Projeto de Lei nº 619/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Vistas da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
619/2025, de autoria da Vereadora Samanda
Alves, que “Dispõe sobre o “Programa
Municipal de Combate à Lesbofobia na
Saúde”, que estabelece medidas para o
combate da lesbofobia na área da saúde no
município de Natal e dá outras providências.”.
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 619/2025, de autoria da Vereadora
Samanda Alves, que Dispõe sobre o “Programa Municipal de Combate à Lesbofobia na
Saúde”, que estabelece medidas para o combate da lesbofobia na área da saúde no
município de Natal e dá outras providências.
Trata-se de análise jurídica solicitada por esta Edil a respeito do Projeto de Lei
em epígrafe, de iniciativa parlamentar, a qual foi identificada possível similaridade com
a Lei ordinária nº 7.208 de 2021 que Dispôe sobre a Política Municipal de saúde
Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e das Pessoas Intersexo
(LGBTI), de autoria desta Edil.
No dia 02 de março de 2026, o relator apresentou o parecer pela rejeição da
matéria ao declarar uma possível similaridade com a lei citada anteriormente. Na
mesma reunião, esta Edil solicitou vistas ao Projeto de Lei em análise, tendo em vista
não encontrar similaridade e óbice para rejeição da matéria, uma vez que a Lei
Ordinária nº 7.208 de 2021 estabelece a política que disciplina o dever ser para os
cuidados relacionados à saúde das pessoas LGBTI.
Por força do art. 62, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta esta Edil para apresentar o parecer do Projeto de Lei concedido às vistas.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade da proposta legislativa perpassa por dois eixos
centrais: a competência do Município para legislar sobre a matéria e a compatibilidade
do mérito da proposta com os princípios e direitos consagrados na Constituição Federal
de 1988 (CF/88).
Desse modo, o Projeto de Lei em análise, além de ser matéria de interesse
local, é uma proposta inovadora, tendo em vista que não apresenta a similaridade sobre
a lei vigente, uma vez que a proposição concentra suas propostas em criar um
Programa Municipal que busca estabelecer medidas preventivas em relação à
discriminação direcionada às mulheres lésbicas na área da saúde (Art. 1º)
direcionando ao menos um ponto de atendimento, ofertado pelo Poder Público, com
foco na saúde da mulher lésbica (Art. 4º). (grifei)
É mister salientar a diferença jurídica e sociológica entre Política Pública (a
Lei Ordinária vigente) e o Programa (Projeto de Lei em análise), tendo em vista que a
política pública constitui-se de forma a disciplinar sobre o todo da pauta específica,
enquanto que o Programa Municipal é um conjunto estruturado de projetos e ações com
objetivos específicos, prazos definidos e procedimentos claros de execução, ou seja, o
foco é a operacionalização prática da política pública vigente e como efetivá-la ao
cidadão.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a
competência para "legislar sobre assuntos de interesse local". O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm consolidado o entendimento de
que o "interesse local" se manifesta naquilo que afeta predominantemente a vida e o
bem-estar da comunidade local.
Destacou-se a importância do fato de que a Suprema Corte Federal, em sua
Decisão sobre a Ação Direta por Omissão nº 26 (ADO 26) e o Mandado de Segurança
nº 4733 (MI 4733, considerou, em parte, a constitucionalidade da medida, visto que o
Poder Legislativo não abordou a questão por meio de legislação que criminalizasse
condutas motivadas ou baseadas na orientação sexual e/ou identidade de gênero como
violadoras/ilegais, com base em preceitos constitucionais fundamentais — leis
constitucionais essenciais.
O Tribunal entende que, até que o Congresso Nacional legisle especificamente
em contrário, a atividade criminosa que constitui ódio homofóbico e transfóbico será
tratada como tal, ou seja, como crime de racismo, conforme as disposições da Lei nº
7.716/1989.
Essa interpretação do Tribunal cria precedente obrigatório, o que significa que
os atos de lesbofobia serão considerados formas de ódio racial/social para fins legais e,
portanto, as pessoas lésbicas terão o mesmo acesso à proteção contra crimes
lesbofóbicos, com todo o rigor da lei e/ou do Estado, conforme garantido pelos direitos
à igualdade e à dignidade humana previstos na Constituição Federal.
Portanto, sob o prisma formal, a proposição é constitucional, não apresenta
similaridade integral pois se ampara na competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88), na efetivação do direito à saúde (art. 196,
caput, CF/88) e com a redação específica para afastar qualquer similaridade com a Lei
Ordinária 7.208/2021 vigente neste Município.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 619/2025, de autoria da Vereadora Samanda Alves.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 06 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT