CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui o “Dia Municipal das Defensoras e Defensores de
Direitos Humanos” no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia
Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos”, a ser celebrado
anualmente no dia 10 de dezembro, em alusão ao Dia Internacional dos Direitos
Humanos.
Art. 2º O “Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos” tem como
finalidade:
I – reconhecer e valorizar a atuação de pessoas, entidades e organizações que
promovem e defendem os direitos humanos;
II – fomentar atividades educativas, culturais e sociais voltadas à conscientização da
população sobre a importância da proteção e promoção dos direitos humanos;
III – estimular o debate público acerca da dignidade da pessoa humana, da cidadania
e da justiça social;
IV – fortalecer a cultura democrática e solidária no âmbito municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades da sociedade
civil, instituições de ensino e demais órgãos públicos, eventos, campanhas e ações
alusivas à data.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação incluir, quando possível, atividades
pedagógicas alusivas ao “Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos” no calendário escolar, visando à formação cidadã dos estudantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura poderá apoiar iniciativas artísticas e culturais
que valorizem a temática dos direitos humanos, especialmente durante o mês de
dezembro.
Art. 6º O Poder Executivo deverá divulgar amplamente a data por meio dos canais
oficiais de comunicação, incentivando a participação da sociedade em atividades
relacionadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
O Dia Municipal das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, proposto
para ser celebrado em 10 de dezembro, encontra sua justificativa na relevância
histórica e simbólica dessa data.
Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas
proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que se tornou
referência mundial na defesa da dignidade, da liberdade e da igualdade entre todas
as pessoas.
Desde então, o dia 10 de dezembro passou a ser reconhecido
internacionalmente como o Dia dos Direitos Humanos, ocasião em que governos,
instituições e sociedade civil promovem reflexões e ações voltadas à proteção e
promoção desses valores universais.1
Ao instituir essa data no calendário municipal, o projeto de lei reforça o
compromisso da cidade com os princípios democráticos e com a valorização das
pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos, muitas vezes enfrentando riscos
e adversidades para garantir que a justiça e a cidadania sejam efetivamente
respeitadas.
Trata-se de uma medida que não apenas homenageia essas defensoras e
defensores, mas também cria um espaço de conscientização coletiva, estimulando
debates, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam a cultura de paz,
solidariedade e respeito às diferenças.
Por seu turno, o O fundamento constitucional para a criação do Dia Municipal
das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro,
encontra respaldo direto nos princípios estabelecidos no Artigo 1º da Constituição
Federal, que define o Brasil como um Estado Democrático de Direito e estabelece
como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Assim, conclamo esta Casa Legislativa a unir esforços em prol da aprovação
da presente proposição, para que possamos, juntos, consolidar mais um instrumento
de valorização da cidadania e da democracia.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereado
1 Disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/10-de-dezembro-dia-internacional-dos-direitoshumanos/