ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 113/2024, de autoria do
Vereador Aldo Clemente, que “Altera a Lei nº
344/2011, que concede desconto de 50% em
eventos culturais e artísticos para doadores de
sangue no Município do Natal, redefinindo o
conceito de “doador regular.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 113/2024,
apresentado pelo Vereador Aldo Clemente, que objetiva alteração do art. 3º da Lei nº
344/2011, a fim de redefinir o conceito de “doador regular de sangue”, estabelecendo
como critério mínimo: 04 doações nos últimos 12 meses para homens; e 03 doações nos
últimos 12 meses para mulheres.
A proposição busca adequar a legislação municipal à orientação técnica do
Ministério da Saúde, conferindo maior precisão normativa ao benefício de meia-entrada
concedido aos doadores regulares.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo para análise quanto aos impactos econômicos, comerciais e
operacionais no âmbito das atividades empresariais desenvolvidas no Município de
Natal.
Nesta Comissão, cabe examinar especialmente a pertinência do tema com o setor
turístico e comercial, bem como a viabilidade prática da implantação das medidas pelos
estabelecimentos econômicos envolvidos.
Assim, este parecer analisa não apenas a estrutura jurídica da proposta, mas
também seu impacto prático na economia, no setor de serviços e na política pública de
turismo, avaliando sua pertinência, utilidade e consonância com a legislação vigente.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, os Municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
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federal e estadual, especialmente autorizando o Municipio a suplementar legislações
gerais.
A definição de critérios para concessão de benefício em eventos culturais
municipais configura matéria de interesse predominantemente local, pois: incide sobre
atividades culturais no território municipal; regula benefício instituído por lei
municipal; e não invade competência privativa da União ou do Estado.
Segundo Hely Lopes Meirelles:
“Interesse local é aquele que afeta predominantemente a comunidade municipal, ainda
que reflexamente alcance interesses gerais.” (Direito Municipal Brasileiro)
A alteração proposta mantém-se dentro dessa esfera.
A Constituição Federal estabelece em seu Art. 196: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado.”
O incentivo à doação regular de sangue constitui medida de promoção indireta
da saúde pública.
Além disso, o art. 23, II da CF prevê:
“É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da
saúde.”
O benefício cultural atua como instrumento de política pública de estímulo à
doação voluntária.
A alteração não amplia benefício, apenas o qualifica, ao exigir periodicidade
mínima compatível com orientação técnica do Ministério da Saúde, o projeto: fortalece
a finalidade da norma original; evita distorção interpretativa; e prestigia a regularidade
da doação.
Segundo Maria Sylvia Di Pietro:
“A Administração e o legislador devem observar os princípios da razoabilidade e da
finalidade pública.” (Direito Administrativo)
Ou seja, a alteração pretendida, atende precisamente à finalidade da lei original.
O STF reconhece a legitimidade municipal para instituir políticas de incentivo
com reflexos culturais:
“É legítima a atuação legislativa municipal quando voltada ao interesse local e à
promoção de políticas públicas.” (STF – RE 586224/SP)
CONCLUSÃO
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Diante da análise técnica, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE À
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 113/2024, por ser constitucional, juridicamente
adequado e socialmente relevante.
Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador