ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 905/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Daniel Rendall
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia
Municipal do Gestor Escolar, a ser celebrado anualmente em 12 de novembro, e dá outras
providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 905/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, tem por
finalidade instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia
Municipal do Gestor Escolar, a ser celebrado anualmente em 12 de novembro.
De acordo com o texto da proposição, a data tem como objetivo reconhecer e
valorizar o trabalho desenvolvido pelos gestores escolares da rede pública e privada de
ensino, profissionais responsáveis pela liderança administrativa e pedagógica das
unidades educacionais, desempenhando papel fundamental na organização, planejamento
e fortalecimento do sistema educacional.
O projeto prevê ainda que o Poder Executivo poderá promover ações
comemorativas, formativas ou de valorização profissional alusivas à data, destacando-se
expressamente que tais iniciativas não gerarão obrigatoriedade de despesas futuras,
preservando a discricionariedade administrativa quanto à realização de eventuais
atividades institucionais.
A iniciativa legislativa busca, portanto, promover o reconhecimento institucional
da relevância da gestão escolar no contexto da educação municipal, incentivando ações
simbólicas ou educativas voltadas à valorização desses profissionais.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas quanto à sua adequação orçamentária e financeira, bem como
verificar sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de sua observância
aos princípios da responsabilidade fiscal.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização proceder à
análise das proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, avaliando
sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Município e com os
princípios que regem a responsabilidade fiscal.
A atuação desta Comissão possui caráter técnico e institucional, voltado à
identificação de eventuais impactos financeiros decorrentes das proposições legislativas,
bem como à verificação de sua adequação ao planejamento orçamentário municipal.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão examinar se a proposição legislativa cria
despesas públicas obrigatórias, estabelece obrigações financeiras ao Poder Executivo ou
implica a criação de programas ou estruturas administrativas que possam comprometer o
equilíbrio das contas públicas.
Cumpre registrar, ainda, que a análise realizada por esta Comissão não se
confunde com a apreciação do mérito educacional ou social da proposição, tampouco com
a avaliação de aspectos de constitucionalidade ou legalidade, matérias que são
examinadas pelas comissões competentes para tais fins.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 905/2025 tem por objeto a instituição de data comemorativa
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, com a finalidade de reconhecer
e valorizar o trabalho desempenhado pelos gestores escolares das redes pública e privada
de ensino.
Sob a perspectiva orçamentária, observa-se que proposições legislativas dessa
natureza possuem caráter predominantemente simbólico e institucional, não implicando,
em regra, a criação de despesas públicas relevantes ou a instituição de obrigações
financeiras para a administração municipal.
O próprio texto da proposição estabelece que o Poder Executivo poderá
promover ações comemorativas ou formativas alusivas à data, deixando claro que tais
iniciativas dependerão de decisão administrativa e não gerarão obrigatoriedade de
despesas futuras. Dessa forma, a realização de eventuais atividades relacionadas à data
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ficará condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária do
Município.
Importa destacar que iniciativas dessa natureza podem ser realizadas no âmbito
das atividades institucionais já desenvolvidas pelas secretarias municipais, especialmente
aquelas relacionadas às áreas de educação, comunicação institucional e valorização
profissional, não exigindo a criação de novas estruturas administrativas ou programas
específicos.
Dessa forma, verifica-se que a proposição possui natureza essencialmente
declaratória e comemorativa, não implicando impacto financeiro significativo ou
comprometimento do planejamento orçamentário municipal.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
a criação ou ampliação de políticas públicas que impliquem aumento de despesas deve
observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas.
No caso do Projeto de Lei nº 905/2025, não se verifica a criação de despesa
obrigatória de caráter continuado, tampouco a imposição de encargos financeiros
permanentes ao Poder Executivo municipal.
A eventual realização de ações institucionais relacionadas à data comemorativa
poderá ocorrer no âmbito das atividades regulares das secretarias municipais,
especialmente daquelas relacionadas à área da educação, sendo possível sua execução
com base em dotações orçamentárias já existentes ou mediante iniciativas de caráter
simbólico e institucional.
Ademais, a própria redação da proposição reforça que as ações alusivas à data não
geram obrigatoriedade de despesas futuras, preservando a autonomia administrativa do
Poder Executivo e garantindo que eventuais atividades sejam realizadas de forma
compatível com a disponibilidade orçamentária e com as prioridades da gestão municipal.
Dessa forma, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, tampouco afronta aos
princípios da responsabilidade fiscal.
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V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
905/2025, de autoria do Vereador Daniel Rendall, por entender que a proposição possui
natureza institucional e comemorativa, não gerando impacto financeiro relevante ao
erário municipal, além de se mostrar compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Natal.
Registre-se, por oportuno, que a iniciativa limita-se à inclusão de data
comemorativa no calendário oficial do Município, sem impor obrigações financeiras ao
Poder Executivo, preservando a autonomia administrativa para eventual realização de
ações alusivas à data.
Dessa forma, opino pela aprovação da matéria, submetendo o presente parecer
à apreciação dos demais membros desta Comissão.
É o parecer.
Natal, 11 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização