ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 866/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Anne Lagartixa
Ementa: Institui o Programa “Natal Mapeada – Georreferenciamento de Pontos de
Risco” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 866/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, tem por
objetivo instituir no âmbito do Município de Natal o Programa “Natal Mapeada –
Georreferenciamento de Pontos de Risco”, com a finalidade de promover o levantamento,
registro e organização de informações geográficas relacionadas a áreas suscetíveis a
riscos naturais, sociais, estruturais e ambientais no território municipal.
De acordo com a proposição, o programa pretende estruturar uma política pública
voltada à identificação e acompanhamento de pontos de risco na cidade, mediante o uso
de tecnologias de georreferenciamento e integração de dados territoriais. A iniciativa
busca subsidiar o planejamento urbano, fortalecer ações de prevenção e ampliar a
proteção da população em áreas potencialmente vulneráveis.
O texto estabelece diretrizes para o funcionamento do programa, incluindo o
mapeamento contínuo de áreas de risco, a integração de informações geográficas de
interesse público, o estímulo à prevenção de incidentes urbanos e a cooperação técnica
com instituições públicas, privadas e acadêmicas. Prevê ainda a possibilidade de
elaboração de mapas interativos, campanhas educativas e participação cidadã na
identificação de riscos locais.
A proposição também ressalta que a implementação das ações decorrentes do
programa deverá observar a conveniência administrativa e poderá ocorrer em articulação
com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil, sem imposição de
encargos diretos ao Poder Executivo ou às suas secretarias, característica que evidencia o
caráter programático da iniciativa.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, avaliando sua
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compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua adequação aos princípios da
responsabilidade fiscal.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar as
proposições legislativas quanto aos seus impactos financeiros e orçamentários,
verificando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e execução
orçamentária do Município.
A atuação desta Comissão possui caráter eminentemente técnico e institucional,
voltado à preservação do equilíbrio fiscal e à avaliação da viabilidade financeira das
medidas propostas no âmbito das iniciativas legislativas submetidas à apreciação da
Câmara Municipal.
Nesse contexto, a análise realizada por esta Comissão concentra-se na verificação
da existência de eventual criação de despesas públicas, da instituição de obrigações
financeiras para o Poder Executivo ou de impactos indiretos sobre o planejamento
orçamentário municipal.
Cumpre destacar que a apreciação realizada no âmbito desta Comissão não se
confunde com a análise do mérito administrativo, urbanístico ou social da proposição,
tampouco com a verificação de sua constitucionalidade ou legalidade, matérias que são
apreciadas pelas comissões competentes. O exame aqui realizado limita-se à verificação
da compatibilidade financeira e orçamentária da iniciativa.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 866/2025 institui política pública voltada ao mapeamento e
monitoramento de áreas de risco no Município de Natal por meio de ferramentas de
georreferenciamento e integração de dados territoriais. A proposta possui caráter
predominantemente programático e organizacional, voltado ao aprimoramento da gestão
urbana e ao fortalecimento das estratégias de prevenção de riscos no território municipal.
Sob o ponto de vista orçamentário, observa-se que o texto da proposição
expressamente estabelece que a implementação das ações decorrentes do programa
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poderá ocorrer sem imposição de encargos diretos ao Poder Executivo ou às suas
secretarias, permitindo que as atividades sejam desenvolvidas conforme a conveniência
administrativa e a disponibilidade de recursos institucionais.
Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de cooperação técnica com
universidades, centros de pesquisa, entidades públicas e privadas e organizações da
sociedade civil, o que possibilita a ampliação das ações do programa por meio de
parcerias institucionais. Esse modelo de governança colaborativa contribui para reduzir
eventuais custos operacionais e ampliar o alcance das ações de mapeamento e
monitoramento territorial.
Importa destacar, ainda, que diversas das atividades previstas na proposição —
como produção de mapas digitais, sistematização de dados geográficos e integração de
informações territoriais — podem ser desenvolvidas a partir de estruturas tecnológicas e
administrativas já existentes no âmbito da administração pública municipal,
especialmente nos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, defesa civil e gestão
territorial.
Dessa forma, verifica-se que a proposição não implica a criação de programas que
demandem alocação imediata e obrigatória de recursos orçamentários, podendo sua
implementação ocorrer de forma gradual e compatível com as prioridades estabelecidas
pelo planejamento municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que
a criação ou expansão de políticas públicas que impliquem aumento de despesas deve
observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas.
No caso do Projeto de Lei nº 866/2025, não se verifica a criação de despesa
obrigatória de caráter continuado nem a instituição de obrigações financeiras específicas
e imediatas para o Poder Executivo municipal. A proposição institui diretrizes gerais para
o desenvolvimento de um sistema de mapeamento e monitoramento de áreas de risco,
sem impor estrutura administrativa adicional ou novos encargos financeiros previamente
definidos.
Ademais, as ações previstas podem ser executadas por meio de cooperação
institucional e aproveitamento de estruturas administrativas já existentes no Município,
especialmente nas áreas de planejamento urbano, meio ambiente, defesa civil e gestão
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territorial. Essa característica reforça a viabilidade administrativa e financeira da
proposta.
Nesse sentido, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, tampouco afronta aos
princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a execução
das ações previstas poderá ocorrer de forma compatível com as dotações orçamentárias
existentes e com a capacidade operacional da administração municipal.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
866/2025, de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, por entender que a proposição
possui natureza predominantemente programática e organizacional, não gerando impacto
financeiro relevante ao erário municipal, além de se mostrar compatível com o Plano
Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município de Natal.
Registre-se, por oportuno, que o programa instituído pela proposição poderá
contribuir para o aprimoramento da gestão territorial do Município, fortalecendo ações
preventivas relacionadas à identificação e monitoramento de áreas de risco, sem
comprometer o equilíbrio fiscal da administração pública municipal.
Dessa forma, opino pela aprovação da matéria, submetendo o presente parecer
à apreciação dos demais membros desta Comissão.
É o parecer.
Natal, 11 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização