CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte
público coletivo do município de Natal, para pais ou
responsáveis legais do (a) aluno (a), de zero a seis anos,
matriculados (as) na rede municipal, que estudem fora da
sua comunidade escolar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo
do município de Natal, destinada aos pais ou responsáveis legais do (a) aluno (a), de
zero a seis anos, regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, que
frequente unidade escolar localizada fora da sua comunidade de residência.
Art. 2º A gratuidade prevista nesta Lei será concedida mediante comprovação da
matrícula do aluno e da residência da mãe, pai ou responsável legal, conforme
regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
Art. 3º O benefício terá caráter temporário, sendo válido enquanto o aluno permanecer
matriculado em unidade escolar fora da comunidade de residência, observado o prazo
máximo definido em regulamento.
Art. 4º Para ter acesso ao benefício, a família deverá comprovar situação de
vulnerabilidade social e econômica, nos termos definidos pelo Poder Executivo,
mediante apresentação de documentação comprobatória ou inscrição em programas
sociais oficiais.
Art. 5º A gratuidade prevista nesta Lei também será assegurada aos pais ou
responsáveis legais do (a) aluno (a) de zero a seis anos, para fins de
acompanhamento em deslocamentos relacionados à vida escolar, incluindo reuniões
pedagógicas, atividades extracurriculares, eventos escolares e demais situações que
exijam a presença da família junto ao estudante.
Art. 6º São objetivos desta Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
I – Garantir o acesso e a permanência dos alunos na rede pública municipal de ensino;
II – Reduzir barreiras socioeconômicas que dificultem a frequência escolar;
III – Apoiar mães e responsáveis legais na rotina de acompanhamento educacional;
IV – Promover a equidade no acesso ao transporte público coletivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em conjunto com a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), adotará as providências necessárias para a
execução desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 11 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir a gratuidade temporária
no sistema de transporte público coletivo do município de Natal, destinada à mãe, pai
ou responsável legal de aluno matriculado na rede pública municipal de ensino, que
frequente unidade escolar localizada fora da sua comunidade de residência.
A medida busca enfrentar uma realidade vivenciada por diversas famílias
natalenses: a distância entre a residência e a escola em que o aluno está matriculado.
Muitas vezes, por questões de disponibilidade de vagas ou por critérios pedagógicos,
o estudante precisa deslocar-se para unidades escolares fora de sua comunidade, o
que gera custos adicionais de transporte e pode comprometer a frequência escolar.
Ao garantir a gratuidade temporária para a mãe, pai ou responsável legal, o
município assegura condições de acompanhamento da vida escolar do aluno,
fortalecendo o vínculo entre família e escola, elemento essencial para o sucesso
educacional. Além disso, a iniciativa contribui para reduzir a evasão escolar, promover
a equidade no acesso à educação e apoiar famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Trata-se de uma política pública que reforça o compromisso da gestão
municipal com a educação inclusiva e cidadã, ao mesmo tempo em que reconhece o
papel fundamental da família no processo de aprendizagem. A gratuidade temporária
no transporte público coletivo representa, portanto, um investimento social que se
traduz em benefícios diretos para a comunidade escolar e para o desenvolvimento da
cidade.
O Decreto nº 10.369, de 04 de agosto de 2014, instituiu o Passe Livre
estudantil a partir dos seis anos de idade, assegurando ao aluno o direito de deslocarse gratuitamente para a escola. A presente Lei, ao estender a gratuidade temporária
à mãe ou responsável legal, complementa e fortalece essa política pública,
reconhecendo que o acompanhamento familiar é parte essencial do processo
educacional. Assim, o benefício não apenas garante o acesso físico do estudante à
unidade escolar, mas também viabiliza a presença ativa da família em reuniões,
atividades pedagógicas e no cotidiano escolar, ampliando os efeitos positivos já
alcançados pelo Passe Livre estudantil.
Em suma, o PL em questão visa ampliar o direito ao núcleo familiar, permitindo
que o responsável acompanhe o estudante em deslocamentos, reuniões escolares,
atividades extracurriculares e situações que exigem presença da família.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta relevante iniciativa, que se alinha aos princípios constitucionais de garantia do
direito à educação e da proteção integral à criança e ao adolescente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 11 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES