ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 091/2022, de autoria do
Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre
a acessibilidade de pessoas com deficiência
visual aos meios de pagamento via cartão,
e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir parecer sobre a
matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 091/2022, de autoria
do Vereador Preto Aquino, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência visual
aos meios de pagamento realizados por meio de cartões, mediante a obrigatoriedade de
disponibilização de maquinetas acessíveis.
A proposta legislativa busca assegurar que os consumidores com deficiência visual
possam realizar operações financeiras com autonomia, segurança e privacidade, por meio da
utilização de equipamentos dotados de identificação tátil ou recursos de acessibilidade
equivalentes.
Durante a tramitação da matéria foi apresentada Emenda Substitutiva, de autoria do Vereador
Tércio Tinoco, que promove alterações substanciais no texto original do projeto.
A referida emenda amplia o alcance da proposição legislativa ao: ajustar a redação da
ementa; ampliar a abrangência da norma para estabelecimentos comerciais, instituições e
quaisquer locais que realizem operações financeiras; estabelecer definição normativa de
operações financeiras realizadas por meio de maquinetas; prever graduação de penalidades
administrativas em caso de descumprimento da lei.
Cumpre destacar que a matéria já foi analisada sob os aspectos formais de
constitucionalidade pelas comissões competentes desta Casa Legislativa, cabendo a esta
Comissão examinar o mérito da proposição sob a ótica do impacto nas relações comerciais e no
ambiente econômico municipal.
É o relatório.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, os Municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual, especialmente autorizando o Município a suplementar legislações gerais.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão
de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo apreciar proposições que tratem de
atividade comercial; funcionamento de estabelecimentos privados; relações de consumo;
prestação de serviços ao consumidor.O projeto em análise aborda tema de significativa
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relevância social e econômica, relacionado à acessibilidade no acesso aos meios de pagamento
eletrônicos, realidade que se tornou predominante nas relações de consumo contemporâneas.
Nas últimas décadas, os meios de pagamento digitais passaram a ocupar posição central
na dinâmica do comércio, substituindo gradualmente as transações em dinheiro físico.
Contudo, a modernização tecnológica dos instrumentos de pagamento nem sempre foi
acompanhada pela adoção de critérios adequados de acessibilidade.
Nesse contexto, pessoas com deficiência visual frequentemente encontram obstáculos
para realizar pagamentos com cartão de forma autônoma, sendo obrigadas, muitas vezes, a
depender de terceiros para digitar senhas ou operar os equipamentos.
Tal circunstância não apenas compromete a autonomia do consumidor, como também
pode expor informações sensíveis, como senhas bancárias, criando situações de vulnerabilidade.
A acessibilidade nas relações de consumo constitui princípio expressamente
reconhecido pela legislação brasileira.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece
diretrizes claras sobre a eliminação de barreiras que dificultem o acesso de pessoas com
deficiência a serviços e tecnologias.
Dispõe o Art. 3º, inciso I, do referido diploma legal:
“Para fins de aplicação desta Lei, considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de
alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.”
A previsão legal demonstra que a acessibilidade não se limita a aspectos arquitetônicos,
abrangendo também equipamentos e tecnologias utilizadas no cotidiano social e econômico.
Nesse sentido, as maquinetas de pagamento utilizadas em estabelecimentos comerciais
constituem instrumentos de interação direta entre o consumidor e o sistema financeiro, devendo
observar critérios mínimos de acessibilidade.
A doutrina especializada destaca que a acessibilidade tecnológica representa elemento
essencial para a efetivação da inclusão social.
Conforme ensina Romeu Kazumi Sassaki, referência nacional na área de inclusão
social: “a participação plena das pessoas com deficiência na vida econômica depende da
eliminação das barreiras tecnológicas que impedem o acesso autônomo a serviços e sistemas
amplamente utilizados pela sociedade”.
No campo das relações de consumo, a jurisprudência também tem reconhecido a
importância da eliminação de barreiras que limitem o exercício de direitos por pessoas com
deficiência.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a proteção ao
consumidor deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
igualdade material, exigindo que fornecedores adotem medidas razoáveis para garantir
acessibilidade em seus serviços.
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Dentro dessa perspectiva, a proposição legislativa em análise busca estabelecer
parâmetros mínimos para assegurar que os equipamentos de pagamento eletrônico ofereçam
condições adequadas de utilização por pessoas com deficiência visual.
Importante destacar que a Emenda Substitutiva apresentada pelo Vereador Tércio
Tinoco contribui para aperfeiçoar significativamente o texto original do projeto.
Ao ampliar a abrangência da norma para todos os estabelecimentos que realizem
operações financeiras por meio de maquinetas, a emenda evita interpretações restritivas e
garante maior efetividade à política pública de acessibilidade.
Além disso, a inclusão de sanções administrativas gradativas em caso de
descumprimento da norma representa instrumento relevante para assegurar a eficácia da
legislação.
A previsão de advertência, multa, suspensão de fornecimento de serviços e eventual
cassação de licença segue modelo amplamente adotado na legislação administrativa brasileira,
permitindo que a autoridade competente aplique medidas proporcionais à gravidade da infração.
Sob a perspectiva do ambiente econômico, é importante observar que a medida proposta
não cria impedimentos ao exercício da atividade empresarial, limitando-se a exigir a adoção de
recursos de acessibilidade em equipamentos já amplamente utilizados pelo setor comercial.
Nesse sentido, a iniciativa legislativa se harmoniza com o princípio da função social da
atividade econômica, segundo o qual o desenvolvimento econômico deve ocorrer de forma
compatível com a promoção da inclusão e da dignidade humana.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria e o aperfeiçoamento
promovido pela Emenda Substitutiva apresentada pelo Vereador Tércio Tinoco, que amplia a
abrangência e a efetividade da proposição legislativa, este relator entende que a iniciativa
representa importante avanço na promoção da acessibilidade nas relações de consumo.
Assim, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 091/2022, nos
termos da Emenda Substitutiva apresentada.
Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador