ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 905/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Daniel Rendall
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos informativos sobre os
direitos dos doadores de sangue nos estabelecimentos de saúde públicos e privados,
hemocentros, laboratórios e hospitais do Município de Natal, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 723/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, tem por
finalidade estabelecer a obrigatoriedade de fixação de avisos informativos acerca dos
direitos dos doadores de sangue em estabelecimentos de saúde públicos e privados
situados no Município de Natal, incluindo hospitais, laboratórios, clínicas, hemocentros
e unidades de coleta de sangue.
De acordo com o texto da proposição, os avisos informativos deverão ser afixados
em locais visíveis e de fácil acesso ao público, contendo informações relevantes sobre os
direitos assegurados aos doadores de sangue, tais como atendimento preferencial no dia
da coleta, dispensa do trabalho sem prejuízo de salário nos termos da legislação
trabalhista, confidencialidade dos exames realizados durante a triagem e divulgação de
canais de agendamento de doações.
A proposição também estabelece que a fiscalização do cumprimento da norma
caberá à Secretaria Municipal de Saúde, prevendo sanções administrativas em caso de
descumprimento, que poderão variar desde advertência por escrito até aplicação de multa
em caso de reincidência.
Posteriormente, o autor apresentou Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
723/2025, que acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º da proposição, estabelecendo critérios
técnicos relacionados às dimensões mínimas dos avisos informativos, proporcionalmente
à área de atendimento dos estabelecimentos de saúde. A emenda também admite a
utilização de meios digitais para divulgação das informações e prevê hipóteses de
dispensa da fixação física dos avisos para microempresas, empresas de pequeno porte e
estabelecimentos de pequeno porte físico.
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A referida emenda busca conferir maior clareza e proporcionalidade à aplicação
da norma, observando o princípio da economicidade e evitando a imposição de encargos
desproporcionais aos estabelecimentos de menor porte.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar as
proposições legislativas quanto à sua adequação financeira e orçamentária, bem como
verificar sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, avaliando eventuais
impactos sobre as contas públicas e verificando sua compatibilidade com os instrumentos
de planejamento do Município.
A atuação desta Comissão possui caráter técnico e institucional, voltado à
preservação do equilíbrio fiscal e à verificação da viabilidade financeira das iniciativas
legislativas submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Nesse contexto, a análise desenvolvida por esta Comissão concentra-se na
verificação da existência de eventuais despesas públicas decorrentes da implementação
da medida proposta, bem como na identificação de possíveis encargos financeiros
atribuídos ao Poder Executivo municipal.
Cumpre registrar que não compete a esta Comissão examinar o mérito sanitário
ou social da proposição, tampouco avaliar eventuais aspectos de constitucionalidade ou
legalidade, matérias que são apreciadas pelas comissões competentes para tais fins. O
exame aqui realizado limita-se à análise da compatibilidade financeira e orçamentária da
proposta legislativa.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 723/2025 institui obrigação de natureza informativa aos
estabelecimentos de saúde situados no Município de Natal, determinando a divulgação
de informações sobre os direitos dos doadores de sangue em locais visíveis ao público.
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Sob a perspectiva orçamentária, observa-se que a maior parte das obrigações
estabelecidas pela proposição recai sobre estabelecimentos de saúde públicos e privados,
os quais deverão providenciar a fixação de avisos informativos em seus espaços de
atendimento. Trata-se de medida de caráter informativo e educativo, voltada à ampliação
da divulgação de direitos relacionados à doação voluntária de sangue.
No que se refere ao Poder Público municipal, a proposição atribui à Secretaria
Municipal de Saúde a competência para fiscalizar o cumprimento da norma, atividade
que poderá ser realizada no âmbito das atribuições institucionais já exercidas pelo órgão,
especialmente no contexto das ações de vigilância sanitária e regulação dos serviços de
saúde.
Importa destacar que a Emenda Modificativa apresentada pelo autor contribui para
a adequação da norma ao princípio da proporcionalidade, ao estabelecer critérios técnicos
para as dimensões dos avisos e prever hipóteses de dispensa da fixação física para
microempresas, empresas de pequeno porte e estabelecimentos com reduzida área de
atendimento. Tal medida reduz eventuais custos operacionais e evita a imposição de
encargos desproporcionais aos estabelecimentos menores.
Dessa forma, verifica-se que a proposição possui caráter predominantemente
regulatório e informativo, não implicando a criação de programas públicos ou estruturas
administrativas que demandem alocação específica de recursos orçamentários por parte
do Município.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
a criação ou ampliação de ações governamentais que impliquem aumento de despesas
deve observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio fiscal.
No caso do Projeto de Lei nº 723/2025, não se verifica a criação de despesa pública
obrigatória de caráter continuado nem a instituição de encargos financeiros significativos
ao Poder Executivo municipal. As atribuições conferidas ao Município restringem-se à
fiscalização do cumprimento da norma, atividade que já integra as competências
institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Adicionalmente, a própria estrutura da norma evidencia seu caráter
predominantemente informativo e regulatório, voltado à ampliação da divulgação de
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direitos relacionados à doação voluntária de sangue, iniciativa que pode contribuir para o
fortalecimento das políticas públicas de saúde e para o aumento do número de doações.
A emenda apresentada pelo autor reforça ainda mais a compatibilidade da
proposição com os princípios da responsabilidade fiscal, ao estabelecer mecanismos que
evitam custos desproporcionais aos estabelecimentos obrigados ao cumprimento da
norma, especialmente aqueles de menor porte.
Dessa forma, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, tampouco afronta aos
princípios estabelecidos pela legislação de responsabilidade fiscal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
723/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, bem como da Emenda Modificativa
apresentada pelo autor, por entender que a proposição possui natureza
predominantemente regulatória e informativa, não gerando impacto financeiro relevante
ao erário municipal, além de se mostrar compatível com o Plano Plurianual (PPA), com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Natal.
Registre-se, por oportuno, que a emenda apresentada contribui para o
aprimoramento da proposta legislativa, conferindo maior clareza técnica à norma e
observando os princípios da proporcionalidade e da economicidade.
Dessa forma, opino pela aprovação da matéria e da respectiva emenda,
submetendo o presente parecer à apreciação dos demais membros desta Comissão.
É o parecer.
Natal, 11 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização