CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui o Programa “Tendas Violetas”, para Acolhimento de
mulheres e meninas Vítimas de Violência Sexual em
Eventos Artísticos e Culturais Realizados em Espaços
Públicos, no âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.
Art.1º Fica criado o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual de mulheres
e meninas ocorrida em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos
no âmbito do Município de Natal, que tenham previsão de público em número superior
a duas mil pessoas.
Art.2º Fica assegurado a toda mulher e menina, independentemente de classe social,
raça, etnia, sexualidade e idade, o atendimento em espaços de acolhimento
nomeados "Tendas Violetas".
Art.3º São formas de violência sexual, dentre outras, tipificadas pelo Código Penal
Brasileiro:
I - Abuso Sexual;
II - Assédio Sexual;
III - Importunação Sexual;
IV – Estupro de Vulnerável;
V – Violência Sexual mediante Fraude;
VI – Corrupção de Menores (Exploração Sexual);
VII – Ato Obseno.
Art.4º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais
realizados em espaços públicos:
I – Grandes Eventos em alusão a datas comemorativas como Carnaval, São João,
Natal e Ano Novo;
II - Blocos de Carnaval;
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III - Rodas de Samba;
IV – Festivais de Cinemas e Artes Visuais;
V – Festivais de Música;
VI – Festivais de Teatro;
VII – Festivais de Dança;
VIII – Festivais Gastronômicos;
IX – Festivais de Literatura;
X - Circo; e
IX – Feiras de Artesanatos.
Parágrafo único: Entende-se como espaços públicos áreas de uso comum, de livre
acesso da população e propriedade coletiva administrados pelo Poder Público, como
ruas, praças, parques, praias, bibliotecas, dentre outros, cruciais para convivência e
lazer urbano destinados a eventos artísticos e culturais.
Art.5º São objetivos do Programa Tendas Violetas:
I - Constituir um espaço para atendimento e acolhimento de mulheres e meninas
vítimas de violência sexual, em eventos artísticos e culturais realizados em espaços
públicos no Município de Natal/RN.
II - Oferecer atendimento inicial, orientações e encaminhamentos a mulheres e
meninas vítimas de violência sexual identificadas em eventos artísticos e culturais
realizados em espaços públicos no Município de Natal/RN.
III – Divulgar canais de denúncia e fornecer materiais informativos sobre formas de
prevenção à violência sexual praticada contra mulheres e meninas.
IV – Alertar a sociedade que qualquer ato sexual praticado contra meninas menores
de 14 anos, independente do consentimento e vontade da criança e/ou adolescente é
crime previsto do Código Penal Brasileiro;
V - Conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e
qualquer interação sexual com mulheres com idade maior de 18 anos – Protocolo Não
é Não!
VI – Realizar ações intersetoriais entre órgãos do Poder Executivo Municipal
(Secretarias Municipais) e de Segurança Pública.
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Art.6º - São ações do Programa Tendas Violetas:
I – O acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos espaços
públicos de eventos artísticos e culturais, mediante escuta qualificada e protegida, em
ambiente que resguarde a integridade física e o sigilo das informações.
II – O atendimento inicial a mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos
espaços públicos de eventos artísticos e culturais visando o encaminhamento das
vítimas a rede de proteção e serviços especializados.
III - A oferta de acompanhamento da vítima (maior de idade) até o veículo ou outro
meio de transporte a fim de retirá-la da situação de violência identificada, após
orientações e encaminhamentos iniciais.
IV - A fixação de cartazes nos banheiros ou qualquer outro ambiente, bem como,
outdoors nos espaços públicos onde está sendo realizado o evento visando informar
a existência e a localização da Tenda Violeta, para o auxílio de mulheres e meninas
que forem vítimas de violência sexual ou que se sintam em situação de risco e
vulnerabilidade.
Art.7º O Poder Executivo Municipal poderá realizar convênios com outros Órgão
Públicos e Universidades com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação
jurídica nas “Tendas Violetas”.
Art.8º O órgão do Poder Executivo Municipal responsável pela emissão do alvará do
evento deverá observar a existência de espaço destinado para a estrutura da Tenda
Violeta, que comporte o atendimento das vítimas, por equipe multiprofissional
(psicólogos, assistentes sociais, agentes de segurança, dentre outros) das Secretarias
Municipais envolvidas na temática, bem como, por agentes da segurança pública,
sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único: Caso não seja identificado no espaço público do evento, local
destinado para a Tenda Violeta ou seja observado que o local disponível é
incompatível para prestação do serviço ofertado, o órgão responsável pela emissão
do alvará deverá notificar os órgãos públicos e/ou responsável pela organização do
evento para providenciar espaço adequado para instalação da Tenda Violeta.
Art.9º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Eventos artísticos e culturais, como festivais e grandes eventos, sejam estes
esportivos ou destinados a comemorar feriados nacionais, a exemplo do Carnaval,
São João, Natal e Ano Novo, celebram a cultura e o entretenimento, mas também
evidenciam um problema social estrutural que é a violência sexual.
A importunação sexual, o assédio e outros abusos expressam uma cultura
que ainda insiste em desvalorizar o papel da mulher na sociedade, além de ser atos
criminosos. Garantir a segurança e a proteção de direitos previstos na legislação
brasileira, não é apenas uma questão de repressão penal, mas, sobretudo, de
respeito, educação e transformação social.
Segundo dados do canal Disque 100, que recebe denúncias de violações de
direitos humanos, casos de importunação sexual, estupro e agressões físicas
praticadas contra mulheres nos espaços públicos durante grandes eventos, vêm
aumentando significativamente desde o ano de 2024. Naquele ano, foram registradas
mais de 73 mil denúncias, só durante o período do Carnaval, o que equivale um
aumento de 38%, em relação ao ano anterior. Ademais, informações trazidas em uma
pesquisa da Agência Patrícia Galvão, revelou que 50% das mulheres já sofreram
assédio sexual durante o carnaval e 73% afirmaram terem receio e medo de passar
por esse tipo de violação.
No ano seguinte de 2025, conforme levantamento realizado pela Rede de
Observatórios de Segurança no boletim “Elas Vivem: a urgência da vida”, a cada 24
horas, doze mulheres foram vítimas de violência, totalizando mais de 4,5 mil vítimas.
De acordo com a pesquisa foram mais de 950 casos de violência sexual, um aumento
de 56%, sendo a maioria das vítimas crianças e adolescentes.
No Estado do Rio Grande do Norte, em janeiro do corrente ano, a Polícia Civil
divulgou dados que mostraram o aumento de 6,1% nos crimes praticados contra a
mulher. Os registros passaram de 17.262 em 2024, para 18.311 em 2025 segundo
levantamento da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais
(COINE).
Os dados apontam ainda aumento nas tentativas de feminicídio, que
passaram de 67 para 77 casos, e nos feminicídios consumados, de 19 para 21
registros. Ameaça segue como o crime mais registrado, com 5.581 ocorrências em
2025, alta de 2,1%. Lesão corporal somou 3.445 casos, praticamente estável,
enquanto injúria teve crescimento expressivo de 16,7%, chegando a 3.254 registros.
Também houve avanço significativo nos crimes de perseguição (stalking), com alta de
24%, e de vias de fato, que cresceram 14,3%. Calúnia foi o crime com maior aumento
percentual, subindo 76,1%.
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Entre os crimes sexuais, os estupros cresceram 5,7%. Pela primeira vez, o
levantamento registrou 18 casos de violência psicológica cometida com uso de
tecnologia ou inteligência artificial.
Esse cenário mostra que a violência sexual não é um problema pontual, mas
uma realidade crescente e persistente que exige atenção e fortalecimento das
políticas públicas a partir de medidas concretas para combater esses crimes.
Nesse viés para que a proteção seja efetiva, é fundamental que ocorra ações
práticas voltadas a prevenção e repressão da violência de gênero, dentre essas, o
modelo de tendas de acolhimentos a mulheres e meninas vítimas de violência sexual
em espaços públicos de eventos artísticos e culturais.
O modelo de tenda de acolhimento, intitulada Tenda Violeta via fornecer
atendimento inicial e imediato de psicólogos, assistentes sociais e agentes de
segurança e da justiça às vítimas de violência sexual nos espaços públicos durante
os eventos artísticos e culturais do município a fim de atuarem nos casos de forma
emergencial para cessar a violência e garantir a proteção à integridade física, psíquica
e à vida das vítimas. Ademais, atuará com viés preventivo e educativo ao passo que
divulgará canais de denúncia, formas de prevenção à violência sexual e o protocolo
Não é Não, para reforçar que o respeito deve ser a base de qualquer interação durante
o evento.
Diante o exposto, é notório em nosso estado e em nosso município os casos
crescentes de violência sexual, assim sendo, precisamos avançar na criação de
políticas públicas que visem protege-las e garantir direitos.
A segurança em grandes eventos reflete diretamente o compromisso da
sociedade com a equidade de gênero e o respeito aos direitos humanos. E, embora a
legislação tenha avançado, o aumento dos casos de assédio, importunação sexual e
violência nesses espaços sinaliza que ainda há desafios significativos na aplicação
efetiva das leis e na transformação cultural necessária para erradicar tais práticas.
Respeitar meninas e mulheres é reconhecer o seu valor não como um ser a
ser protegido, mas como um ser livre. É entender que sua presença em qualquer
espaço não é um convite à agressão, mas um direito inquestionável. A autonomia e a
igualdade não podem ser condicionadas ao medo. Trata-se de reconhecer que a
mulher tem direito ao espaço público sem medo, sem constrangimento e sem a
necessidade de se defender o tempo todo.
A cada hora uma mulher sofre pelo menos uma violência interpessoal (física,
sexual e outras) temos enquanto sociedade civil, lutar para que sejam estabelecidos
projetos de leis para combater essa realidade nefasta, que é, a violência contra
meninas e mulheres, por isso, peço aos senhores vereadores e vereadoras a
aprovação desse projeto de lei.
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Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 12 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
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