ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Daniel Santiago
CNPJ: 84.456.899/0001-63
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP. 59.020-220
P A R E C E R
COMISSÃO DE INDUSTRIA, TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
O Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a
destinação de espaços reservados e adaptados
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em estádios e arenas esportivas com
capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no
Município de Natal.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de emitir
parecer sobre a matéria, para analisar o referido Projeto de Lei.
RELATÓRIO
A matéria sob exame trata do Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 471/2023,
apresentado pelo Vereador Chagas Catarino, que objetiva instituir a obrigatoriedade de
reserva e adaptação de espaços sensoriais em estádios e arenas esportivas com
capacidade igual ou superior a 5.000 pessoas, no âmbito do Município de Natal,
destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposição prevê a criação de salas sensoriais; de controle acústico e visual;
da disponibilização de fones abafadores; de acesso diferenciado; de capacitação de
profissionais; e de regras específicas para ingresso e retirada antecipada.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e
Empreendedorismo para análise quanto aos impactos econômicos, comerciais e
operacionais no âmbito das atividades empresariais desenvolvidas no Município de
Natal.
Nesta Comissão, cabe examinar especialmente a pertinência do tema com o setor
turístico e comercial, bem como a viabilidade prática da implantação das medidas pelos
estabelecimentos econômicos envolvidos.
Assim, este parecer analisa não apenas a estrutura jurídica da proposta, mas
também seu impacto prático na economia, no setor de serviços e na política pública de
turismo, avaliando sua pertinência, utilidade e consonância com a legislação vigente.
Nos termos regimentais, compete a esta Comissão apreciar matérias que
impactem: atividades esportivas e eventos; setor turístico; arenas e equipamentos de
grande circulação; políticas que interfiram no setor produtivo local.
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A matéria atinge diretamente o funcionamento de arenas esportivas e a dinâmica
econômica de eventos esportivos, inserindo-se na competência temática desta
Comissão.
DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, os Municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual, especialmente autorizando o Município a suplementar legislações
gerais.
A acessibilidade em equipamentos situados no território municipal, destinados a
eventos públicos, insere-se na esfera do interesse local, além disso, o art. 23, inciuso II e
o Art. 24, inciso XIV, asseveram:
“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública.”
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
proteção e integração social das pessoas com deficiência.”
Por simetria federativa (art. 29, CF), o Município pode suplementar a legislação
federal.
Importa destacar que a proposta legislativa, encontra guarida na Lei Federal de
nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe em seus Artigos 3º, I, Art.
44 e 53, que afirmam de forma consisa:
“Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos…”
“Os locais de eventos públicos devem assegurar condições de acessibilidade.”
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência viver de forma
independente.”
O projeto municipal atua como norma suplementar, concretizando comandos federais.
Já a lei federal de nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA) dispõe em seu
artigo 1º, §2º a seguinte normativa:
“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais.”
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Logo, pessoas com TEA estão plenamente protegidas pelas normas de
acessibilidade.
Sendo assim, restou analisado que não há vício de iniciativa no presente projeto
analisado, pois: não cria cargos públicos; não altera estrutura administrativa; impõe
obrigação a estabelecimentos privados; atua no campo do poder de polícia
administrativa.
O STF já firmou entendimento:
“É legítima a atuação legislativa municipal que discipline acessibilidade em
estabelecimentos privados.” (STF – RE 576321/SP)
A exigência restringe-se a arenas com capacidade ≥ 5.000 pessoas, o que
demonstra razoabilidade; evita impacto desproporcional a pequenos estabelecimentos;
preserva equilíbrio econômico.
Ainda, segundo o STF:
“A imposição de deveres de acessibilidade constitui medida legítima de concretização
da dignidade humana.” (STF – ADI 5357)
Ou seja, a adaptação é exigência de adequação estrutural compatível com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, não configurando intervenção econômica
desarrazoada.
CONCLUSÃO
Diante da análise técnica e constitucional, esta Relatoria manifesta-se
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 471/2023, por ser
constitucional, socialmente necessário e alinhado à legislação federal.
Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.
Daniel Santiago
Vereador