ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 776/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereadora Kleber Fernandes
Ementa: Institui o Programa Juventude Saudável no âmbito do Município de Natal/RN,
voltado à promoção do acesso à saúde da juventude mediante ações educativas,
preventivas e de acolhimento, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 776/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, tem por
finalidade instituir no âmbito do Município de Natal o Programa Juventude Saudável,
iniciativa voltada à promoção do acesso da juventude a ações de saúde preventiva,
orientação e acolhimento nos serviços públicos de saúde.
De acordo com o texto da proposição, o programa busca incentivar jovens a
realizarem acompanhamento regular junto à rede pública de saúde, promovendo ações de
conscientização, prevenção e autocuidado. As atividades previstas poderão ocorrer em
espaços públicos de grande circulação de jovens, como praças e logradouros, bem como
em escolas da rede municipal e instituições públicas vinculadas a programas sociais.
A proposição prevê ainda a realização de campanhas educativas, eventos culturais,
testagens rápidas para infecções sexualmente transmissíveis, encaminhamento para
exames de rotina e distribuição de materiais informativos voltados à saúde preventiva,
saúde mental, prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas e promoção da
dignidade menstrual.
O projeto também contempla a criação de uma plataforma digital destinada a
concentrar informações sobre serviços municipais de saúde, agendamento de consultas e
exames, bem como canais de orientação voltados à juventude, com linguagem acessível
e inclusiva. Ademais, estabelece que o programa será desenvolvido em articulação entre
as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, além das instituições de ensino da
rede pública municipal.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar
as proposições legislativas quanto à sua adequação financeira e orçamentária, bem como
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verificar sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA)).
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização proceder à
análise das proposições legislativas sob o aspecto financeiro e orçamentário, avaliando
eventuais impactos sobre as contas públicas e verificando sua compatibilidade com os
instrumentos de planejamento do Município.
A atuação desta Comissão possui natureza técnica e institucional, voltada à
preservação do equilíbrio fiscal e à avaliação da viabilidade financeira das iniciativas
legislativas submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Nesse contexto, cabe a esta Comissão examinar se a proposição legislativa cria
despesas públicas obrigatórias, estabelece encargos financeiros ao Poder Executivo ou
institui programas que demandem alocação específica de recursos orçamentários.
Cumpre destacar que a análise realizada por esta Comissão não se confunde com
a apreciação do mérito social, sanitário ou educacional da proposição, tampouco com a
verificação de aspectos de constitucionalidade ou legalidade, matérias que são
examinadas pelas comissões competentes para tais fins.
III – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
O Projeto de Lei nº 776/2025 institui política pública voltada à promoção da saúde
preventiva entre jovens no Município de Natal, por meio da realização de campanhas
educativas, atividades culturais e ações de orientação e encaminhamento aos serviços de
saúde.
Sob a perspectiva orçamentária, observa-se que a proposição possui caráter
predominantemente programático e orientador, estabelecendo diretrizes para a promoção
de ações educativas e preventivas voltadas à juventude, as quais poderão ser
implementadas no âmbito das políticas públicas já existentes no Município.
Grande parte das atividades previstas no projeto — como campanhas educativas,
distribuição de materiais informativos, realização de eventos de conscientização e
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encaminhamento para serviços de saúde — pode ser desenvolvida utilizando-se da
estrutura administrativa já existente nas secretarias municipais responsáveis pelas áreas
de saúde e educação.
Além disso, o projeto prevê que as ações do programa poderão ocorrer em espaços
públicos e instituições já vinculadas às políticas públicas municipais, o que contribui para
a racionalização de recursos e para a integração das iniciativas com programas
institucionais previamente estruturados pela administração municipal.
Nesse sentido, a implementação das medidas previstas na proposição poderá
ocorrer de forma gradual e compatível com a disponibilidade orçamentária do Município,
não implicando a criação de novas estruturas administrativas nem a imposição de
despesas obrigatórias imediatas.
IV – DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
a criação ou expansão de ações governamentais que impliquem aumento de despesas deve
observar critérios de planejamento, transparência e equilíbrio fiscal.
No caso do Projeto de Lei nº 776/2025, não se verifica a criação de despesa pública
obrigatória de caráter continuado, tampouco a imposição de encargos financeiros
específicos e imediatos ao Poder Executivo municipal.
As ações previstas no projeto podem ser executadas no âmbito das políticas
públicas já existentes voltadas à promoção da saúde, educação preventiva e assistência
social, sendo possível sua implementação por meio da integração entre secretarias
municipais e instituições públicas que já atuam no atendimento à juventude.
Ademais, a proposição prioriza o uso de estruturas administrativas existentes e
incentiva a integração institucional entre diferentes órgãos da administração pública, o
que reforça a viabilidade financeira e administrativa da proposta.
Dessa forma, não se identifica incompatibilidade entre a proposição e os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município, tampouco afronta aos
princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, como Relator na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, manifesto parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
776/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por entender que a proposição possui
natureza predominantemente programática e educativa, não gerando impacto financeiro
relevante ao erário municipal, além de se mostrar compatível com o Plano Plurianual
(PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) do Município de Natal.
Registre-se, por oportuno, que a iniciativa poderá contribuir para o fortalecimento
das políticas públicas voltadas à promoção da saúde da juventude, sem impor encargos
financeiros desproporcionais à administração municipal.
Dessa forma, opino pela aprovação da matéria, submetendo o presente parecer
à apreciação dos demais membros desta Comissão.
.
É o parecer.
Natal, 10 de março de 2026.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização