CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Dispõe sobre a afixação de placas com orientações básicas
de primeiros socorros em academias e estabelecimentos
voltados à prática de atividades físicas no Município de
Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disposto a afixação de placas informativas contendo orientações básicas
de primeiros socorros em locais visíveis e de fácil acesso em academias de ginástica,
centros esportivos, clubes e demais estabelecimentos destinados à prática de
atividades físicas no Município de Natal.
Art. 2º As placas deverão conter, no mínimo, instruções sobre:
I – procedimentos iniciais em casos de desmaios, quedas e fraturas;
II – condutas básicas em situações de parada cardiorrespiratória, incluindo a
importância da chamada imediata ao serviço de emergência (SAMU – 192);
III – medidas de contenção de sangramentos leves;
IV – informações sobre a localização de kits de primeiros socorros e equipamentos de
emergência disponíveis no estabelecimento.
Art. 3º As placas deverão ser confeccionadas em material durável, com linguagem
clara, objetiva e acessível, incluindo pictogramas ou ilustrações que facilitem a
compreensão.
Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, para se adequarem às exigências previstas.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias que se façam necessárias.
Art. 6º São objetivos desta Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
I – promover a segurança dos usuários;
II – facilitar o atendimento rápido;
III – reduzir riscos e complicações;
IV – conscientizar gestores e usuários sobre a importância da prevenção e do
atendimento rápido.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo reforçar a segurança dos
frequentadores de academias e estabelecimentos voltados à prática de atividades
físicas no Município de Natal.
É sabido que, durante a prática esportiva, podem ocorrer situações
emergenciais como desmaios, quedas, fraturas ou até mesmo paradas
cardiorrespiratórias. Nessas circunstâncias, a presença de informações claras e
acessíveis sobre primeiros socorros pode ser decisiva para salvar vidas e reduzir
complicações até a chegada do atendimento especializado.
A medida busca conscientizar gestores, profissionais e usuários sobre a
importância da prevenção e da resposta rápida em casos de emergência, além de
promover a cultura da saúde e da segurança nos ambientes esportivos.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal dispõe, em seu artigo
7º, que compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
Trata-se, portanto, de uma política pública simples, de baixo custo e de grande
impacto social, que contribui para a proteção da vida e para o fortalecimento da
responsabilidade coletiva em espaços de prática física.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta relevante iniciativa, que se alinha aos princípios constitucionais e legais de
proteção à saúde e à vida, promovendo maior segurança e bem-estar nos ambientes
esportivos do Município de Natal.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereado