CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2026
Institui o “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”,no
âmbito do Município de Natal/RN, e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Natal/RN, o certificado denominado “Selo
Amarelo da Luta contra a Endometriose”, a ser outorgado à pessoa jurídica pública ou
privada que oferecer, voluntariamente, até três dias de licença-endometriose por mês,
com remuneração integral, a todas as funcionárias diagnosticadas com endometriose
profunda, a fim de viabilizar o acompanhamento clínico contínuo.
Parágrafo único. O benefício especial previsto no caput deste artigo é complementar
e não substitui o direito trabalhista de afastamento da atividade previsto no art. 60 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º A concessão do “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose” assegurará à
pessoa jurídica agraciada o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos,
serviços e ações institucionais, como forma de reconhecimento social e incentivo à
responsabilidade corporativa.
Art. 3º O “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose” terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igual período mediante comprovação da continuidade das
práticas que fundamentaram sua concessão.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), em conjunto com a
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEMUL), regulamentar
esta Lei, estabelecendo:
I – os critérios técnicos e administrativos para a concessão do selo;
II – os procedimentos de avaliação e monitoramento das entidades agraciadas;
III – os mecanismos de renovação e eventual suspensão do selo;
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
IV – a forma de divulgação pública das instituições reconhecidas.
Art. 5º São objetivos do “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose”:
I – incentivar práticas de acolhimento e apoio às mulheres com endometriose no
ambiente de trabalho;
II – promover a conscientização social sobre a endometriose e seus impactos na
saúde feminina;
III – estimular a responsabilidade social corporativa e a valorização da saúde da
mulher;
IV – fortalecer políticas públicas de saúde e igualdade de gênero no Município de
Natal;
V – ampliar a visibilidade das empresas e instituições que adotem medidas inclusivas
e solidárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
Consoante o glossário de saúde do Hospital Albert Einstein, a endometriose
é uma condição ginecológica na qual o tecido que normalmente reveste a parte de
dentro do útero, chamado endométrio, cresce fora do útero, principalmente na região
pélvica das pessoas do sexo feminino (entre o umbigo e a virilha).
1 Apesar de sua alta
incidência, ainda é uma doença pouco conhecida pela sociedade, o que reforça a
necessidade de políticas públicas voltadas à conscientização, acolhimento e
valorização das mulheres que convivem com essa realidade.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Selo Amarelo da Luta contra a
Endometriose, como instrumento de reconhecimento e incentivo às instituições
públicas e privadas que adotem práticas de apoio às trabalhadoras diagnosticadas
com endometriose profunda. Entre essas práticas, destaca-se a concessão voluntária
de até três dias de licença mensal, com remuneração integral, medida que contribui
para reduzir os impactos da doença no desempenho profissional e na saúde das
mulheres.
O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante
comprovação da continuidade das ações que fundamentaram sua concessão. A
regulamentação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), em
articulação com órgãos voltados à promoção da saúde da mulher, garantindo critérios
claros, avaliação periódica e transparência no processo.
Ao instituir o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, Natal se coloca na
vanguarda das políticas municipais de saúde e inclusão, reconhecendo o papel
fundamental das instituições que se comprometem com o bem-estar das mulheres.
Trata-se de uma iniciativa que une responsabilidade social, valorização da cidadania
e promoção da dignidade humana.
Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, lei maior que rege a nação, no
art. 6º, dispõe que:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (grifo nosso)
Ainda sob essa ótica, a Lei Orgânica do Município, disserta no art. 7º, inciso I,
que:
Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
1 Disponível em: https://www.einstein.br/n/glossario-de-saude/endometriose
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I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
(grifo nosso)
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de março de 2026.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES