas duas
laterais;
3. 3 – Brasão do município de Natal;
4. 4 – Se o condutor possui a carteira da STTU;
5. 5 – Se o veículo está com a vistoria em dia.
Atualmente a cidade conta com 310 veículos de transporte escolar.
» Informações aos Operadores
> Para realizar a vistoria do veículo, o permissionário deve apresentar
os originais e cópias do:
1. 1 – CRLV;
2. 2 – DPVAT (acima de 08 passageiros);
3. 3 – CNH;
4. 4 – Carteira da STTU;
5. 5 – Certidão Negativa do Município;
6. 6 – Nada consta de multas;
7. 7 – RG;
8. 8 – CPF;
9. 9 – Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria.
> Para realizar o recadastramento, o permissionário e o condutor devem
apresentar os originais e cópias do:
1. 1 – Certidão Negativa Municipal (apenas o permissionário);
2. 2 – Certidão Negativa Estadual (apenas o permissionário);
3. 3 – Certidões Negativas Federais (apenas o permissionário);
4. 4 – CRLV (apenas o permissionário);
5. 5 – RG;
6. 6 – CPF;
7. 7 – CNH;
8. 8 – Aprovação no curso de capacitação para motorista de
transporte escolar;
9. 9 – Comprovação de tipo sanguíneo.
> Para realizar a substituição de um veículo de transporte escolar, o
permissionário deve apresentar os originais e cópias do:
1. 1 – Requerimento de substituição;
2. 2 – CRLV do veículo antigo;
3. 3 – CRLV do veículo novo;
4. 4 – DPVAT (acima de 08 passageiros);
5. 5 – Certidão Negativa Municipal;
6. 6 – CNH;
7. 7 – RG;
8. 8 – CPF;
9. 9 – Carteira da STTU;
10. 10 – Comprovante de pagamento da Taxa de Vistoria.
> Para cadastrar um motorista de transporte escolar, o condutor deve
levar os originais e cópias do:
1. 1 – Requerimento de solicitação;
2. 2 – Aprovação no curso de capacitação para motorista de
transporte escolar;
3. 3 – RG;
4. 4 – CPF;
5. 5 – Uma foto 3x4;
6. 6 – Certidão Negativa do DETRAN;
7. 7 – Comprovante de endereço atual;
8. 8 – Atestado de antecedentes criminais;
9. 9 – Comprovante de pagamento da Taxa de Emissão da
Carteira da STTU.
(https://www.natal.rn.gov.br/sttu/transporte_escolar)
A presente proposta tem como objetivo promover maior segurança ao serviço de
interesse social, uma vez que os usuários do transporte escolar são em regra crianças e
adolescentes, que não podem ser conduzidos por pessoas inaptas, que tenham o consumo de
entorpecentes em seu histórico recente de conduta, por uma questão óbvia de segurança.
Neste cerne, o STJ, no informativo 740 de 2022 apreciou o tema em situação
semelhante, a despeito do Resp. 1.834.896-PE em tema de IAC:
A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga
janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da
Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte
coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei nº 9.503/97 (Código
de Trânsito Brasileiro). STJ. 1ª Seção. REsp 1.834.896-PE, Rel. Min.
Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2022 (Tema IAC 9) (Info 740).
Deste modo, a proposta em apreço tem como objetivo promover a segurança e
incentivar a eficiência no serviço prestado sob a fiscalização do Município.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito
contribuirá para o desenvolvimento e proteção da população.
Natal/RN, 09 de Março de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor