ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 097/2023, de autoria do
Vereador Luciano Nascimento, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do
Município de Natal fixarem cartazes informativos
acerca da distribuição gratuita de medicamentos
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 097/2023,
apresentado pelo Vereador Luciano Nascimento, que objetiva obrigar as farmácias e
drogarias situadas no Município de Natal afixarem cartazes informativos acerca da
existência de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde –
SUS, bem como daqueles ofertados mediante programas públicos de desconto.
A proposição possui natureza informativa e educativa, buscando ampliar o
acesso da população às políticas públicas de saúde já existentes.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo para análise quanto aos impactos econômicos, comerciais e
operacionais no âmbito das atividades empresariais desenvolvidas no Município de
Natal.
Nesta Comissão, cabe examinar especialmente a pertinência do tema com o setor
turístico e comercial, bem como a viabilidade prática da implantação das medidas pelos
estabelecimentos econômicos envolvidos.
Assim, este parecer analisa não apenas a estrutura jurídica da proposta, mas
também seu impacto prático na economia, no setor de serviços e na política pública de
turismo, avaliando sua pertinência, utilidade e consonância com a legislação vigente.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
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legislação federal e estadual, especialmente autorizando o Municipio a suplementar
legislações gerais.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo apreciar proposições
que tratem de atividade comercial; funcionamento de estabelecimentos privados;
relações de consumo; prestação de serviços ao consumidor.
O projeto disciplina obrigação acessória direcionada ao comércio farmacêutico
local, razão pela qual encontra-se inserido na competência desta Comissão.
Sobre o assunto a Constituição Federal estabelece em seu art. 196 que:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A norma constitucional não limita a atuação estatal apenas à prestação direta de
serviços médicos, abrangendo igualmente medidas informativas que ampliem o acesso
da população às políticas públicas existentes, a ausência de informação constitui
verdadeira barreira ao acesso à saúde.
Importa destacar que a medida proposta não interfere na atividade econômica
essencial; não restringe livre iniciativa; não altera preços ou mercado; e impõe
obrigação mínima de informação ao consumidor.
O art. 170 da Constituição Federal dispõe:
“A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social.
Logo, a atividade empresarial deve coexistir com a proteção social do
consumidor, conforme dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/90):
“São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços.”
O projeto concretiza dever já existente no ordenamento jurídico nacional, o STF
consolidou entendimento de que normas municipais podem impor deveres informativos
ao comércio:
“É constitucional lei municipal que estabelece obrigações informativas destinadas à
proteção do consumidor.” (STF – RE 586224/SP).
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A obrigação possui baixo custo; fácil implementação; inexistência de impacto
concorrencial; natureza meramente informativa. Tratando-se de medida proporcional e
razoável.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE À
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 097/2023, por revelar-se constitucional,
socialmente relevante e compatível com o equilíbrio entre atividade econômica e
proteção à saúde pública.
Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador