CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Natal,
de salas denominadas “Sala 60+” nas Unidades Básicas de
Saúde, destinadas ao acolhimento da população idosa, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, as “Salas 60+” nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), destinadas ao acolhimento da população idosa.
Art. 2º São objetivos da “Sala 60+”:
I - proporcionar ambiente humanizado e confortável para o público idoso durante o
tempo de espera;
II - promover o respeito, a dignidade e a valorização da pessoa idosa;
III - estimular a integração social e o convívio entre os usuários; e
IV - oferecer meios de Educação em Saúde, com informações sobre prevenção de
doenças e promoção do envelhecimento saudável.
Art. 3º A “Sala 60+”, deverá ser um espaço reservado de fácil acesso,
preferencialmente, próximos aos consultórios médicos, com assentos adequados para
o público idoso.
Art. 4º O horário de funcionamento da sala disposta no caput será a partir da abertura
das unidades e caberá ao profissional responsável pela segurança de cada UBS, a
abertura da sala de que trata esta Lei.
Art. 5º Para a implantação e funcionamento das “Salas 60+”, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades da sociedade
civil, associações comunitárias, instituições de ensino, organizações não
governamentais e demais instituições públicas ou privadas, visando à execução e ao
fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras Secretarias
que se façam necessárias, adotará as providências necessárias para a execução
desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 11 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município
de Natal, as “Salas 60+” nas Unidades Básicas de Saúde, espaços voltados ao
acolhimento, atendimento e promoção de atividades destinadas à população idosa.
A iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana,
fundamento da Constituição Federal, que assegura a todos o direito a uma vida plena,
com respeito, inclusão e valorização. No caso dos idosos, esse princípio exige
políticas públicas específicas que garantam não apenas o acesso aos serviços de
saúde, mas também condições adequadas de convivência, bem-estar e participação
social.
As “Salas 60+” representam um avanço na atenção básica, pois oferecem um
ambiente apropriado para o atendimento multiprofissional, atividades de prevenção e
promoção da saúde, além de estimular o envelhecimento ativo e saudável. Trata-se
de medida que contribui para reduzir internações hospitalares, fortalecer vínculos
comunitários e assegurar que os idosos sejam tratados com respeito e prioridade,
conforme determina o Estatuto do Idoso.
Consoante o Portal Dráuzio Varella1
:
No Brasil, uma pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos
de idade. Contudo, é cada vez mais comum vermos indivíduos
nessa faixa etária em plena atividade, seja trabalhando ou se
dedicando a interesses pessoais. Mas, para envelhecer bem, é
preciso ter acesso a cuidados com a saúde e que promovam
uma boa qualidade de vida nessa fase.
Ainda sob essa ótica, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), dispõe,
no art. 2º, que:
Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Ademais, o projeto prevê a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias
com entidades da sociedade civil, associações comunitárias, instituições de ensino e
organizações não governamentais, ampliando a capacidade de implementação e
garantindo maior eficiência na execução das ações.
1 Disponível em: Envelhecimento saudável: os desafios enfrentados pelos idosos no acesso à saúde
no Brasil - Portal Drauzio Varella
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Assim, a aprovação desta proposição significa dar um passo importante na
construção de uma cidade mais inclusiva e solidária, que reconhece o valor dos seus
idosos e reafirma o compromisso com a dignidade da pessoa humana.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Natal, assegura que:
Art.141 As ações e serviços de saúde do Municípios são
gerenciadas por serviços próprios, criados por lei, com os
recursos repassados da União, do Estado, do Orçamento próprio
ou de terceiros, em serviços unificado de saúde, que constituem
o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido
na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua
competência, assegura:
(...)
III - dignidade e qualidade de atendimento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta relevante iniciativa, que se alinha aos princípios constitucionais de garantia do
direito à educação e da proteção integral à criança e ao adolescente.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 11 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador